norma nº 5708/2013

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.708 
FIXA O PISO SALARIAL DO PROFISSIONAL 
DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica instituído o piso 
salarial nacional preceituado na Lei Federal n° 11.738, de 
16 de julho de 2008, no valor de R$ 1.567,00 (um mil, 
quinhentos e sessenta e sete reais), como vencimento base de 
início de carreira dos profissionais efetivos do cargo de 
Educador Infantil da rede pública do Município de Varginha. 
§ 1° O valor do piso salarial de que 
trata o "caput" deste artigo, está vinculado ao desempenho 
de uma jornada de 4C (quarenta) horas semanais. 
§ 2° Terão direito ao recebimento do 
piso de que trata esta Lei, os servidores redistribuídos 
para os quadros da Administração Municipal. Direta 
detentores do cargo efetivo de Educador Infantil. 
Art. 2° Decreto do Chefe do Executivo 
fixará, anualmente, o valor do piso salarial a que se refere 
o artigo anterior, com vigência a partir de I° de janeiro de 
cada ano. 
Parágrafo único. A Atualização de que 
trata este artigo será efetivada nos termos do disposto na 
Lei Federal citada. 
Lei ie 5.708 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA pe\ 
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Art. 3° As despesas decorrentes desta 
Lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria do 
Município, não causando impacto financeiro orçamentário, uma 
vez que a criação das mesmas decorrem de obrigação legal -
Lei Federal n° 11.738/2008. 
Art. 4° Com o estabelecimento do piso 
salarial de que trata esta Lei, o cargo efetivo de Educador 
Infantil fica inserido na tabela de vencimentos como 
Nível E-18-A e para os servidores redistribuídos, como Nível 
EF-05-A. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário e produzindo seus efeitos a partir de 1° de maio 
de 2013. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecim nto e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a faç cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitur do Município de Varginha, 
28 de maio de 2013; 130 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ANT NIO SILVA 
PRE TO MUNICIPAL 
MÁRIO ARIAKE 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
VERDI LÚCIO MELO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO 
Lei ra' 5.708