norma nº 5696/2013

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI le 5.696 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA 
CELEBRAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE 
RESENDE. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica o Município de Varginha 
autorizado a celebrar Convênio com o Município de Resende 
(RJ), através da sua Agência de Saneamento Básico, 
objetivando a cessão, pelo Município Fluminense, de 3(três) 
servidores para exercerem atividades de brigadistas no 
Aeroporto Municipal de Varginha, como meio de restabelecer 
o funcionamento regular daquele aeródromo. 
Art. 2' A cessão será onerosa para o 
Município de Varginha, inclusive quanto a alimentação e 
estadia, vigorando até que ocorra a formação de brigadistas 
próprios na estrutura administrativa da Prefeitura. 
Parágrafo único. O Município poderá 
despender com a execução do presente convênio, o montante de 
até R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 
Art. 3° Assinado o Convênio de que 
trata o artigo anterior, na forma da minuta que passa a 
integrar esta Lei, o órgão responsável da Prefeitura deverá 
remeter uma cópia do mesmo à Câmara Municipal para fins de 
acompanhamento e arquivamento. 
Art. 4' As despesas oriundas da 
execução desta Lei correrão à conta de dotações 
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orçamentárias próprias do fluente exercício, podendo o 
Prefeito Municipal suplementá-las se necessário, observando￾se, para esse fim, o disposto no artigo 43 da Lei Federal, 
n° 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 5° As despesas estabelecidas por 
esta Lei não ocasionarão impacto orçamentário-financeiro, já 
que existe adequação orçamentária para as mesmas, o que em 
regra, satisfaz as exigências do artigo 16 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimen e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam umprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura b Município de Varginha, 
25 de abril de 2013; 130° a Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ANTÔ SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
MÁRIO ARIAKE VERDI LUCIO MELO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO 
Lei n" 5.696 
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