norma nº 5690/2013

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 'ff) 
LEI N° 5.690 
DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NOS 
PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA 
PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇA GRAVE. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Os procedimentos administrativos 
em que figurem como parte ou interessado, pessoas portadoras de 
doença grave, terão prioridade na tramitação. 
§ 1°Considera-se também, para efeitos 
desta Lei, aquelas portadoras de deficiência intelectual, além 
das portadoras das doenças que se enquadrem na Classificação 
Internacional de Doenças e de Problemas Relacionados à Saúde -
Tabela CID -10. 
§ 2° Considera-se doença grave 
tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, 
hanseniase, paralisia irreversível e incapacitaste, cardiopatia 
grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, 
nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença 
de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, 
síndrome de imunodeficiência adquirida ou outra doença grave, com 
base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença 
tenha, sido contraída após o início do processo. 
Art. 2° A prioridade referida nesta Lei é 
autoaplicável desde que instruído com laudo médico que comprove 
ser o Requerente portador de moléstia constante do parágrafo 2°, 
do artigo 1° desta 
Of 
Lei n°5.690 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitur do Município de Varginha, 21 
de março de 2013; 130° da Emancip ção Político-Administrativa do 
Município. 
ANTO O SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
MÁRIO ARIAKE 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
VERDI LUCIO MELO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
Lei e 5.690 
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