norma nº 5694/2013

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.694 
AUTORIZA O MUNICIPIO DE VARGINHA 
CELEBRAR CONVÊNIOS COM O INSTITUTO 
MINEIRO DE AGROPECUÁRIA - IMA. 
❑ Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica o Município de Varginha, 
autorizado a celebrar Convênios com o Instituto Mineiro de 
Agropecuária - IMA, tanto para a sua Delegacia Regional como 
para o Escritório Seccional, com o objetivo de formalizar a 
conjugação de esforços entre as partes convenentes para 
garantir a plena execução das atribuições do IMA. 
Parágrafo único. As despesas com a 
celebração dos convênios estabelecidos no artigo 1° são 
estimadas em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) por ano. 
Art. 2° Assinados os Convênios de que 
trata o artigo anterior, o órgão responsável da Prefeitura 
deverá remeter uma cópia dos mesmos à Câmara Municipal para 
fins de acompanhamento e arquivamento. 
Art. 3° As despesas oriundas da 
execução desta Lei correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias do fluente exercício, podendo o 
Prefeito Municipal suplementá-las se necessário, observando￾se, para esse fim, o disposto no artigo 43 da Lei Federal 
n° 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 4° As despesas estabelecidas por 
esta Lei não ocasionarão impacto orçamentário-financeiro, já 
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que existe adequação orçamentária para as mesmas, o que em 
regra, satisfaz as exigências do artigo 16 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
Art. 5" A parceria de trata esta Lei 
poderá ser mantida nos exercícios subsequentes, desde que 
nos seus respectivos orçamentos contenham dotações 
específicas para o custeio de sua despesa. 
Art. 6' Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a faç m cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitur do Município de Varginha, 
11 de abril de 2013; 130 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
AN ONIO SILVA 
PRE S ITO MUNICIPAL 
MWORO› 
MÁRIO ARIAKE VERDI LUCI° MELO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO 
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7- 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
CONVÊNIO N° /2013 SIMPLES MINUTA 
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE VARGINHA E O INSTITUTO 
DE AGROPECUÁRIA - IMA 
O MUNICÍPIO DE VARGINHA, pessoa jurídica de direito público 
interno, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 18.240.119/0001-05, neste ato representado 
pelo Prefeito Municipal, Sr. ANTÔNIO SILVA, brasileiro, casado, advogado, 
residente nesta cidade, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO; a 
COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA ZONA DE VARGINHA LTDA., CNPJ: 
25.863.341/0001-11, com sede na Rua João Alves de Miranda, s/n° - Bairro Vila 
Paiva, Varginha/MG., doravante denominada simplesmente COOPERATIVA e o 
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA-IMA, entidade civil sem fins lucrativos, 
inscrito no CNPJ/MF sob o n.° 65.179.400/0001-51, com sede na cidade de Belo 
Horizonte-MG., na Avenida dos Andradas, n° 1.220 - Centro, neste ato 
representada pelo Diretor-Geral, Sr. ALTINO RODRIGUES NETO, brasileiro, CPF: 
. - • doravante denominado simplesmente IMA, celebram o presente 
CONVÊNIO, mediante as seguintes cláusulas e condições: 
FUNDAMENTO LEGAL 
Lei Municipal n° /2013 e Processo Administrativo n° 982/2013. 
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 
Este CONVÊNIO tem por objetivo formalizar a conjunção de 
esforços entre as partes convenentes para garantir a plena execução das 
atribuições do IMA no MUNICÍPIO DE VARGINHA - sede deste Escritório 
Seccional e nos Municípios de Carmo da Cachoeira, Elói Mendes e Monsenhor 
Paulo, face ao disposto no artigo 23 da Lei n° 10.594, de 7 de janeiro de 1992. 
CLAUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES 
I - DO IMA: 
a - executar trabalhos técnicos de condução das atividades de 
defesa sanitária animal e vegetal no MUNICÍPIO, tendo por finalidade 
beneficiar todos os agropecuaristas, mediante fiscalização do comércio e do 
uso de insumos e defensivos agropecuários, classificação vegeta!, suporte 
técnico às promoções agropecuárias, educação sanitária e serviço estadual 
de inspeção dos produtos de origem animal: 
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b - orientar e treinar os servidores colocados à disposição do 
Escritório, para aplicação das normas do IMA relativas à movimentação e 
prestação de contas de recursos financeiros recebidos a título de 
adiantamento ou decorrentes de arrecadação; 
c - responsabilizar-se pelos pagamentos dos vencimentos e 
encargos dos servidores que mantém no Escritório Seccional; 
d - responsabilizar-se, também, pelo pagamento da conta de 
telefone instalado pelo Município; 
e instalar ainda, 1 (um) computador, 1 (uma) impressora e 1 
(uma) rede de internei para uso do Escritório Seccional; 
f - arcar com o pagamento das diárias do servidor cedido pelo 
MUNICÍPIO, quando a serviço do IMA; 
g - mobiliar o Escritório Seccional e destinar um veículo para a 
execução dos seus trabalhos, arcando com as despesas de manutenção e 
combustível. 
