norma nº 5717/2013

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N' 5.717 
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO, NA ESTRUTURA 
ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA, DE CARGO 
EFETIVO QUE ESPECIFICA. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica criado na Secretaria 
Municipal de Saúde - SEMUS, o seguinte Cargo Efetivo: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUS 
QUANT. NOMENCLATURA NÍVEL 
01 Técnico em Raio X E-14 
Art. 2° As despesas decorrentes da 
execução desta Lei, correrão à conta de dotação própria do 
Município, consignada no orçamento do corrente exercício, 
especificamente na respectiva rubrica de "Pessoal". 
Art. 3° As despesas estabelecidas por 
esta Lei não ocasionarão impacto orçamentário-financeiro, 
posto que existe adequação orçamentária para as mesmas, o 
que, em regra, satisfaz as exigências do artigo 16 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, estando inclusive, devidamente 
autorizada pela Lei que "Estabelece Diretrizes Orçamentárias 
para Elaboração do Orçamento do Município para o exercício 
de 2013 e dá outras providências". 
Lei n° 5.717 
(Di 
Lei n°5.717 
JOSÉ ANT 
SECRETÁRIO 
VALERIO 
ICIPAL DE SAÚDE 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Art. 4° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a f am cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitur do Município de Varginha, 
25 de junho de 2013; 130° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ANTONIO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
MARIO ARIAKE 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
VERDI CIO MELO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
ANEXO ÚNICO 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso 1, artigo 16 e § 1°, artigo 17, da Lei Complementar 
n° 101/2000) 
LEI N° 5.717 
DESPESA DO TIPO CONTINUADA 
OBJETO DA DESPESA: 
criação de cargo de provimento efetivo na estrutura 
administrativa do Município de Varginha. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 
as despesas serão custeadas pela dotação orçamentária de 
"Pessoal" já consignada no Orçamento. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2013: 
sem reflexo, pois não aumenta a despesa já prevista em 
dotação orçamentária no exercício de 2013. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2014: 
sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício 
obrigatoriamente constará rubrica específica para despesas 
com pessoal, de modo global. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2015: 
sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício 
obrigatoriamente constará rubrica específica para despesas 
com pessoal, de modo global. 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: 
as despesas criadas não afetarão as metas de resultados 
fiscais, uma vez que sua fonte de recurso advém da redução 
permanente das despesas do Quadro Geral de Servidores do 
Município 
Lei n" 5.71 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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METODOLOGIA DE CÁLCULO: 
despesa prevista no orçamento. 
DESPESAS COM CRIAÇÃO DE CARGO: R$ 38.383,02/ano (trinta e 
oito mil, trezentos e oitentaj três reais, dois centavos). 
Prefe tu a do Município de Varginha, 
25 de junho de 2013. 
ANT-O SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Lei n° 5.717