norma nº 5695/2013

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.695 
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO, NA ESTRUTURA 
ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA, DE 
CARGOS EFETIVOS QUE ESPECIFICA. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Ficam criados na Estrutura 
Administrativa da Prefeitura Municipal, os seguintes "CARGOS 
DE PROVIMENTO EFETIVO": 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
QUANT. NOMENCLATURA NÍVEL 
01 TNS/PS/Veterinário E-23 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
QUANT. NOMENCLATURA NÍVEL 
01 TNS/PS/Nutricionista E-23 
Art. 2° As despesas decorrentes da 
execução desta Lei, correrão à conta de dotação própria do 
Município, consignada no orçamento do corrente exercício, 
especificamente na respectiva rubrica de "Pessoal". 
Art. 3' As despesas estabelecidas por 
esta Lei não ocasionarão impacto orçamentário-financeiro, 
posto que existe adequação orçamentária para as mesmas, o 
Lei n" 5.695 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
que, em regra, satisfaz as exigências do artigo 16 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, estando inclusive, devidamente 
autorizada pela Lei que "Estabelece Diretrizes Orçamentárias 
para elaboração do Orçamento do Município para o exercício 
de 2013 e dá outras providências". 
Art. 4" Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a faç m cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitur do Município de Varginha, 
25 de abril de 2013; 130' da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ANTOIINILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
MÁRIO ARI= VERDI LÚCIO MELO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO 
Lei 5.695 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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ANEXO ÚNICO 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e § 1°, artigo 17, da Lei Complementar 
n° 101/2000) 
LEI N° 5.695 
DESPESA DO TIPO CONTINUADA 
OBJETO DA DESPESA: 
criação de cargos de provimento efetivo na estrutura 
administrativa do Município de Varginha 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
as despesas serão custeadas pela dotação orçamentária de 
"Pessoal" já consignada no Orçamento. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2013: 
sem reflexo, pois não aumenta a despesa já prevista em dotação 
orçamentária no exercício de 2013. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2014: 
sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício 
obrigatoriamente constará rubrica específica para despesas com 
pessoal, de modo global. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2015: 
sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício 
obrigatoriamente constará rubrica específica para despesas com 
pessoal, de modo global. 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: 
as despesas criadas não afetarão as etas de resultados fiscais. 
METODOLOGIA DE CÁLCULO: 
despesa prevista no orçamento. 
DESPESAS COM CRIAÇÃO DE CARGOS: R$ 1 5.046,86/ano. 
Prefeitura do Município de Varginha, 25 
de abril de 2013. 
ANT9NIO SILVA 
PREF TO MUNICIPAL 
Lei n'' 5,695