norma nº 5712/2013

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.712 
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1° DA 
LEI MUNICIPAL N' 2.919/97, QUE 
DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO E DESTRUIÇÃO 
DE BENS INSERVIVEIS DA ADMINISTRAÇÃO 
MUNICIPAL. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° O artigo 1° da Lei Municipal 
n° 2.919/97, que DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO E DESTRUIÇÃO DE 
BENS INSERVÍVEIS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, passa a ter a 
seguinte redação: 
Art. 1° Fica a Administração Municipal 
autorizada a alienar, doar para entidades beneficentes sem 
fins lucrativos, para pesquisa científica e/ou destruir bens 
inserviveis do Patrimônio Público Municipal, assim 
compreendidos aqueles declarados por Decreto do Chefe do 
Executivo, após regular processo administrativo. 
§ 10 Para receber doação com base 
neste artigo, a entidade beneficente deverá estar 
regularizada perante o Conselho Municipal de Assistência 
Social - CMAS. 
§ 2' Para efeito de execução desta 
Lei, o Decreto de que trata o caput deverá estabelecer a 
desafetação dos bens móveis declarados inservíveis. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário 
11^-, 
l' Lei n'5.712 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhec ento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a f am cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeit r do Município de Varginha, 
18 de junho de 2013; 130' da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ttj 
AN NIO SILVA 
PREF ITO MUNICIPAL 
i 6.4-1_,.. _,2 
MARIO ARIAKE VÉRDI LÚCIO MELO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO 
Lei ri° 5.712