norma nº 5713/2013

S.M. uri. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.713 
INSTITUI O DIA DO MIGRANTE NORDESTINO NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica instituído o Dia do Migrante 
Nordestino no âmbito do Município de Varginha, a ser comemorado, 
anualmente, no dia 30 de novembro. 
Art. 2' O dia instituído no artigo 1° 
desta Lei passa a constar do Calendário Oficial do Município. 
Art. 3' Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitur do Município de Varginha, 18 
de junho de 2013; 130° da Emanci a ão Político-Administrativa do 
Município. 
ANTONIO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
MÁRIO ARI= VÉRDI O MELO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO