norma nº 5693/2013

Cc~ CX-C- tom,. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.693 
AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA 
PROCEDER JUNTO AO INSTITUTO DE 
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA — INPREV, 
PARCELAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES 
PREVIDENCIÁRIAS SUPLEMENTARES EM ATRASO. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal, autorizado a proceder junto ao Instituto de 
Previdência dos Servidores Públicos do Município de Varginha 
INPREV, parcelamento da contribuição previdenciária suplementar 
para quitação do débito existente. 
§ 1° O débito mencionado no artigo supra 
refere-se à totalidade das Contribuições Suplementares instituída 
pela Lei n° 4.669/2007, devidas e não recolhidas desde 
Agosto/2007, cujo valor original corrigido até 28/02/2013 soma 
aproximadamente R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais). 
§ 2° Na apuração do efetivo montante do 
débito a ser parcelado deverá ser obedecido os seguintes 
critérios: atualização pelo IPCA, juros simples de 1% ao mês e 
multa de 0,50% e o estabelecido na Orientação Normativa n° 21, de 
18 de Janeiro de 2013, da Secretaria de Políticas de Previdência 
Social-SPPS, Ministério da Previdência Social. 
§ 3° Para efeito do parcelamento de que 
trata o caput deste artigo, será expedido Termo de Acordo de 
Parcelamento e Confissão de Dívida pelo CADPREV, Sistema 
Informatizado do Ministério da Previdência Social. 
Art. 2° O Valor total do débito apurado 
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no período de agosto/2007 a outubro/2012 nos termos do § 2° do 
art. 1° será parcelado em 240 (duzentos e quarenta) prestações 
mensais e consecutivas, sendo a primeira parcela com vencimento 
dia 20 do mês subsequente conforme o estabelecido na Orientação 
Normativa n° 21, de 18 de janeiro de 2013 da Secretaria de 
Políticas de Previdência Social SPPS, Ministério da Previdência 
Social. 
Art. 3' O valor total do débito apurado 
no período de Novembro/2012 até o mês subsequente ao da 
publicação desta Lei, nos termos do § 2° do art. 1°, será 
parcelado em 60 (sessenta) prestações mensais e consecutivas, 
sendo a primeira parcela com vencimento dia 20 do mês subsequente 
conforme o estabelecido na Orientação Normativa n° 21, de 18 de 
janeiro de 2013 da Secretaria de Políticas de Previdência Social 
SPPS, Ministério da Previdência Social. 
Art. 40 As parcelas vincendas serão 
corrigidas mensalmente pelo IPCA ou outro índice que venha 
substituí-lo, acrescentadas de juros simples de 0,50% (meio por 
cento) ao mês. 
Parágrafo único. Em caso de atraso no 
pagamento das parcelas a que referem-se o capuz do presente 
artigo, o valor inadimplido fica sujeito à incidência de 
atualização monetária, tendo por base a variação do IPCA, ou 
outro índice que venha substituí-lo, juros de mora simples 1,0% 
(um por cento) ao mês e multa de 2,0% (dois por cento). 
Art. 5' O não pagamento pela 
Administração Municipal Direta de 2 (duas) parcelas nos 
vencimentos estipulados, implicará no imediato vencimento do 
saldo devedor remanescente, respectivamente, passando a ser 
inscrito em Dívida Ativa do Instituto, com acréscimos legais. 
Parágrafo único. O Instituto não está 
obrigado a providenciar qualquer notificação ou interpelação para 
constituir a Administração Municipal Direta, em mora pelo não 
pagamento de qualquer das parcelas que o simples e puro 
inadimplemento já obrigará o devedor a pagar a totalidade 
remanescente na forma prevista no artigo 4°. 
Art. 6° Fica vinculado ao parcelamento 
autorizado, as cotas do Fundo de Participação dos Municípios - 
Lei ti" 5.693 (fi 
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FPM para retenção e repasse ao Instituto de Previdência dos 
Servidores Públicos do Município de Varginha - INPREV, do valor 
das parcelas estabelecidas. 
Art. 7° Fica vedada a renovação ou 
reparcelamento da dívida, objeto desta Lei. 
Art. 8° Para amortização da dívida nos 
termos desta Lei fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a 
suplementar, caso necessário, dotação já existente ou abrir 
crédito adicional especial no orçamento municipal. 
Art. 9° O Poder Executivo consignará nos 
orçamentos futuros, durante o prazo do parcelamento estabelecido 
no art. 2° e 3° desta Lei, dotações suficientes à amortização da 
divida. 
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, ião inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 11 
de abril de 2013; 130° da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
Jr•j 
ANTÔNIO SILVA 
PREFEIZ'O MUNICIPAL 
dgES VÉRDI LUCIO MELO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
MÁRIO ARIAKE 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
Lei n° 5.693 
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ANEXO ÚNICO 
AUTORIZAÇÃO 
Autorizamos o Banco do Brasil S/A - Agência 
Varginha-MG, debitar mensalmente, no período de 
à . da nossa conta corrente 
n
O agência o valor 
correspondente ao somatório das parcelas dos Termos de Acordo de 
Parcelamento e Confissões de Débito Previdenciário, parcelado em 
60 (sessenta) e 240 (duzentos e quarenta) meses, firmados com a 
Administração Municipal Direta e o Instituto de Previdência dos 
Servidores Públicos do Município de Varginha - INPREV, publicado 
em / / no Órgão Oficial do Município edição n° de 
/ / 
O valor a ser debitado será informado 
mensalmente a esse Banco, pelo Instituto de Previdência dos 
Servidores Públicos do Município de Varginha - INPREV e deverá 
ser transferido da conta supracitada, para a conta 
n° de titularidade do Instituto. 
A data do débito deverá ser a data do crédito 
relativo a cota do Fundo de Participação dos Municípios - FPM do 
dia 20 (dia 20 ou anterior, se não útil). 
Varginha, de de 
Antônio Silva 
Prefeito do Município 
Márcio Paulo Erbst 
Secretário Municipal da Fazenda 
Lei n°5.693 
(Ç)/