II - DA COOPERATIVA: 
a - ceder ao IMA, gratuitamente, imóvel para a instalação de 
seu Escritório Seccional no MUNICÍPIO, responsabilizando-se, também, pelo 
pagamento dos impostos e tarifas de água e energia incidentes sobre o 
mesmo. 
III - DO MUNICÍPIO: 
a - colocar 1 (um) servidor administrativo à disposição do 
Escritório, responsabilizando-se pelos pagamentos de salários e encargos 
relativos ao mesmo; 
b - fazer com que o seu servidor colocado à disposição do 
Escritório Seccional, cumpra a mesma jornada de trabalho estabelecida para 
os servidores do IMA; 
c - não retornar o servidor, colocado à disposição do Escritório 
Seccional, sem aviso prévio do IMA de, no mínimo, 30 (trinta) dias, visando ao 
treinamento do seu substituto; 
d - atender solicitação, devidamente justificada, do IMA para 
substituir servidor colocado à disposição do referido Escritório; 
e - determinar que o servidor, colocado à disposição do 
Escritório Seccional, cumpra as normas do IMA, especialmente as relativas à 
movimentação e prestação de contas de recursos financeiros recebidos a título 
de adiantamento ou decorrentes de arrecadação; 
f - responsabilizar-se pelo ressarcimento ao IMA dos danos 
causados em razão do descumprimento do disposto na alínea anterior; 
g - manter a linha telefônica já instalada no Escritório Seccional; 
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h - colaborar com o que estiver ao seu alcance para facilitar a 
realização dos trabalhos a serem executadas pelo IMA. 
CLAUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO IMA 
As despesas do IMA, com a celebração deste CONVÊNIO, são 
estimadas em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e correrão à conta de suas 
dotações orçamentárias de números: 
CLAUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO 
As despesas do MUNICÍPIO, com a celebração deste CONVÊNIO, 
são estimadas em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) e correrão à conta 
de dotação orçamentária própria, consignada no corrente exercício financeiro 
(2013), e pelas equivalentes, nos exercícios seguintes. 
CLAUSULA QUINTA - DA AUSÊNCIA DE DESPESAS DA COOPERATIVA 
A COOPERATIVA deixa de mencionar valor e dotação 
orçamentária por não haver ônus direto com ❑ execução deste Convênio. 
CLAUSULA SEXTA - DO PRAZO 
O prazo de vigência deste CONVÊNIO é de 4 (quatro) anos, 
contados a partir da data de sua assinatura. 
CLAUSULA SÉTIMA - DOS CASOS OMISSOS 
Os casos omissos e qualquer dúvida em relação à execução 
deste CONVÊNIO serão resolvidos de comum acordo entre as partes. 
CLAUSULA OITAVA - DA RESCISÃO 
Este CONVÊNIO pode ser rescindido pela inobservância das 
condições nele estipuladas, pela superveniência de normas legais ou 
regulamentadoras que o tornem formal ou materialmente inexeqüível, pelo 
descumprimento das normas técnicas fixadas peio IMA ou por iniciativa de 
qualquer das partes, mediante notificação extrajudicial por escrito, de uma à 
outra parte, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. 
CLAUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA RELAÇÕES TRABALHISTAS 
As partes convenentes responsabilizar-se-ão por todas as 
obrigações decorrentes das relações empregatícias de seus servidores e/ou 
empregados, especialmente as despesas relativas a pessoal e encargos da 
legislação trabalhista, previdenciária, securitáría e impostos, respondendo 
como empregador exclusivo, em juízo ou fora dele, 
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CLAUSULA DÉCIMA - DO FORO 
Fica eleito o Foro da Comarca de Varginha-MG. para dirimir 
quaisquer dúvidas oriundas do presente CONVÊNIO. 
E assim, estando de pleno acordo com os termos do presente 
CONVÊNIO, as partes firmam ❑ mesmo, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, 
na presença das testemunhas abaixo que também o firmam, para que produza 
seus legais e jurídicos efeitos. 
Varginha, de de 2013. 
ANTÔNIO SILVA 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
OSVALDO HENRIQUE PAIVA RIBEIRO 
PRESIDENTE DA COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES 
ALTINO RODRIGUES NETO 
DIRETOR-GERAL DO IMA 
TESTEMUNHAS: (1) (2) 
Lei n° 5.694 
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CONVÊNIO IMA N° /2013 CONVÊNIO PARA DELEGACIA REGIONAL 
QUE CELEBRAM O INSTITUTO MINEIRO 
DE AGROPECUÁRIA E O MUNICÍPIO DE 
O INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA-IMA, autarquia estadual, CNPJ 
65.179,400/0001-51, com sede na. Avenida dos Andradas, 1220, Centro, em Belo 
Horizonte, Minas Gerais, doravante denominado IMA, representado pelo seu Diretor￾Geral, Doutor Mino Rodrigues Neto, e o MUNICÍPIO de , Minas Gerais, 
CNPJ , com sede administrativa na 
doravante denominado MUNICÍPIO, representado por seu Prefeito 
Municipal , celebram o presente Convênio mediante as seguintes 
cláusulas e condições: 
PRIMEIRA - Este Convênio tem por objetivo formalizar a conjugação de esforços entre 
as partes convenentes para garantir a plena execução das atribuições do IMA no 
MUNICÍPIO, na sede da sua Coordenadoria Regional , face ao disposto no artigo 23 
da Lei n°10.594, de 7 de janeiro de 1992. 
SEGUNDA - São obrigações das partes: 
1 - Do IMA: 
a)executar trabalhos técnicos de condução das atividades de 
defesa sanitária animal e vegetal no MUNICÍPIO, tendo por finalidade beneficiar todos 
seus agropecuaristas, mediante fiscalização do comércio e do uso de insumos e 
defensivos agropecuários, classificação vegetal, suporte técnico às promoções 
agropecuárias, educação sanitária e serviço estadual de inspeção dos produtos de 
origem animal; 
b)responsabilizar-se pelo pagamento dos vencimentos e encargos 
dos servidores que mantém no município ; 
c)responsabilizar-se, também, pelo pagamento dos impostos, taxas 
de água e energia, do imóvel cedido pelo Município para funcionamento da 
Coordenadoria Regional; 
d)mobiliar a Coordenadoria Regional e ceder veículos para 
execução dos seus trabalhos responsabilizando-se pelo pagamento de sua 
manutenção e combustível; 
e)orientar e treinar os seus servidores para aplicação das normas 
relativas à movimentação e prestação de contas de recursos financeiros recebidos a 
título de adiantamento ou decorrentes de arrecadação. 
Lei n°5.694 
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II - Do MUNICÍPIO: 
a) ceder ao IMA, gratuitamente, imóvel para a instalação da 
Coordenadoria Regional no município; 
b)colaborar com o que estiver ao seu alcance para facilitar a 
realização dos trabalhos a serem executados pelo IMA. 
TERCEIRA - As despesas do IMA, com a celebração deste convênio, são estimadas 
em e correrão à conta de suas dotações orçamentárias de 
números: Fontes Fontes 
, e pelas equivalentes nos exercícios seguintes. 
QUARTA — As despesas do MUNICÍPIO com a celebração deste Convênio são 
estimadas em R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) por anot e correrão à conta da 
dotação orçamentária número: , e pelas equivalentes nos 
exercícios seguintes. 
QUINTA —O prazo de vigência deste convênio é de 4 (quatro) anos. a partir da data de 
sua assinatura, podendo ser renovado, de comum acordo entre as partes, através de 
Termo Aditivo. 
SEXTA - Os casos omissos e qualquer dúvida em relação à execução deste Convênio, 
serão resolvidos, de comum acordo, pelas partes. 
SÉTIMA - Este Convênio pode ser rescindido pela inobservância das condições nele 
estipuladas, pela superveniência de normas legais ou regulamentares que o tornem 
formal ou materialmente inexeqüível, pelo descumprimento das normas técnicas fixadas 
pelo IMA ou por iniciativa de qualquer das partes, mediante notificação extrajudicial por 
escrito, de uma à outra parte, com antecedência mínima de sessenta dias. 
OITAVA — As partes convenentes responsabilizar-se-ão por todas as obrigações 
decorrentes das relações empregatícias de seus servidores e/ou empregados. 
especialmente as despesas relativas a pessoal e encargos da legislação trabalhista, 
previdenciária, securitária e impostos, respondendo como empregador exclusivo, em 
juízo ou fora dele. 
NONA - As partes elegem o foro da Comarca de Belo Horizonte, por uma de suas 
Varas da Fazenda Pública Estadual e Autarquias, para dirimir as questões que venham 
a surgir durante a vigência deste instrumento e suas possíveis prorrogações. 
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E por estarem assim justas e avençadas, as partes firmam este 
Convênio, em duas vias, na presença de duas testemunhas, para que produza seus 
legais e jurídicos efeitos. 
Belo Horizonte, de de 2013. 
Altino Rodrigues Neto 
Diretor-Geral do IMA 
Prefeito do Município de Varginha 
Testemunhas: 
NOME: 
CPF: 
NOME: 
CPF: 
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