norma nº 5705/2013

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.705 
DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DOS 
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE VARGINHA E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Os vencimentos de todos os 
servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal, por 
força desta Lei, ficam reajustados em 5% (cinco por cento), 
incidente sobre os seus atuais níveis de vencimento. 
Art. 2' O reajuste dos vencimentos de que 
trata o artigo 1°, constitui-se em revisão anual da remuneração, 
como prescreve o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal 
e o artigo 93 da Lei Orgânica do Município. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1°de 
maio do corrente ano. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se 
=tem. 
Prefeitu a do Município de Varginha, 28 
de maio de 2013; 13C' da Emancíp ção Político-Administrativa do 
Município. 
ANT. ANh O SILVA 
PREFWITO MUNICIPAL 
MÁRIO ARTAKE 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRN0,0 
VÉRDILUCIO MELO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO