norma nº 5720/2013

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.720 
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA 
COORDENADORIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO 
CONSUMIDOR — PROCON/VG. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1' A presente Lei reestrutura a 
"COORDENADORIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/VG", 
nos termos da Lei n° 8.078 de 11 de setembro de 1990 e Decreto 
n° 2.181 de 20 de março de 1997, instituindo o Sistema Municipal 
de Defesa do Consumidor. 
CAPÍTULO I 
DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR 
Art. 2° São órgãos do Sistema Municipal 
de Defesa do Consumidor - SMDC: 
I - Coordenadoria Municipal de Proteção e 
Defesa do Consumidor - PROCON/VG; 
II - Conselho Municipal de Proteção e 
Defesa do Consumidor - COMDECON. 
Parágrafo único. Integram o Sistema 
Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, os órgãos e entidades 
da Administração Pública Municipal e as Associações Civis, que se 
dedicam à proteção e defesa do consumidor, sediadas no Município, 
observado o disposto nos arts. 82 e 105 da Lei n° 8.078/90.. 
Lei n° 5.720 
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CAPITULO II 
DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA 
DO CONSUMIDOR - PROCON/VG 
Seção I 
Das Atribuições 
Art. 3' O PROCON/VG, órgão vinculado à 
Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Social 
SEHAD, tem caráter deliberativo, fiscal e executivo, destinado a 
promover e implementar as ações direcionadas à educação, 
orientação, proteção e defesa do consumidor e coordenar a 
política do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, com as 
seguintes atribuições: 
- planejar, elaborar, propor, coordenar 
e executar a política municipal de proteção ao consumidor; 
II - receber, analisar, avaliar e 
encaminhar consultas, reclamações e sugestões apresentadas por 
consumidores, por entidades representativas ou pessoas jurídicas 
de direito público ou privado; 
III - orientar permanentemente os 
consumidores e fornecedores sobre seus direitos, deveres e 
prerrogativas, 
IV - encaminhar ao Ministério Público, a 
notícia de fatos tipificados como crimes contra as relações de 
consumo e as violações a direitos difusos, coletivos e 
individuais homogêneos. 
V - incentivar e apoiar a criação e 
organização de Associações Civis de defesa do consumidor e apoiar 
as já existentes, inclusive com recursos financeiros e outros 
programas especiais; 
VI - promover medidas e projetos 
contínuos de educação para o consumo, podendo utilizar os 
diferentes meios de comunicação e solicitar o concurso de outros 
órgãos da Administração Pública e da Sociedade Civil; 
VII - colocar à disposição dos 
consumidores, mecanismos que possibilitem informar os menores 
preços dos produtos básicos; 
VIII - manter cadastro atualizado de 
reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e 
serviços, divulgando-o publicamente e no mínimo, anualmente, ns 
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termos do art. 44 da Lei n° 8.078/90 e dos arts. 57 a 62 do 
Decreto n' 2.181/97, remetendo cópia ao Procon Estadual, 
preferencialmente por meio eletrônico; 
IX expedir notificações aos 
fornecedores, para prestarem informações sobre reclamações 
apresentadas pelos consumidores e comparecerem às audiências de 
conciliação designadas, nos termos do art. 55, § 4° da Lei n° 
8.078/90; 
X - instaurar, instruir e concluir 
processos administrativos, para apurar infrações à Lei n° 
8.078/90, podendo mediar conflitos de consumo, designando 
audiências de conciliação; 
XI - fiscalizar e aplicar as sanções 
administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor - Lei 
n° 8.078/90, regulamentado pelo Decreto n° 2.181/97; 
XII - solicitar o concurso de órgãos e 
entidades de notória especialização técnica, para a consecução 
dos seus objetivos; 
XIII - encaminhar os consumidores que 
necessitem de assistência jurídica à Defensoria Pública do 
Estado. 
Parágrafo único. Das decisões 
administrativas, definitivas, proferidas pelo PROCON/VG, caberá 
recurso ao Secretário Municipal de Habitação e Desenvolvimento 
Social, que poderá delegar essa função, inclusive criando órgão 
específico para tal fim. 
Seção II 
Da Estrutura 
Art. 4° A Estrutura Organizacional do 
PROCON/VG, será a seguinte: 
I - Coordenadoria Executiva; 
II - Atendimento e Orientação ao 
Consumidor; 
III - Fiscalização. 
Art. 5° A Coordenadoria Executiva, será 
dirigida por um Coordenador Executivo. 
Art. 6° Fica mantida na estrutura 
administrativa da Secretaria Municipal de Habitação e 
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Desenvolvimento Social - SEHAD, o cargo de provimento em comissão 
e de recrutamento restrito de: 01 (um) Coordenador do Procon/VG -
Símbolo CPC-6 
§ 1° O Coordenador do Procon/VG, terá 
jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias. 
§ 2° O Servidor que ocupar o cargo de que 
trata o "caput" do artigo, poderá optar por receber os 
vencimentos de seu cargo efetivo. 
§ 3' Os serviços auxiliares do PROCON/VG, 
serão executados por servidores públicos municipais, podendo ser 
auxiliados por estagiários de 2° e 3° graus. 
§ 4° O Coordenador Executivo do PROCON/VG 
será nomeado pelo Prefeito Municipal. 
Art. 7° A Fiscalização e o Atendimento e 
Orientação, serão exercidas por servidores municipais cedidos ao 
Procon/VG, 
Parágrafo único. Somente poderão exercer 
a função fiscalizadora, servidores efetivos ocupantes do cargo de 
"Agente Fiscal". 
Art. 8° O Poder Executivo Municipal, 
colocará à disposição do PROCON/VG, os recursos humanos 
necessários para o funcionamento do órgão, promovendo os 
remanejamentos necessários. 
Parágrafo único. O Poder Executivo 
Municipal, disporá os bens materiais e recursos financeiros para 
o perfeito funcionamento do órgão, promovendo os remanejamentos 
necessários. 
CAPITULO III 
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA 
DO CONSUMIDOR - COMDECON 
Art. 9° O Conselho Municipal de Proteção 
e Defesa do Consumidor - COMDECON, terá as seguintes atribuições: 
tr• 
I - atuar na formulação de estratégias e 
a política municipal de defesa do consumidor; 
II - administrar e gerir financeira e 
os valores e recursos depositados no Fundo 
diretrizes para 
economicamente, 
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Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor FMPDC, bem como, 
deliberar sobre a forma de aplicação e destinação dos recursos, 
na reconstituição dos bens lesados e na prevenção de danos, 
zelando pela aplicação dos recursos na consecução dos objetivos 
previstos nesta Lei, bem como, nas Leis n°s 7.347/85 e 8.078/90 e 
seu Decreto Regulamentador; 
III - prestar e solicitar a cooperação e 
a parceria de outros órgãos públicos; 
IV elaborar, revisar e atualizar as 
normas referidas no § 1° do art. 55 da Lei n° 8.078/90; 
V - aprovar, firmar e fiscalizar o 
cumprimento de convênios e contratos como representante do 
Município de Varginha, objetivando atender ao disposto no inciso 
II deste artigo; 
VI - examinar e aprovar projetos de 
caráter cientifico e de pesquisa, visando ao estudo, proteção e 
defesa do consumidor; 
VII - aprovar e publicar a prestação de 
contas anual, do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do 
Consumidor - FMPDC, dentro de 60 (sessenta) dias do inicio do ano 
subsequente; 
VIII - elaborar seu Regimento Interno; 
IX - solicitar ao Departamento Financeiro 
ou órgão competente da Administração Municipal Direta, os 
demonstrativos, extratos bancários e comprovantes dos recursos 
depositados no Fundo e dos valores decorrentes de execuções de 
multas do PROCON/VG, para fim de conhecimento e acompanhamento. 
Art. 10. O Conselho Municipal de Proteção 
e Defesa do Consumidor - COMDECON, será composto por 
representantes do Poder Público e entidades representativas de 
fornecedores e consumidores, assim discriminados: 
I - o coordenador municipal do PROCON/VG, 
é membro nato, e presidirá o Conselho; 
II - um representante da Secretaria 
Municipal de Educação - SEDtJC; 
III - um representante da Vigilância 
Sanitária; 
IV - um representante da Secretaria 
Municipal da Fazenda - SEMFA; 
V - um representante da Guarda Civil 
Municipa 
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VI - um representante da Secretaria 
Municipal de Agricultura e Pecuária - SEAGRI; 
VII - um representante da Associação 
Comercial, Industrial e Agropecuária de Varginha - ACIV; 
VIII dois representantes de 
associações, que atendam aos requisitos do inciso IV do art. 82 
da Lei n° 8.078/90; 
IX - um representante da Ordem dos 
Advogados do Brasil - OAB; 
X um representante do Conselho 
Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente - CODEMA; 
XI - um representante dos Conselhos 
Comunitários indicado pela Plenária. 
