norma nº 5689/2013

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.689 
ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Ne3.431, DE 
01 DE FEVEREIRO DE 2001, QUE DECLARA DE 
UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A FUNDAÇÃO I.D.E. 
O Povo do Município de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° A Ementa da Lei Municipal n O 
3.431/2001 passa a vigorar com a seguinte redação: 
"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A 
ASSOCIAÇÃO PROJETO IDE". 
Art. 2° O artigo 1° da Lei Municipal n 
3.431/2001 passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1° Fica declarado de Utilidade Pública 
Municipal, a ASSOCIAÇÃO PROJETO IDE". 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação. 
Mando, 
autoridades a quem o conhecimento 
ortanto, a todas as 
execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a 
contém. 
façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
Prefeitura do Município de Varginha, 21 
de março de 2013; 130° da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
ANTON O SILVA 
PREFEXTO MUNICIPAL 
MÁRIO ARIAKE VERD LUCIO MELO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
ADMINISTRAÇÃO 
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