norma nº 5706/2013

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.706 
/". 
ALTERA VALORES DO "TIQUETE 
ALIMENTAÇÃO", DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E 
PENSIONISTAS. 
0 Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° 0 art. 3° da Lei Municipal 
n° 3.489/2001, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 3°O Tíquete Alimentação será 
concedido aos servidores nos seguintes valores: 
I - R$ 250,00 (duzentos e cinquenta 
reais), para àqueles servidores que tenham como vencimento 
básico mensal, valor não superior ao do cargo efetivo da 
Administração Direta, correspondente ao Nivel E-13 e que 
tiver 100% (cem por cento) de frequência ao serviço durante 
o mês; 
II - R$ 170,00 (cento e setenta 
reais), para os demais servidores, também sendo observada a 
sua frequência ao serviço. 
§ 1°Será observada a 
proporcionalidade da frequência ao serviço, para efeito de 
apuração do valor do "Tiquete Alimentação" a ser pago ao 
servidor, não se considerando como ausência ao serviço a que 
for devidamente justificada na forma do que dispõe a 
Legislação pertim4nte. 
§ 2° Para efeito do que dispõe o 
Parágrafo antericr, a metodologia de cálculo será fixada 
pelo Chefe do Poder Executivo em regulamento. 
Lei n° 5.706 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
§ 3° O disposto neste artigo aplica--se 
às Fundações e Autarquias do Município, devendo ser 
observado, para efeito do inciso 1, a correspondência aos 
Níveis EF-0E, FC--13 e AE-12, respectivamente, da FHOMUV, 
Fundação Cultural. e SEMUL". 
Art. 2° O art. 3° da Lei Municipal 
n° 3.585/2001, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 3' O "Piquete Alimentação" será 
concedido aos se.:vidores inativos e aos pensionistas, no ,
valor único de R$ 230,00 (duzentos reais) , para aqueles que 
recebam com-.) proventos ou pensão, valor não superior ao do 
cargo efetivo da Administração Municipal Direta 
correspondente ao Nível E-13. 
§ 1° Quando o beneficiário de que 
trata o "caput" deste artigo for pensionista, o "Piquete 
Alimentação' será pago integralmente à (ao) esposa(o) ou à 
(ao) companaera(o), quando for o caso. 
§ 2' Para cada servidor falecido, 
somente decorrerá a concessão de um único "Piquete 
Alimentação. 
Art. 3° As despesas oriundas da 
execução desta Lei correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias do fluente exercício, podendo o 
Prefeito Municipal suplementá-las se necessário, observando￾se, para esse fim, o disposto no artigo 43 da Lei Federal 
n° 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 4° Considerar-se-á, como fonte de 
recursos para a satisfação de despesas continuadas criadas 
por esta Lei, conforme exigido no artigo 17 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, o superávit na Receita do 
Município. 
Art. 5° Os novos valores do "Tíquete 
Alimentação" previstos nesta Lei prevalecem a partir de 1° 
( 
Lei n' 5.706 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
3 
de maio do corrente ano (2013), e não refletem sobre o 
beneficio atrasado que a Administração Municipal vem pagando 
com base na Lei Municipal n° 5.672/2013. 
Art. 60 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitur do Município de Varginha, 
28 de maio de 2013; 130 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ANTG1IO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
MÁRIO AR::AKE VERDI LÚCIO MELO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO 
Lei n°5.706 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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ANEXO ÚNICO 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e 5 10 , artigo 17, da Lei Complementar 
n' 101/2000) 
LEI N' 5.706 
DESPESA DO TIPO CONTINUADA 
OBJETO DA DESPESA: aumento dos valores do Tíquete Alimentação 
para os Servidores Públicos Municipais Ativos, Inativos e 
Pensionistas. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
as despesas serão custeadas pelo Orçamento do Município. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2013 
sem reflexo, pois não aumenta a despesa orçamentária 
para o exercício de 2013. 
prevista 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2014: 
sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício 
obrigatoriamente constará rubrica específica, para despesas com o 
aumento do valor do Tíquete Alimentação. 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: 
as despesas criadas não afetarão as metas de resultados fiscais, 
uma vez que sua fonte de recurso advém do superávit na 
arrecadação deste Município. 
METODOLOGIA DE CÁLCULO: 
para apuração da redução permanent 
metodologia de cálculo, o co 
superávit na arrecadação e o q 
promover o custeio das despesas 
Prefeitura 
de despesas, utilizou-se como 
ronto entre os valores do 
o Município despenderá para 
adas por esta Lei. 
do Município de Varginha, 28 
de maio de 2013. 
FIRP \-) 
ANT 0 SILVA 
PRE TO MUNICIPAL 
Lei n 5."O6