norma nº 5691/2013

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.691 
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 50DA LEI 
MUNICIPAL N° 5.675/2013. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° O artigo 5° da Lei municipal n° 
5.675 de 21 de fevereiro de 2013, que Autoriza o Município de 
Varginha a firmar Convênio com o Estado de Minas Gerais, 
objetivando a ressocialização de presos, passa a ter a seguinte: 
redação: 
Art. 5° No cumprimento das obrigações 
assumidas por esta Lei, o Município poderá despender até o 
montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por mês, perfazendo 
um total anual de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais). 
Art. 2° Os efeitos decorrentes da 
alteração de redação constante do artigo anterior retroagem à 
data da publicação da Lei Municipal n° 5.675/2013. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, p rtanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, ão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 02 
de abril de 2013; 130° da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
ANTONtb SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
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MARIO ARIAKE VÉRDI LÚCIO MELO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
ADMINISTRAÇÃO