norma nº 5707/2013

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.707 
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS 
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
DIRETA, INDIRETA, COMISSIONADOS, 
APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO 
MUNICÍPIO. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Por força desta Lei, os 
vencimentos de rodos os Servidores Públicos Municipais da 
Administração Municipal Direta, Indireta, Comissionados, 
Aposentados e Pensionistas do Município, ficam reajustados 
em 5% (cinco por cento), incidente sobre os seus atuais 
níveis de vencimento. 
Parágrafo único. O percentual de 
reajuste de que trata este artigo, somente será aplicado em 
favor do Aposentado e/ou Pensionista cujo benefício tenha 
sido concedido de acordo com uma das regras de transição 
fixada nas Emendas Constitucionais que dispõem sobre a 
aposentadoria de servidores, mantendo-se a sistemática de 
reajustamento do RGPS para aqueles que se aposentaram pela 
regra geral de aposentadoria. 
Art. 2° As despesas decorrentes desta 
Lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria do 
Município, consignada no orçamento do corrente exercício, 
sendo desnecessárias as demonstrações da estimativa do 
impacto orçamentário-financeiro e da sua fonte de custe.q, 
Lei n°5.7117 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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na forma do disposto no § 6° do artigo 17, da Lei 
Complementar n° 101. 
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 
1°de maio de 2013. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
corno nela se contém. il 
Prefeitu do Município de Varginha, 
28 de maio de 2013 130/0da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
AN:" O SILVA 
PREF TO MUNICIPAL 
MÁRIO ARIARE VÉRDI LÚCIO MELO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADKINISTRAÇÃO GOVERNO 
Lei n° 5.707