norma nº 5703/2013

CIA PAULO ST 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.703 
PRORROGA O PRAZO DE VENCIMENTO DO IMPOSTO 
SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA 
ANUAL. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1' O prazo para recolhimento do 
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para os contribuintes 
enquadrados e previstos nos §§ 2° e 3° respectivamente do art. 
6° da Lei n° 4.021/2003 com redação alterada pela Lei n° 
5.296/2010, fica prorrogado, excepcionalmente no exercício de 
2013, para o dia 15 de julho de 2013. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 14 
de maio de 2013; 130° da Emancip ão Político-Administrativa do 
Município. 
ANT 0 SILVA 
PRE TO MUNICIPAL 
MÁRIO ARIAKE VERDI LÚCIO MELO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
ADMINISTRAÇÃO