norma nº 5682/2013

Ct-i-c cr 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.682 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS 
ESPECIAIS PARA O FIM QUE ESPECIFICA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica autorizado o Poder 
Executivo Municipal a proceder, na Secretaria Municipal de 
Saúde - SEMUS, abertura de créditos adicionais especiais até 
a importância de R$ 2.633.000,00 (dois milhões, seiscentos e 
trinta e três mil reais), acrescentando-se à Lei de 
Diretrizes Orçamentárias do exercício vigente e ao Plano 
Plurianual as atividades nas seguintes classificações 
orçamentárias: 
Programa: 1040 - Ação 2029 - Aquisição 
Medicamentos 
Categoria Despesa: 3.3.90.32.00 
Material, bem ou Serviço p/distribuição gratuita 
Programa: 1090 - Ação - Aquisição para 
fornecimento de material, bem ou serviços p/distribuição 
gratuita via Mandado Judicial 
Categoria despesa: 3.3.90.32.00 
Material, bem ou serviço p/distribuição gratuita 
Programa: 1090 - Ação: Aquisição para 
fornecimento de material, bem ou serviços p/distribuição 
gratuita 
Categoria Despesa: 3.3.90.32.00 
Material, bem ou serviço p/distribuição gratuit 
Lei n" 5.682 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Programa: 1040 Ação: 2374 
Manutenção do Programa Saúde em Casa 
Categoria Despesa: 3.3.90.36.00 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
Programa: 1050 - Ação: 2441 
Manutenção do Centro de Especialidades Odontológicas 
Categoria Despesa: 3.3.90.39.00 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Art. 2° Para obtenção dos recursos 
necessários à abertura dos Créditos Especiais de que trata ❑ 
artigo anterior, fica igualmente o Poder Executivo 
autorizado a anular a importância correspondente em dotação 
própria do orçamento do corrente exercício, através de 
Decreto, observando-se para esse fim, o disposto nos artigos 
43 e 46 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a fa am cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeito do Município de Varginha, 
07 de março de 2013; 130 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ANTA O SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
MÁRIO ARIAKE VERDI LÚCIO MELO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO 
Lei n" 5.682 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
ANEXO ÚNICO 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTARIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e § l', artigo 17 da Lei Complementar 
n' 101/2000) 
LEI N' 5.682 
DESPESA DO TIPO CONTINUADA 
OBJETO DA DESPESA: 
aquisição de medicamentos para distribuição gratuita bem 
como a contratação de pessoa física e jurídica visando 
atender programas de saúde. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
as despesas serão custeadas pelo Orçamento do Município. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2013: 
sem reflexo, pois não aumenta a despesa orçamentária já 
prevista para o exercício de 2013. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2014: 
sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício, 
obrigatoriamente constará dotação específica para atender as 
despesas com aquisição de medicamentos bem como a 
contratação de pessoa física e jurídica. 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: 
as despesas criadas não afetará as metas de resultados 
fiscais. 
METODOLOGIA DE CÁLCULO: 
para apuração das despesas, utilizou-se como metodologia de 
cálculo os valores das despesas a serem anuladas visando 
atender as despesas a serem criadas. 
19'1 
Lei n" 5.682 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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COMPARATIVO DE DESPESAS COM A AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E 
CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA E JURÍDICA: 
DESPESAS COM A AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E CONTRATAÇÃO DE 
PESSOA FÍSICA E JURÍDICA: R$ 2.633.000,00/ano (dois milhões 
seiscentos e trinta e três mil reais). 
REDUÇÃO DE DESPESAS COM ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES PRÓPRIAS: 
R$ 2.633.000,00/ano (dois mil es, seiscentos e trinta e 
três mil reais). 
Prefeitu 
07 de março de 2013. 
o Município de Varginha, 
ANT2\11 IO SILVA 
PREFEJTO MUNICIPAL 
Lei if? 5.682 
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