norma nº 5716/2013

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.716 
ESTABELECE ADEQUAÇÕES DA LEGISLAÇÃO 
MUNICIPAL RELATIVA AO CONSELHO TUTELAR 
À LEI FEDERAL N° 12.696/2012 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Como forma de adequação à Lei 
Federal n° 12.696/2012, fica acrescido à Lei Municipal 
n° 5.126/2009, que DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE 
ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E OS 
PARÂMETROS PARA O FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS TUTELARES E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS", artigo 27-A, com a seguinte redação: 
"Art. 27-A Ficam assegurados aos 
Conselheiros Tutelares, além dos benefícios dispostos nesta 
Lei, os seguintes direitos: 
I - gozo de férias anuais remuneradas, 
acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal; 
II - licença-maternidade; 
III - licença-paternidade; 
IV - gratificação natalina. 
Parágrafo único. Constará da Lei 
Orçamentária Municipal previsão dos recursos necessários ao 
funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação %1 
continuada dos Conselheiros Tutelaçes". 
Lei 1 
\._ 
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Art. 2° O exercício efetivo da função 
de Conselheiro Tutelar constituirá serviço público relevante 
e estabelecerá presunção de idoneidade moral, escolhidos os 
05 (cinco) membros que compõem o Conselho Tutelar pela 
população local, para mandato de 04 (quatro) anos, permitida 
01 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha, nos 
termos da Lei Federal n° 12.696/2012. 
Art. 3° O processo de escolha dos 
membros do Conselho Tutelar, em conformidade com as 
alterações do Art. 139 da Lei n° 8.069/1990 pela Lei 
n° 12.696/2012, ocorrerá em data unificada em todo o 
território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro 
domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição 
presidencial. 
§ 1° A posse dos Conselheiros 
Tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente 
ao processo de escolha. 
§ 2° Terminado o mandato de 3(três) 
anos dos atuais conselheiros, será realizada nova eleição 
para mandatos com menor duração para alinhamento às eleições 
nacionais em 2015. 
§ 3° Aos conselheiros cujos mandatos 
terminarem e/ou iniciarem-se no corrente exercício de 2013, 
fica assegurado o direito ao recebimento proporcional das 
verbas descritas no artigo 27-A da Lei n° 5.126/2009, com 
redação dada pelo artigo 1° desta Lei. 
Art. 4° Para efeitos de contribuição 
previdenciária o Conselho Tutelar estará sujeito ao Regime 
Geral de Previdência Social. 
Art. 5° As despesas estabelecidas por 
esta Lei não ocasionarão impacto orçamentário-financeiro, 
posto que existe adequação orçamentária para as mesmas, o 
que, em regra, satisfaz as exigências do artigo 16 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, estando inclusive, devidamente 
autorizada pela Lei que "Estabelece Diretrizes Orçamentár'as ;:
r1 
Lei n° 5.716 
( 
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para Elaboração do Orçamento do Município para o Exercício 
de 2013 e dá Outras Providências". 
Art. 6° Permanecem em vigor as 
disposições contidas na Lei Municipal n° 5.126/2009 que não 
conflitam com a presente Lei. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 26 de 
julho de 2012. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento é execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a fa am cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitur do Município de Varginha, 
25 de junho de 2013; 130° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ANT NIO SILVA 
PREF TO MUNICIPAL 
MÁRIO ARIAKE 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
VERDI 0 MELO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
JOSÉ MANOEL MA ALHÃES FERREIRA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABI AÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
Lei n°5.716