§ 1° Deverão ser asseguradas a 
participação e manifestação dos representantes do Ministério 
Público Estadual e da Defensoria Pública Estadual nas reuniões do 
Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - COMDECON, 
como instituições observadoras, sem direito a voto. 
§ 2° As indicações para nomeações ou 
substituições de conselheiros, serão feitas pelas entidades ou 
órgãos na forma de seus estatutos. 
§ 3° Para cada membro será indicado um 
suplente que substituirá, com direito a voto, nas ausências ou 
impedimento do titular, quando houver; 
§ 4° Perderá a condição de membro do 
Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - COMDECON 
e deverá ser substituído o representante que, sem motivo 
justificado, deixar de comparecer a 3 (três) reuniões 
consecutivas ou a 6 (seis) alternadas, no período de 1 (um) ano. 
§ 5° Os órgãos e entidades relacionados 
neste artigo, poderão a qualquer tempo, propor a substituição de 
seus respectivos representantes, obedecendo ❑ disposto neste 
artigo. 
§ 6° As funções dos membros do Conselho 
Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - COMDECON, não 
serão remuneradas, sendo seu exercício, considerado relevante 
serviço à promoção e preservação da ordem econômica e social 
local. 
§ 7° Os membros do Conselho Municipal de 
Proteção e Defesa do Consumidor - COMDECON e seus suplentes, à 
exceção do membro nato, terão mandato de dois anos. 
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Art. 11. O Conselho reunir-se-á 
ordinariamente 01 (uma) vez por mês e extraordinariamente sempre 
que convocados pelo Presidente ou por solicitação da maioria de 
seus membros. 
Parágrafo único. As sessões plenárias do 
Conselho, instalar-se-ão com a maioria de seus membros, que 
deliberarão pela maioria dos votos presentes. 
Art. 12. A Prefeitura Municipal, prestará 
apoio administrativo e fornecerá os recursos humanos e materiais 
ao COMDECON. 
CAPITULO IV 
DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FMPDC 
Art. 13. Fica mantido o Fundo Municipal 
de Proteção e Defesa do Consumidor - FMPDC, de que trata o art. 
57, da Lei Federal n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, 
regulamentada pelo Decreto Federal n° 2.181, de 20 de março de 
1997, com o objetivo de receber recursos destinados ao 
desenvolvimento das ações e serviços de proteção e defesa dos 
direitos dos consumidores. 
Parágrafo único. O Fundo Municipal de 
Proteção e Defesa do Consumidor - FMPDC, será gerido pelo 
Conselho Gestor, composto pelos membros do Conselho Municipal de 
Proteção e Defesa do Consumidor - COMDECON, nos termos do item 
II, do art. 9', desta Lei. 
Art. 14. O Fundo Municipal de Proteção e 
Defesa do Consumidor - FMPDC, terá o objetivo de prevenir e 
reparar os danos causados à coletividade de consumidores, no 
âmbito do Município de Varginha. 
§ 1° Os recursos do Fundo ao qual se 
refere este artigo, serão aplicados: 
1 - na reparação dos danos causados à 
coletividade de consumidores do Município de Varginha; 
II - na promoção de atividades e eventos 
educativos, culturais e científicos e na edição de material 
informativo, relacionado à educação, proteção e defesa do 
consumidor; 
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III - no custeio de exames periciais, 
estudos e trabalhos técnicos necessários à instrução de inquérito 
civil ou procedimento investigatório preliminar, instaurado para 
a apuração de fato ofensivo ao interesse difuso ou coletivo; 
IV - na modernização administrativa do 
PROCON/VG; 
V - no financiamento de projetos 
relacionados com os objetivos da Política Nacional das Relações 
de Consumo, observado o disposto no art. 4° da Lei n° 8.078/90 e 
art. 30 do Decreto n° 2.181/90; 
VI - no custeio de pesquisas e estudos 
sobre o mercado de consumo municipal, elaborado por profissional 
de notória especialização ou por instituição sem fins lucrativos, 
incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, ensino ou 
desenvolvimento institucional; 
VII no custeio da participação de 
representantes do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor 
SMDC, em reuniões, encontros e congressos, relacionados à 
proteção e defesa do consumidor e ainda, investimentos em 
materiais educativos e de orientação ao consumidor. 
§ 2° Na hipótese do inciso III deste 
artigo, deverá o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do 
Consumidor - COMDECON, considerar a existência de fontes 
alternativas para custeio da perícia, a sua relevância, a sua 
urgência e as evidências de sua necessidade. 
