norma nº 5679/2013

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.679 
AUTORIZA O PAGAMENTO E PARCELAMENTO DE 
DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Estado de 
Municipal, 
Lei, 
O Povo do Município de Varginha, 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Art. 1° Fica o Poder Executivo 
autorizado a parcelar débito do Município para com o 
INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, nos exatos 
termos e limites da Medida Provisória n° 589 de 13 de 
novembro de 2012, no valor de R$ 2.010.505,27 (dois milhões, 
dez mil, quinhentos e cinco reais e vinte e sete centavos), 
apurado até 31 de janeiro de 2013, relativo a contribuições 
previdenciárias patronais não recolhidas nos meses de 
março/2012; maio/2012; agosto/2012; setembro/2012; 
outubro/2012; novembro/2012; dezembro/2012 e 13° salário de 
2012. 
Parágrafo único. O débito de que trata 
o caput será corrigido na forma da legislação previdenciária 
em vigor, com parcelas vencíveis conforme Termo de 
Parcelamento a ser assinado pelo Chefe do Poder Executivo. 
Art. 2° Fica 
legítimo e de obrigação do Município, 
retenções previdenciárias efetivadas 
Municipal e não repassadas ao tempo 
reconhecido, como 
o débito relativo a 
pela Administração 
e modo ao INSTITUTO 
NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, no valor de R$ 444.624,43 
(quatrocentos e quarenta e quatro mil, seiscentos e vinte e 
quatro reais, quarenta e três centavos), apurado até 31 de 
janeiro de 2013 e relativo às competências: agosto/2012; 
setembro/2012; outubro/2012; novembro/2012 e dezembro/201 
Lei ir 5.679 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA '<o 
Parágrafo único. Em face da conduta 
antijurídica da Administração em não repassar as parcelas 
retidas das empresas, o débito descrito neste artigo será 
pago em parcela única. 
Art. 3° O Poder Executivo consignará 
nas Leis Orçamentárias os dispositivos legais e as dotações 
orçamentárias com valor suficiente para suportar os 
pagamentos dos débitos especificados nesta Lei. 
Art. 4° As despesas decorrentes da 
execução da presente Lei, correrão à conta de dotação 
orçamentária própria do corrente exercício, podendo ser 
suplementada se necessário, na forma da Lei Federal 
n° 4.320/64. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitu do Município de Varginha, 
05 de março de 2013; 130 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ANTO&ÌO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
MÁRIO ARIAKE VERDI LUCIO MELO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO 
Lei n°5.679