norma nº 5684/2013

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.684 
AUTORIZA A FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA — FHOMUV, PROCEDER 
JUNTO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA — INPREV, PARCELAMENTO DAS 
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS — PATRONAL 
EM ATRASO. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica a Diretora Geral da 
Fundação Hospitalar do Município de Varginha - FHOMUV, com a 
interveniência do Executivo Municipal como garantidor, autorizada 
a proceder junto ao Instituto de Previdência dos Servidores 
Públicos do Município de Varginha - INPREV, parcelamento das 
contribuições previdenciárias - Patronal em atraso, cujo valor 
apurado até 30/01/2013 soma aproximadamente R$1.141.000,00 (hum 
milhão, cento e quarenta e um mil reais). 
§ I° O débito mencionado no artigo supra 
refere-se a partes das Contribuições Previdenciárias - Patronal, 
devidas e não recolhidas ao Instituto da competência maio/12 à 
dezembro/2012, valor corrigido até 30/01/2013. 
§ 2° Na apuração do efetivo montante do 
débito a ser parcelado deverá ser obedecido os seguintes 
critérios: atualização pelo IPCA, juros simples de 1% ao mês e 
multa de 2% e o estabelecido na Orientação Normativa n° 21 de 18 
janeiro de 2013 da Secretaria de Políticas de Previdência Social 
SPPS, Ministério da Previdência Social. 
§ 3° Para efeito do parcelamento de que 
trata o caput deste artigo, será expedido Termo de Acordo de 
lid
Parcelamento e Confissão de Dívida pelo CADPREV, siste a 
Lei tiú 5.684 
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informatizado do Ministério da Previdência Social. 
Art. 2° O Valor total do débito apurado 
no período de maio/2012 a outubro/2012 nos termos do § 2° do art. 
1° será parcelado em 240 (duzentos e quarenta) prestações mensais 
e consecutivas, sendo a primeira parcela com vencimento dia 20 do 
mês subsequente, conforme estabelecido na Orientação Normativa n° 
21 de 18 janeiro de 2013 da Secretaria de Políticas de 
Previdência Social SPPS, Ministério da Previdência Social. 
Art. 3' O Valor total do débito apurado 
no período de novembro/2012 e dezembro/2012 nos termos do § 2° do 
art. 1° será parcelado em 60 (sessenta) prestações mensais e 
consecutivas, sendo a primeira parcela com vencimento dia 20 do 
mês subsequente, conforme estabelecido na Orientação Normativa n° 
21 de 18 janeiro de 2013 da Secretaria de Políticas de 
Previdência Social SPPS, Ministério da Previdência Social. 
Art. 4° As parcelas vincendas serão 
corrigidas mensalmente pelo IPCA ou outro índice que venha 
substituí-lo, acrescentadas de juros simples de 0.50% (meio por 
cento) ao mês. 
Parágrafo único. Em caso de atraso no 
pagamento das parcelas a que refere-se o caput do presente 
artigo, o valor inadimplido fica sujeito à incidência de 
atualização monetária, tendo por base a variação do IPCA, ou 
outro índice que venha substituí-lo, juros de mora 1,0% (um por 
cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento). 
Art. 5° O não pagamento pela 
Administração Municipal Direta de 02 (duas) parcelas nos 
vencimentos estipulados, implicará no imediato vencimento do 
saldo devedor remanescente, respectivamente, passando a ser 
inscrito em Dívida Ativa do Instituto, com acréscimos legais. 
Parágrafo único. O Instituto não está 
obrigado a providenciar qualquer notificação ou interpelação para 
constituir a Administração Municipal Direta e Indireta, em mora 
pelo não pagamento de qualquer das parcelas do presente Termo, 
sendo que o simples e puro inadimplemento já obrigará o devedor a 
pagar a totalidade remanescente na forma prevista no Artigo 4°. 
Art. 6° Fica vinculado ao parcelamento 
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Lei n° 5.684 
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autorizado, as cotas do Fundo de Participação dos Municípios - 
FPM para retenção e repasse ao Instituto de Previdência dos 
Servidores Públicos do Município de Varginha - INPREV do valor 
das parcelas estabelecidas. 
Art. 7° Fica vedada a renovação ou 
reparcelamento da dívida, objeto desta Lei. 
Art. 8' Para amortização da dívida nos 
termos desta Lei, fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a 
suplementar, caso necessário, dotação já existente ou abrir 
crédito adicional especial no orçamento da Fundação Hospitalar do 
Município de Varginha - FHOMtJV. 
Art. 9° A Fundação Hospitalar do 
Município de Varginha - FHOMUV consignará nos orçamentos futuros, 
durante o prazo do parcelamento estabelecido no art. 2° e 3° 
desta Lei, dotações suficientes à amortização da divida. 
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 07 
de março ae 2013; 130° da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
tPREFEITO MUNICIPAL 
VERDI LÚCIO MELO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
MARIO ARIAKE 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
GENESI', ÁXrLIDA MARCELLINO 
DIRETORA GERAL HOSPITALAR 
Lei n° 5.684 
( 
Varginha, de de 
tonio Si v 
efeito do Município 
G 
Márcio aulo Er st 
Secretário Municipal da Fazenda 
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ANEXO ÚNICO 
AUTORIZAÇÃO 
Autorizamos o Banco do Brasil S/A - Agência 
Varginha-MG, debitar mensalmente, no período de 
à da nossa conta corrente 
n
o agência o valor 
correspondente ao somatório das parcelas dos Termos de Acordo de 
Parcelamento e Confissões de Débito Previdenciário, parcelado em 
60 (sessenta) e 240 (duzentos e quarenta) meses, firmados com a 
Administração Municipal Direta, a Fundação Hospitalar do 
Município de Varginha - FHOMUV e o Instituto de Previdência dos 
Servidores Públicos do Município de Varginha - INPREV, publicado 
em / / no Órgão Oficial do Município edição n° de 
/ / 
O valor a ser debitado será informado 
mensalmente a esse Banco, pelo Instituto de Previdência dos 
Servidores Públicos do Município de Varginha - INPREV e deverá 
ser transferido da conta supracitada, para a conta 
n° de titularidade do Instituto. 
A data do débito deverá ser a data do crédito 
relativo a cota do Fundo de Participação dos Municípios - FPM do 
dia 20 (dia 20 ou anterior, se não útil). 
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