norma nº 5718/2013

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.718 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A 
CONTRATAR COM O BANCO DE 
DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A —
BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA 
DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica o Município de Varginha 
autorizado a celebrar com o Banco de Desenvolvimento de 
Minas Gerais S/A - BDMG, operações de crédito até o montante 
de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), destinados à 
aquisição de máquinas e equipamentos, observada a legislação 
vigente, em especial as disposições da Lei Complementar 
n° 101, de 04 de maio de 2000. 
Parágrafo único. As operações de 
crédito de que trata este artigo serão pagas em até 54 
(cinquenta e quatro) meses, contados a partir da assinatura 
do contrato, com 6 (seis) meses de prazo de carência e taxa 
de juros do financiamento conforme IPCA mais 8% (oito por 
cento) ao ano. 
Art. 2° Fica o Município de Varginha 
autorizado a oferecer a vinculação em garantia das operações 
de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de 
financiamento e até a liquidação total da dívida, sob a 
forma de Reserva de Meio de Pagamento, das Receitas de 
Transferências oriundas do Imposto sobre Operações Relativas 
à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços 
de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de 
Lei n° 5.718 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Comunicação - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios 
- FPM, em montante necessário e suficiente para a 
amortização das parcelas do principal e o pagamento dos 
acessórios da divida. 
Parágrafo único. As receitas de 
transferências sobre as quais se autoriza a vinculação em 
garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas 
receitas que vierem a ser estabelecidas constitucionalmente, 
independentemente de nova autorização. 
Art. 3° O Chefe do Poder Executivo 
está autorizado a constituir o Banco de Desenvolvimento de 
Minas Gerais S/A - BDMG como seu mandatário, com poderes 
irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes 
pagadoras das receitas de transferências mencionadas no 
caput do artigo segundo■ os recursos vinculados, podendo 
utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido 
por força dos contratos a que se refere o artigo primeiro. 
Parágrafo único. Os poderes 
mencionados se limitam aos casos de inadimplemento do 
Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas. 
Art. 4° Fica o Município AUTORIZADO a: 
a) participar e assinar contratos, 
convênios, aditivos e termos que possibilitem a execução da 
presente Lei; 
b) aceitar todas as condições 
estabelecidas pelas normas do Banco de Desenvolvimento de 
Minas Gerais S/A - BDMG referentes às operações de crédito, 
vigentes à época da assinatura dos contratos de 
financiamento; 
c) abrir conta bancária vinculada ao 
contrato de financiamento, no referido Banco, destinada a 
centralizar a movimentação dos recursos decorrentes do 
referido Contrato; 
d) aceitar o foro da cidade de Belo 
Horizonte para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes 
da execução dos contratos. 
Lei n° 5.718 
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Art. 5° Os orçamentos municipais 
consignarão, obrigatoriamente, as dotações orçamentárias 
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos 
anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se 
refere o artigo primeiro. 
Art. 6° Fica o Chefe do Poder 
Executivo autorizado a abrir créditos especiais destinados a 
fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes de 
crédito ora autorizados. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a f çam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
27 de junho de 2013; 130° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ANTONIO SILVA 
PREFBITO MUNICIPAL 
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MÁRIO ARIAKE 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
VERDI Lucro MELO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO 
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