norma nº 5685/2013

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N°5.685 
ESTABELECE CRITÉRIOS DE INDENIZAÇÃO DE 
DESPESAS DE VIAGEM DO PRESIDENTE E DOS 
VEREADORES DA CAMARA MUNICIPAL DE 
VARGINHA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Em conformidade com o disposto 
no art. 24 da Lei Orgânica do Município, as despesas de 
viagem quando realizadas pelo Presidente da Câmara e pelos 
Vereadores, que tenham por objetivo representação oficial da 
Câmara, contatos necessários aos interesses da 
municipalidade, participação em simpósios, reuniões de 
setores/órgãos de diferentes esferas de governo e os demais 
deslocamentos considerados relevantes à comunidade de 
Varginha, serão indenizados mediante concessão de diária 
e/ou de pagamento dos gastos efetivamente realizados na 
forma desta Lei. 
Art. 2° Fica fixado em R$ 400,00 
(quatrocentos reais) o valor da diária com pernoite e 
R$ 200,00 (duzentos reais) o valor da diária sem pernoite. 
§ 1° As diárias sem pernoite serão 
devidas ao Presidente da Câmara e aos vereadores, a cada 
período superior a 5 (cinco) horas e inferior a 24 (vinte e 
quatro) horas de afastamento, desde que não haja necessidade 
de pernoitar. 
§ 2° A diária não é devida quando o 
deslocamento pelo Presidente da Câmara e pelos Vereadores 
durar menos de 05 (cinco) horas, e quando o evento para, o 
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qual sejam inscritos dispuser de alimentação e pousada 
oficiais gratuitas ou incluídas. 
§ 3° Para todos os casos de concessão 
de diária será necessária autorização da Presidência da 
Câmara, em documento especifico, descrito no Anexo I desta 
Lei. 
Art. 30 As despesas devidamente 
comprovadas com passagem de ônibus e passagens aéreas, serão 
reembolsadas pela Câmara, após conferência pelo Serviço de 
Controladoria e aprovação do Presidente da Câmara Municipal. 
Art. 4° O Presidente da Câmara e os 
Vereadores poderão receber, antecipadamente, o valor 
relativo aos dias previstos de duração da viagem, até o 
limite de 06 (seis) diárias. 
Art. 5° Em todos os casos de 
deslocamento para viagem previsto nesta Lei é obrigatória a 
apresentação do relatório de viagem, descrito no Anexo II 
desta Lei, assim como a respectiva prestação de contas, no 
prazo de 03 (três) dias úteis, subsequentes do retorno ao 
Município, e restituição dos valores relativos aos 
adiantamentos recebidos além dos valores utilizados. 
§ 1' As prestações de contas de 
viagens, antes de serem aprovadas, deverão ser conferidas e 
vistadas pelo Serviço de Controladoria da Câmara Municipal, 
que verificará o cumprimento desta lei, a legalidade e a 
veracidade dos documentos comprobatórios das despesas 
efetuadas. 
§ 2° ❑ descumprimento do disposto no 
disposto no "caput" deste artigo sujeita ao desconto 
integral em folha, dos valores de diária recebidos e dos 
quais não tenha prestado contas, sem prejuízo de outras 
sanções administrativas e legais 
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Art. 6° É vedada a concessão de 
diárias cumulativamente com qualquer retribuição de caráter 
indenizatório de despesas com alimentação. 
Art. 7° As viagens serão previamente 
autorizadas pelo Presidente da Câmara, observados os limites 
orçamentários disponíveis. 
Art. 8° As despesas decorrentes desta 
Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria da 
Câmara Municipal, sendo desnecessário as demonstrações de 
estimativa do impacto orçamentário-financeiro, o que em 
regra satisfaz as exigências da Lei Complementar n° 101, de 
04 de maio de 2000. 
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, especificamente a Lei n° 3.634, de 15 de março de 
2002 e Lei n° 4.955, de 11 de novembro de 2008. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
07 de março de 2013; 130° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ON SILVADI 
PREFEITO MUNICIPAL 
MÁRIO ARI= VÉRDI LÚCIO MELO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO 
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ANEXO I 
XOW 
SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM 
Data da solicitação: / / 
Vereador: 
Destino: Estado: 
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Data de Saída: / / 
Data de Retorno: 
Meio de Transporte: 
Horário: 
Horário: 
Finalidade: 
CARIMBO E ASSINATURA 
DO SOLICITANTE 
Deferido em / / 
CARIMBO E ASSSINATURA 
DO PRESIDENTE DA CÂMARA 
Lei n° 5.685 
Contato com: 
Informações complementares: 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA 
RELATÓRIO DE VIAGEM 
Nome: 
Cargo: 
Data da viagem: Retorno à origem: 
Destino: Estado: 
Meio(s) de Locomoção: 
Finalidade da viagem 
Visita Técnica - Órgão/Empresa: 
Objetivo da Visita: 
Finalidade: 
Data: Horário: 
Declaro para os devidos fins que são verídicas; as informações 
prestadas, sem rasuras, neste Relatório de Viagem e me 
responsabilizo por eventuais equívocos e omissões. 
Varginha, de de 
Assinatura do Solicitante 
Conferido: 
/ / 
Carimbo e Assinatura do Chefe de Serviço de Contro.ladoria 
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