norma nº 5702/2013

CARGO NÍVEL JORNADA N° DE VAGAS 
1 EF - 12 220h/m 
EF- b j 220h/m 30 
Enfermeiro 04 
Técnico de Enfermagem 
r. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.702 
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E EXTINÇÃO NA 
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA FUNDAÇÃO 
HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
FHOMUV DE CARGOS QUE ESPECIFICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Ficam criados na estrutura 
administrativa da Fundação Hospitalar do Município de 
Varginha - FHOMUV os seguintes cargos efetivos, com seus 
níveis e jornadas: 
Art. 2° As despesas decorrentes da 
execução desta Lei, correrão à conta de dotação própria da 
FHOMUV, consignada no orçamento do corrente exercício, 
especificamente na respectiva rubrica de "Pessoal". 
Art. 3° As despesas estabelecidas por 
esta Lei não ocasionarão impacto orçamentário-financeiro, 
posto que existe adequação orçamentária para as mesmas, o 
que, em regra, satisfaz as exigências do artigo 16 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
Lei n° 5.702 
1 CARGO NÍVEL N° DE VAGAS 
[Assessor de Comunicação CF-1 01 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Art. 4° Inobstante ao disposto no 
artigo anterior, considerar-se-á, como fonte de recursos 
para satisfação das despesas continuadas criadas por esta 
Lei, conforme exigido no artigo 17 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, a redução permanente das despesas 
com os cargos efetivos e comissionado adiante 
especificados que ora ficam extintos do Quadro Geral dos 
Servidores: 
Auxiliar de Enfermagem EF - 5 31 
05 
02 
Educador Infantil 
TNS Médico Ortopedista 
EF-5 
EF-15B 
Parágrafo único. Para apuração da 
redução permanente de despesa utilizou-se como metodologia 
de cálculo, o confronto entre o valor da remuneração mensal 
dos cargos ora extintos e o que a FHOMUV despenderá para 
promover o custeio das despesas criadas por esta Lei. 
Art. 5° Os cargos de Chefe da Divisão 
de Recursos Humanos, Chefe do Departamento de Enfermagem, e 
Chefe do Departamento de Oncologia, criados pela Lei 
Municipal n° 5.556/2012, passam a ser de recrutamento amplo. 
Parágrafo único. Fica Extinta a 
exigência de Curso de Gestão de Pessoas, do cargo em 
comissão de Chefe da Divisão de Recursos Humanos, 
permanecendo as demais especificações do cargo. 
Art. 6° Para o cargo em comissão de 
Chefe do Departamento de Oncologia - CF-4, fica extinta a 
exigência de Especialização em Administração Hospitalar, 
permanecendo as demais especificações do cargo. 
Lei n° 5.702 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Art. 7° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a faç n cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitur o Município de Varginha, 
14 de maio de 2013; 130° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ANTÕN SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
G IS4WLIDA MARCELLINO 
DIRETORA GERAL HOSPITALAR 
Lei n"5.702 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
ANEXO ÚNICO 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(inciso 1, artigo 16 e § 1°, artigo 17, da Lei Complementar 
n° 101/2000) 
LEI N° 5.702 
DESPESA DO TIPO CONTINUADA 
OBJETO DA DESPESA: 
criação de cargos de provimento efetivo na estrutura 
administrativa da Fundação Hospitalar do Município de 
Varginha - FHOMUV 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
as despesas serão custeadas pela dotação orçamentária de 
"Pessoal" já consignada no Orçamento para a referida 
Fundação. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2013: 
sem reflexo, pois não aumenta a despesa 
dotação orçamentária no exercício de 2013. 
J á prevista em 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2014: 
sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício 
obrigatoriamente constará rubrica específica para despesas 
com pessoal, de modo global. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2015: 
sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício 
obrigatoriamente constará rubrica específica para despesas 
com pessoal, de modo global. 
Lei n°5.02 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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METAS DE RESULTADOS FISCAIS: 
as despesas criadas não afetarão as metas de resultados 
fiscais, uma vez que sua fonte de recurso advém da redução 
permanente das despesas com cargo efetivo do Quadro Geral de 
Servidores da FHOMUV que está sendo extinto. 
METODOLOGIA DE CÁLCULO: 
para apuração da redução permanente de despesas 
como metodologia de cálculo, o confronto entre 
remuneração dos cargos ora extintos, e o que 
despenderá toara promover o custeio das despesas 
esta Lei. 
utilizou-se 
o valor da 
a Fundação 
criadas por 
COMPARATIVO DE DESPESAS COM A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS: 
DESPESAS COM CRIAÇÃO DE CARGOS: R$ 40.007,72 (quarenta mil, 
sete reais, setenta e dois centavos). 
REDUÇÃO DE DESPESAS COM EXTINÇÃO DE CARGOS: R$ 40.310,02 
(quarenta mil, trezentos e dez ais, dois centavos). 
Prefeitura do Município de Varginha, 
14 de maio de 2013. 
ANT SILVA 
PREFE O MUNICIPAL 
Lei n°5.7 02