norma nº 5687/2013

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" PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.687 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA 
CELEBRAR CONVÊNIO COM A POLICIA 
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder 
Executivo autorizado a celebrar Convênio com a Polícia 
Militar do Estado de Minas Gerais para delegação de encargos 
de regulamentação e fiscalização de trânsito nas vias 
públicas municipais e aplicação de penalidades, nos termos 
dos artigos do Código de Trânsito Brasileiro. 
Parágrafo único. A celebração do 
convênio referido no "caput" deste artigo, não revoga a 
municipalização do trânsito no Município de Varginha e será 
feita conforme minuta integrante desta Lei. 
Art. 2° Assinado o Convênio de que 
trata o artigo anterior, o órgão responsável da Prefeitura 
deverá remeter uma cópia do mesmo à Câmara Municipal para 
fins de acompanhamento e arquivamento. 
Art. 3° As despesas oriundas da 
execução desta Lei correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias do fluente exercício, podendo 
o Prefeito Municipal suplementá-las se necessário, 
observando-se, para esse fim, o disposto no artigo 43 da Lei 
Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, ou se necessário, 
abrir Crédito Especial para tanto. 
Lei pr 5.687 
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• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Art. 4° As despesas estabelecidas por 
esta Lei não ocasionarão impacto orçamentário-financeiro, já 
que existe adequação orçamentária para as mesmas, o que em 
regra, satisfaz as exigências do artigo 16 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
Art. 5° A parceria de que trata esta 
Lei poderá ser mantida nos exercícios subsequentes, desde 
que nos seus respectivos orçamentas contenham dotações 
específicas para o custeio de sua despesa. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura 
21 de março de 2013; 130° 
Administrativa do Município. 
do Município de Varginha, 
da Emancipação Político￾ANT04Á1„1 
SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
MÁRIO ARIAKE VERDI LUCIO MELO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO 
Lei n" 5.687