norma nº 5681/2013

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.681 
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE 
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL BERNHARD 
JOHNSON - ESCOLA ANTONETTE JOHNSON. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica o Chefe do Executivo 
autorizado a conceder, nos exatos termos da Minuta 
apresentada, à entidade de ASSISTÊNCIA SOCIAL BERNHARD 
JOHNSON - ESCOLA ANTONETTE JOHNSON, inscrita no CNPJ/MF sob 
o nc21.425.202/0001-55, sediada na Rua Rio Grande do Norte, 
n° 250, Vila Registânea, subvenção social no valor de 
R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), a ser repassada no 
decorrer do exercício de 2013, em parcelas mensais, conforme 
a disponibilidade de caixa da Administração. 
Parágrafo único. A Subvenção concedida 
por esta Lei, será utilizada para atendimento a discentes da 
Educação Infantil e séries iniciais do Ensino Fundamental, 
proporcionando-lhes o bem estar físico e social, através de 
alimentação, educação, atividades artísticas, artesanais, 
recreativas e esportivas. 
Art. 2° A entidade de ASSISTÊNCIA 
SOCIAL BERNHARD JOHNSON - ESCOLA ANTONETTE JOHNSON, deverá 
prestar contas ao Município de Varginha, especificamente à 
Controladoria Geral, das despesas realizadas com os recursos 
da subvenção recebida. 
Parágrafo único. A prestação de contas 
deverá ser feita dentro de 30 (trinta) dias corridos, 
contados após o recebimento de cada repasse. 
Lei ,a" 5.681 
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Art. 3° Como contrapartida a subvenção 
recebida, a ASSISTÊNCIA SOCIAL BERNHARD JOHNSON - ESCOLA 
ANTONETTE JOHNSON deverá conceder 48 (quarenta e oito) 
bolsas de estudos, inteiramente gratuitas, para alunos de 3 
anos, selecionados pela Secretaria Municipal de Educação, 
sem nenhum ônus para a criança beneficiária. 
Art. 40 Para cumprimento desta Lei, ❑ 
Município de Varginha celebrará Termo de Convênio com a 
referida Entidade. 
Parágrafo único. Deverá ser 
encaminhado à Câmara Municipal, para fins de conhecimento e 
arquivamento, cópia do instrumento firmado de acordo com o 
"caput" deste artigo. 
Art. 5' Quando o recurso for utilizado 
em finalidades diversas da estabelecida nesta Lei e/ou a 
prestação de contas não for apresentada no prazo exigido, 
bem como não for prestada a contrapartida estabelecida, 
ressalvadas as hipóteses de caso fortuito ou força maior, 
devidamente comprovadas, a Entidade deverá restituir os 
valores transferidos ao Município, acrescido de juros e 
correção monetária, segundo ❑ índice oficial. 
Art. 6° As despesas oriundas da 
execução desta Lei correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias do fluente exercício, podendo o 
Prefeito Municipal suplementá-las se necessário, 
observando-se, para esse fim, o disposto no artigo 43 da Lei 
Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 7° A concessão de subvenção de 
que trata esta Lei, poderá ser mantida nos exercícios 
financeiros subsequentes, desde que nos respectivos 
orçamentos anuais seja consignada rubrica específica para 
esse fim, nomeando a beneficiada. 
Parágrafo único. Para efeito d❑ 
disposto neste artigo, o valor da subvenção a ser repassada 
Lei n° 5.681 
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a cada ano, será fixado nas leis orçamentárias 
correspondentes. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 
01 de janeiro do corrente ano. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecime to e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a faça cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
07 de março de 2013; 130° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
_2_ "( ANTONL SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
MÁRIO ARIAKE 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
Â;012-amr,...acic, 
VERDI LÚCIO MELO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO 
Lei n°5.681