norma nº 5686/2013

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.686 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA 
CELEBRAR CONVÊNIOS COM O CISSUL. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica o Município de 
Varginha, autorizado a celebrar Convênios com o CONSÓRCIO 
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS SUL MINEIROS, nos 
exatos termos da Minuta apresentada, com o objetivo de 
integração microrregional do sistema de saúde e 
desenvolvimento de ações de interesse comum junto às esferas 
Estadual e Federal. 
Art. 2' Assinado os Convênios de que 
trata o artigo anterior, o órgão responsável da Prefeitura 
deverá remeter uma cópia dos mesmos à Câmara Municipal para 
fins de acompanhamento e arquivamento. 
Art. 3' As despesas oriundas da 
execução desta Lei correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias do fluente exercício, podendo o 
Prefeito Municipal suplementá-las se necessário, observando￾se, para esse fim, o disposto no artigo 43 da Lei Federal 
n° 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 4° As despesas estabelecidas por 
esta Lei não ocasionarão impacto orçamentário-financeiro, já 
que existe adequação orçamentária para as mesmas, o que em 
regra, satisfaz as exigências do artigo 16 da Lei de 
Responsabilidade Fisc 1. 
Lei n° 5.686 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Art. 5° A parceria de trata esta lei 
poderá ser mantida nos exercícios subsequentes, desde que 
nos seus respectivos orçamentos contenham dotações 
específicas para o custeio de sua despesa. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura 
15 de março de 2013; 130° 
Administrativa do Município. 
o Município de Varginha, 
la Emancipação Político￾ANTÔNIO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
MÁRIO ARIAKE VÉRDI LÚCIO MELO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO 
Lei n°5.686 
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