norma nº 5709/2013

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.709 
ACRESCENTA INCISO VIII E 55 1° E 2° 
AO ARTIGO 3° E ALÍNEA "H" AO ARTIGO 5° 
DA LEI MUNICIPAL N° 3.443/2001, QUE 
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE VARGINHA O 
"PROGRAMA AÇÃO DE CIDADANIA" E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS". 
O Povo do Município de 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono 
Lei, 
Varginha, 
na Câmara 
a seguinte 
Art. 1° Ficam acrescidos inciso VIII e 
§. 5. 1° e 2°, ao artigo 3° e alínea "h" ao artigo 5° da Lei 
Municipal n° 3.443/01, com as seguintes redações: 
"Art. 3° . 
VIII - doação de uniformes e materiais 
desportivos para utilização pelos atletas e frequentadores 
da Secretaria Muntcipal de Esportes e Lazer - SEMEL. 
§ 1°Os uniformes e materiais 
recebidos em doação poderão conter identificação da empresa 
que os tenha doado, observados os padrões estabelecidos pela 
Administração, vedada a identificação de nomes, símbolos ou 
imagens com qualquer conotação, direta ou indireta, a 
agentes políticos, tanto no presente quanto no futuro, bem 
como de referêne:iás a bebidas alcoólicas, tabagismo e 
congêneres. 
§ 2° O Executivo, por meio da 
Secretaria Municipal de Esportes e Lazer - SEMEL, fará o 
Lei n"5.709 
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chamamento das empresas interessadas por meio de edital para 
que se credenciem como parceiras". 
"Art. 5° . 
h - Administração Direta do Município. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefei tu do Município de Varginha, 
28 de maio de 2013; 130!) da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
AN TOS O SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
MÁRIO ARIAKE VERDI LÚCIO MELO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO 
ANTÔNIO CARLÓ RÉIS GONÇALVES 
SEC.PETAFIO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER 
n°5.709