norma nº 5688/2013

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.688 
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS 
EMPRESAS LOTEADORAS, A SE 
RESPONSABILIZAREM PELA MANUTENÇÃO DA 
PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA EM SEUS 
LOTEAMENTOS NO MUNICÍPIO DE VARGINHA, 
PELO PRAZO DE 5 ANOS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Ficam as empresas loteadoras que 
atuam no Município de Varginha responsáveis pela recuperação 
asfáltica do loteamento, caso haja danos normais no prazo 
inferior a 5 (cinco) anos. 
Art. 2° As empresas 
momento de realizar pavimentação asfáltica 
fio, ter a incumbência e obrigação de respeitar 
padrões exigidos para que a pavimentação tenha 
durabilidade. 
loteadoras deverão no 
e construção de meio 
e acatar OS 
qualidade e 
Art. 3° Quando as empresas responsáveis 
por loteamentos não tiverem escritório constituído no município, 
poderá firmar parceria com a Administração Municipal para 
realizar o serviço de manutenção, de imediato, de acordo com a 
disponibilidade do município, devendo a empresa prover os 
recursos financeiros necessários para a realização da obra. 
Art. 4° Esta Lei poderá ser regulamentada 
pelo Município e seu conteúdo deverá ser comunicado a todas as 
empresas com empreendimentos no município. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data 
Lei n"5.688 1#) 
de sua publicaç(-o. 
IO ARIAKE 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a 
contém. 
façam cumprir, t o inteiramente como nela se 
Prefeitura do Município de Varginha, 21 
de março de 2013; 130° da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
ANT- fILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
VÉRDI iCIO MELO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
Lei n' 5.688