Art. 15. Constituem recursos do Fundo: 
I - os valores resultantes das 
condenações judiciais, de que tratam os artigos 11 e 13 da Lei n° 
7.347 de 24 de julho de 1985; 
II - os valores oriundos das execuções 
fiscais (dívida ativa), promovidas pelo Município, em razão das 
multas impostas em processos administrativos do PROCON/VG; 
III - os valores destinados ao Município 
em virtude da aplicação da multa prevista no art. 56, inciso I e 
no art. 57 e seu Parágrafo único da Lei n° 8.078/90, assim como, 
daquela cominada por descumprimento de obrigação, contraída em 
Termo de Ajustamento de Conduta - TAC; 
IV - as transferências orçamentárias 
provenientes de outras entidades públicas ou privadas; 
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V - os rendimentos decorrentes de 
depósitos bancários e aplicações financeiras, observadas as 
disposições legais pertinentes; 
VI - as doações de pessoas físicas e 
jurídicas nacionais e estrangeiras; 
VII - outras receitas que vierem a ser 
destinadas ao Fundo. 
Art. 16. As receitas descritas no artigo 
anterior, serão depositadas obrigatoriamente em conta especial, a 
ser aberta e mantida em estabelecimento oficial de crédito, à 
disposição do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do 
Consumidor - COMDECON. 
§ 1° As empresas infratoras comunicarão 
ao COMDECON, no prazo de 10 (dez) dias, os depósitos realizados a 
crédito do Fundo, com especificação da origem. 
§ 2° Fica autorizada a aplicação 
financeira das disponibilidades do Fundo em operações ativas, de 
modo a preservá-las contra eventual perda do poder aquisitivo da 
moeda. 
§ 3° O saldo credor do Fundo, apurado em 
balanço no término de cada exercício financeiro, será transferido 
para o exercício seguinte, a seu crédito. 
§ 4° O Presidente do Conselho Municipal 
de Proteção e Defesa do Consumidor - COMDECON é obrigado a 
publicar mensalmente, os demonstrativos de receitas e despesas 
gravadas nos recursos do Fundo, repassando cópias aos demais 
conselheiros, na primeira reunião subsequente. 
Art. 17. O Conselho Municipal de Proteção 
e Defesa do Consumidor - COMDECOM, reunir-se-á ordinariamente em 
sua sede, no seu Município, podendo reunir-se extraordinariamente 
em qualquer ponto do território municipal. 
CAPÍTULO V 
DA MACRO-REGIÃO 
Art. 18. O Poder Executivo Municipal, 
poderá contratar consórcios públicos ou convênios de cooperação 
com outros Municípios, visando estabelecer mecanismos de gestão 
associada e atuação em conjunto para a implementação de macro￾Lei n° 5.720 
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regiões de proteção e defesa do consumidor, nos termos da Lei 
n° 11.107 de OG de abril de 2005. 
Art. 19. O Protocolo de Intenções que 
anteceder à contratação de consórcios públicos de defesa do 
consumidor, definirá o local de sua sede, que poderá ser 
estabelecida em quaisquer dos Municípios consorciados, bem como, 
a sua denominação obrigatória de PROCON REGIONAL, com competência 
para atuar em toda a extensão territorial dos entes consorciados. 
CAPÍTULO VI 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 20. No desempenho de suas funções, 
os órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, 
poderão manter convênios de cooperação técnica entre si e com 
outros órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de 
Defesa do Consumidor, no âmbito de suas respectivas competências 
e observado o disposto no art. 105 da Lei n° 8.078/90. 
Art. 21. Consideram-se colaboradores do 
Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, as 
universidades públicas ou privadas, que desenvolvam estudos e 
pesquisas relacionadas ao mercado de consumo. 
Parágrafo único. Entidades, Autoridades, 
Cientistas e Técnicos, poderão ser convidados a colaborar em 
estudos ou participar de comissões instituídas pelos órgãos de 
proteção ao consumidor. 
Art. 22. As despesas decorrentes da 
aplicação desta Lei, correrão por conta das dotações 
orçamentárias do Município, sendo certo que da mesma não 
decorrerá impacto orçamentário, uma vez que visa apenas 
reestruturar órgão já existente. 
Art. 23. O Poder Executivo Municipal, 
aprovará mediante Decreto, o Regimento Interno do PROCON/VG. 
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, 
especialmente a Lei n° 3.196/1999. 
Lei al° 5.720 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA`°%' 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitur do Município de Varginha, 09 
de julho de 2013; 130' da Emanci çâo Político-Administrativa do 
Município. 
ANTÔNIO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
MÁRIO ARIAKE VERDI LÚCIO MELO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
ADMINISTRAÇÃO 
Lei n° 5.720