norma nº 5683/2013

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N' 5.683 
AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA 
PROCEDER JUNTO AO INSTITUTO DE 
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA INPREV, 
PARCELAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES 
PREVIDENCIÁRIAS — PATRONAL EM ATRASO. 
O Povo do Município de Varginha. Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal, autorizado a proceder junto ao Instituto de 
Previdência dos Servidores Públicos do Município de Varginha -
INPREV, parcelamento das contribuições previdenciárias - Patronal 
em atraso, cujo valor apurado até 30/01/2013 soma aproximadamente 
R$ 6.852.000,00 (seis milhões, oitocentos e cinquenta e dois mil 
reais). 
§ 1° O débito mencionado no artigo supra 
refere-se a partes das Contribuições Previdenciárias - Patronal, 
devidas e não recolhidas ao Instituto da competência abril/2012 à 
dezembro/2012, valor original corrigido até 30/01/2013. 
§ 2° Na apuração do efetivo montante do 
débito a ser parcelado deverá ser obedecido os seguintes 
critérios: atualização pelo IPCA, juros simples de 1% ao mês e 
multa de 2% e o estabelecido na Orientação Normativa n° 21 de 18 
janeiro de 2013 da Secretaria de Políticas de Previdência Social 
SPPS, Ministério da Previdência Social. 
§ 3' Para efeito do parcelamento de que 
trata o caput deste artigo, será expedido Termo de Acordo de 
Parcelamento e Confissão de Divida pelo CADPREV, sistema 
informatizado do Ministério da Previdência Social. 
Lei n° 5.683 
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Art. 2° O Valor total do débito apurado 
no período de abril/2012 a outubro/2012 nos termos do § 2° do 
art. 1° será parcelado em 240 (duzentos e quarenta) prestações 
mensais e consecutivas, sendo a primeira parcela com vencimento 
dia 20 do mês subsequente, conforme estabelecido na Orientação 
Normativa n° 21 de 18 janeiro de 2013 da Secretaria de Políticas 
de Previdência Social SPPS, Ministério da Previdência Social. 
Art. 3' O Valor total do débito apurado 
no período de novembro/2012 e dezembro/2012 nos termos do § 2° do 
art. 1° será parcelado em 60 (sessenta) prestações mensais e 
consecutivas, sendo a primeira parcela com vencimento dia 20 do 
mês subsequente, conforme estabelecido na Orientação Normativa n° 
21 de 18 janeiro de 2013 da Secretaria de Políticas de 
Previdência Social SPPS, Ministério da Previdência Social. 
Art. 4' As parcelas vincendas serão 
corrigidas mensalmente pelo IPCA ou outro índice que venha 
substituí-lo, acrescentadas de juros simples de 0,50% (meio por 
cento) ao mês. 
Parágrafo único. Em caso de atraso no 
pagamento das parcelas a que refere-se o caput do presente 
artigo, o valor inadimplido fica sujeito à incidência de 
atualização monetária, tendo por base a variação do IPCA, ou 
outro que venha substituí-lo, juros simples de mora 1,0% (um por 
cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento). 
Art. 5' O não pagamento pela 
Administração Municipal Direta de 02 (duas) parcelas nos 
vencimentos estipulados, implicará no imediato vencimento do 
saldo devedor remanescente, respectivamente, passando a ser 
inscrito em Dívida Ativa do Instituto, com acréscimos legais. 
Parágrafo único. O instituto não está 
obrigado a providenciar qualquer notificação ou interpelação para 
constituir a Administração Municipal Direta e Indireta, em mora 
pelo não pagamento de qualquer das parcelas do presente Termo, 
sendo que o simples e puro inadimplemento já obrigará o devedor a 
pagar a totalidade remanescente na forma prevista na cláusula 
quarta. 
Art. 6° Fica vinculado ao parcelamento 
autorizado, as cotas do Fundo de Participação dos Municípios￾Ler n°5,683 
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FPM para retenção e repasse ao Instituto de Previdência dos 
Servidores Públicos do Município de Varginha INPREV, do valor 
das parcelas estabelecidas. 
Art. 7° Fica vedada a renovação ou 
reparcelamento da dívida, objeto desta Lei. 
Art. 8° Para amortização da dívida nos 
termos desta Lei, fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a 
suplementar, caso necessário, dotação já existente ou abrir 
crédito adicional especial no orçamento municipal. 
Art. 9° O Poder Executivo consignará nos 
orçamentos futuros, durante o prazo do parcelamento estabelecido 
no art. 2° e 3° desta Lei, dotações suficientes à amortização da 
dívida. 
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a fa am cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitur do Município de Varginha, 
07 de março de 2013; 130 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ANTO IO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
C 
MÁRIO ARTA= 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
422" 
VERDI LUCIO MELO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO 
Lei n° 5.683 
Ant va 
rei. -nulo bst 
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ANEXO ÚNICO 
AUTORIZAÇÃO 
4 
Autorizamos o Banco do 
Varginha-MG, debitar mensalmente, 
à da nossa 
n
o agência 
Brasil S/A - Agência 
no período de 
conta corrente 
o valor 
correspondente ao somatório das parcelas dos Termos de Acordo de 
Parcelamento e Confissões de Débito Previdenciário, parcelado em 
60 (sessenta) e 240 (duzentos e quarenta) meses, firmados com a 
Administração Municipal Direta, a Fundação Hospitalar do 
Município de Varginha FHOMUV e o Instituto de Previdência dos 
Servidores Públicos do Município de Varginha - INPREV, publicado 
em / / no Órgão Oficial do Município edição n° de 
/ / 
O valor a ser debitado será informado 
mensalmente a esse Banco, pelo Instituto de Previdência dos 
Servidores Públicos do Município de Varginha - INPREV e deverá 
ser 
n 
transferido da conta supracitada, para 
 de titularidade do Instituto. 
a conta 
A data do débit 
relativo a cota do Fundo de Parti: 
dia 20 (dia 20 ou anterior, se não 
deverá ser a data do crédito 
ipação dos Municípios - FPM do 
útil). 
Varginha, de de 
Prefe do Município 
Secretário Municipal da Fazenda 
Lei n°5.683 
f