norma nº 5699/2013

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.699 
INSTITUI O DIA DA MULHER NO ÂMBITO DO 
MUNICIPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica instituído o Dia da Mulher no 
âmbito do Município de Varginha, a ser comemorado anualmente na 
data de 30 de abril. 
Art. 2° O dia instituído no artigo 1° passa a 
constar no Calendário Oficial do Município, tendo como objetivo 
estimular a integração da mulher no processo de desenvolvimento. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitur- •o Municipio de Varginha, 02 
de maio de 2013; 130° da EmanciPasão Político-Administrativa do 
Município. 
ANT• IO SILVA 
PREFE O MUNICIPAL 
MÁRIO ARI= VÉRDI LÚCIO MELO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO