norma nº 5697/2013

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.697 
ALTERA AS ATRIBUIÇÕES DE CARGO QUE 
ESPECIFICA. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1.° As atribuições e especificidades 
do cargo de "CHEFE DA DIVISÃO DE CONTROLE E MANUTENÇÃO DA FROTA 
DE VEÍCULOS", Nível CPC-5 dos quadros da Secretaria Municipal 
de Obras e Serviços Urbanos, de que trata a Lei Municipal n° 
5.442/2011, passam a ser as estabelecidas no Anexo I desta Lei. 
Art. 2' Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, po anto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e e ecução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e 
contém. 
a façam cumprir, a inteiramente como nela se 
de maio de 2013; 
Prefeitura i d 
1300 da Emancipáç 
Município de Varginha, 
Político-Administrativa 
02 
do 
Município. 
ANTÔNIO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
MÁRIO ARIAKE VÉRDI LUCIO MELO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETARIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO 
Lei n° 5,697 
III 
IV 
V 
VI 
ESPECIFICAÇÃO DO CARGO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
I TÍTULO DO CARGO CHEFE DA DIVISÃO DE CONTROLE E 
MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS 
II NÍVEL CPC -5 
FORMAÇÃO ESPECÍFICA 
REQUISITOS LEGAIS 
REQUISITOS FUNCIONAIS 
Cursos Profissionalizantes na 
área 
Experiência mínima de 10 anos 
nas Funções de Mecânico, Gerente 
de Oficina ou Atividades 
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS Correlatas. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
ANEXO I 
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: 
Cargo de Provimento em Comissão, de confiança do nomeante, que 
consiste no assessoramento à autoridade política do(a) 
Secretário(a) Municipal, dispondo-se a seguir suas orientações, 
auxiliando-o a promover a direção da Administração conforme 
políticas públicas definidas. 
PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: 
I - supervisionar a oficina mecânica de veículos leves e pesados; 
II - supervisionar o trabalho dos mecânicos e os serviços 
realizados; 
III - retirar as peças do almoxarifado para reposição nos 
veículos e máquinas; 
IV - encarregar-se pelas atividades realizadas na borracharia; 
V - controlar os materiais da Borracharia e produtos do Lavador 
de veículos; 
VI - controlar os gastos de pneus e óleos lubrificantes; 
VII - encarregar-se do controle de oficinas mecânicas externas 
contratadas; 
VIII - administrar a parte administrativa geral da manutenção da 
frota de veículos; 
IX - reaistrar entradas e saídas de todos os veículos da oficina; 
X - registrar todos os serviços que foram realizados em cada 
veículo, bem como as peças e materiais utilizados; 
Lei ri' 5.697 
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XI - elaborar requisições e documentos; 
XII - controlar os arquivos de manutenção da frota de veículos; 
XIII - encaminhar as requisições de peças; 
XIV - manter permanentemente organizado os arquivos de quaisquer 
documentos, separando-os em pastas, por assuntos, visando 
facilitar e agilizar consultas; 
XV - receber e atender visitantes, munícipes, servidores, 
fornecedores, atendendo-os com educação, boa vontade e presteza, 
de acordo com os padrões da ética profissional, aplicando 
tratamento adequado a todos sem distinção, fornecendo informações 
claras e precisas, resolvendo as questões com agilidade, 
contactando e encaminhando aos setores competentes para que sejam 
solucionadas as dificuldades apresentadas; 
XVI - zelar pela conservação dos equipamentos e instalações 
físicas; 
XVII - solicitar, quando necessário, serviços de manutenção 
(bombeiro, eletricista, telefone e outros), verificando sempre as 
condições da estrutura física do local de trabalho, para o bom 
funcionamento e organização da instituição; 
XVIII - zelar pela manutenção e limpeza do seu local de trabalho; 
XIX - Promover a avaliação de desempenho dos servidores 
subordinados, avaliando e informando conteúdos pertinentes, para 
atendimento de procedimentos e normas administrativas; 
XX - levar ao conhecimento de sua chefia imediata as 
irregularidades ocorridas no âmbito do serviço público; 
XXI - orientar os seus servidores subordinados para que mantenham 
um relacionamento amigável e prestativo entre eles e com os 
munícipes; 
XXII - planejar todas as ações e fazer cumprir as normas 
estabelecidas de biossegurança, seguindo criteriosamente todas as 
medidas de prevenção preconizadas, para evitar contaminações e 
acidentes, utilizando Equipamento de Proteção Individual EPI, 
indicados para cada função, uniformes, luvas, botas e coletes 
reflexivos, e Equipamento de Proteção Coletiva EPC, como cones, 
fitas zebradas de segurança, telas de proteção e outros; 
XXIII - coordenar, orientar e supervisionar as atividades dos 
órgãos e servidores subordinados; 
XXIV - executar outras atribuições correlatas ao cargo, de igual 
nível de complexidade e responsabilida e. 
Lei n" 5.697