norma nº 5701/2013

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI N° 5.701 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A 
CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu,em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica o Município de Varginha 
autorizado a conceder à EMPRESA C.L. ÁUDIO E EVENTOS LTDA, 
inscrita no CNPJ sob o n° 10.658.624/0001-54, inscrição 
Municipal n° 19227, com sede à Rua Francisco Aureliano Paiva 
n° 767 - Campos Eliseos, nesta cidade, Auxílio Financeiro no 
valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), destinado à 
realização da 23' COPA PROMOSOM DE CICLISMO, que ocorrerá no 
dia 19 de maio do corrente ano. 
Parágrafo único. O Auxílio Financeiro 
deverá ser usado para pagamento ou ressarcimento das 
despesas com a realização do referido evento esportivo. 
Art. 2° O Cronograma Financeiro de 
Pagamento do auxílio será estabelecido pelo Chefe do Poder 
Executivo Municipal. 
Art. 3° A empresa deverá prestar 
contas ao Município de Varginha, especificamente à 
Controladoria Geral, das despesas realizadas com os recursos 
do auxílio recebido. 
Parágrafo único. A prestação de contas 
deverá ser feita dentro de 30 (trinta) dias corridos, 
contados após o recebimento de cada repasse. 
Art. 4° Para cumprimento desta Lei, o 
Município de Varginha poderá firmar os instrumentos 
jurídicos necessário 
Lei '7'5.701 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Art. 5' As despesas oriundas da 
execução desta Lei correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias do fluente exercício, podendo o 
Prefeito Municipal suplementá-las se necessário, observando￾se, para esse fim, o disposto no artigo 43 da Lei Federal 
n° 4.320, de 17 de março de 1964, bem como abrir crédito 
especial, se for o caso. 
Art. 6° Em razão da despesa 
estabelecida nesta Lei já possuir previsão no orçamento do 
Município para o exercício de 2013, a mesma, enquanto ação 
governamental, não acarreta aumento de despesa para os 
efeitos do artigo 16 da Lei Complementar n° 101, motivo pelo 
qual não produz impacto orçamentário-financeiro. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a faltam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitur do Município de Varginha, 
14 de maio de 2013; 130 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ANTQjN1O SILVA 
PREFF.TO MUNICIPAL 
L,-- 
MÁRIO ARIAKE VERDI i IO MELO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO 
Lei n°5.701