norma nº 5721/2013

PREFEITURA DO MUNICiP10 DE VARGINHA 
LEI N°5.721 
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A 
ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA 
DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1° Esta lei estabelece, nos termos 
do art. 165, § 2°, da Constituição Federal, as diretrizes e 
orientações para elaboração e execução da lei orçamentária anual 
e dispõe sobre as alterações na legislação tributária. 
Parágrafo único. Além das normas a que se 
refere o caput, esta lei dispõe sobre a autorização para aumento 
das despesas com pessoal de que trata o art. 169, § 1°, da 
Constituição Federal, e sobre as exigências contidas na Lei 
Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000. 
CAPITULO II 
DAS METAS FISCAIS 
Art. 2° As metas de resultados fiscais do 
Município para o exercício de 2014 são as estabelecidas no Anexo 
de Metas Fiscais, integrante desta lei, desdobrado em: 
Tabela 1 - Metas Anuais; 
Tabela 2 - Avaliação do Cumprimento das 
Metas Fiscais do Exercício Anterior; 
Tabela 3 - Metas Fiscais Atuais 
Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores; 
Tabela 4 - Evolução do Patrimônio 
Liquido. 
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Tabela 5 - Origem e Aplicação dos Recursos 
Obtidos com a Alienação de Ativos; 
Tabela 6 - Receitas e Despesas 
Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores; 
Tabela 6.1 - Projeção Atuarial do Regime 
Próprio de Previdência dos Servidores. 
Tabela 7 - Estimativa e Compensação da 
Renúncia de Receita; 
Tabela 8 - Margem de Expansão das 
Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado. 
CAPÍTULO III 
DOS RISCOS FISCAIS 
Art. 3° Os passivos contingentes e 
outros riscos capazes de afetar as contas públicas estão 
avaliados no Anexo de Riscos Fiscais, integrante desta lei, 
detalhado no Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências, no 
qual são informadas as medidas a serem adotadas pelo Poder 
Executivo caso venham a se concretizar. 
Parágrafo único. Para os fins deste 
artigo, consideram-se passivos contingentes e outros riscos 
fiscais, possíveis obrigações presentes, cuja existência será 
confirmada somente pela ocorrência ou não de um ou mais eventos 
futuros, que não estejam totalmente sob controle do Município. 
CAPÍTULO IV 
DA RESERVA DE CONTIGÊNCIA 
Art. 4° A Lei Orçamentária conterá 
reserva de contingência para atender a possíveis passivos 
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. 
§ 1° A reserva de contingência será 
fixada em no máximo 0,054% (zero virgula zero cinquenta e quatro 
por cento) da receita corrente liquida e sua utilização dar-se-á 
mediante créditos adicionais abertos à sua conta. 
§ 2° Na hipótese de ficar demonstrado 
que a reserva de contingência não precisará ser utilizada, no 
todo ou em parte, para sua finalidade, o saldo poderá ser 
destinado à abertura de créditos adicionais para outros fins. 
Lei n" 5.721 
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CAPÍTULO V 
DO EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS 
Art. 5° Na elaboração da Lei 
Orçamentária e em sua execução, a Administração buscará ou 
preservará o equilíbrio das finanças públicas, por meio da 
gestão das receitas e das despesas, dos gastos com pessoal, da 
dívida e dos ativos, sem prejuízo do cumprimento das vinculações 
constitucionais e legais e da necessidade de prestação adequada 
dos serviços públicos, tudo conforme os objetivos programáticos 
estabelecidos no Plano Plurianual vigente em 2014. 
CAPÍTULO VI 
DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA, CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO, 
METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO E LIMITAÇÃO DE EMPENHO 
Art. 6° Até trinta dias após a 
publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo e suas 
entidades da Administração Indireta estabelecerão a programação 
financeira e o cronograma mensal de desembolso, de modo a 
compatibilizar a realização de despesas com a previsão de 
ingresso das receitas. 
§ 2.0 Integrarão essa programação as 
transferências financeiras do tesouro municipal para os órgãos da 
administração indireta e destes para o tesouro municipal. 
§ 2° O repasse de recursos financeiros do 
Executivo para o Legislativo fará parte da programação 
financeira, devendo ocorrer na forma de duodécimos a serem pagos 
até o dia 20 de cada mês. 
Art. 7° No prazo previsto no caput do art. 
6', o Poder Executivo e suas entidades da Administração Indireta 
estabelecerão as metas bimestrais de arrecadação das receitas 
estimadas, com a especificação, em separado, quando pertinente, 
das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e 
dos valores de ações ajuizadas para a cobrança da dívida ativa, 
bem como da evolução do montante dos créditos tributários e não 
tributários passíveis de cobrança administrativa. 
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§ 1° Na hipótese de ser constatada, após 
o encerramento de cada bimestre, frustração na arrecadação de 
receitas capaz de comprometer a obtenção dos resultados fixados 
no Anexo de Metas Fiscais, por atos a serem adotados nos trinta 
dias subsequentes, a Prefeitura e as entidades da Administração 
Indireta determinarão, de maneira proporcional, a redução 
verificada e de acordo com a participação de cada um no conjunto 
das dotações orçamentárias vigentes, a limitação de empenho e de 
movimentação financeira, em montantes necessários à preservação 
dos resultados fiscais almejados. 
§ 2° O Poder Executivo comunicará ao 
Poder Legislativo, para as providências deste, o correspondente 
montante que lhe caberá na limitação de empenho e na movimentação 
financeira, acompanhado da devida memória de cálculo. 
§ 3° Na limitação de empenho e 
movimentação financeira, serão adotados critérios que produzam o 
menor impacto possível nas ações de caráter social, 
particularmente nas de educação, saúde e assistência social. 
§ 40 Não serão objeto de limitação de 
empenho e movimentação financeira as dotações destinadas ao 
pagamento d❑ serviço da dívida e de precatórios judiciais. 
§ 5° Também não serão objeto de limitação 
e movimentação financeira, desde que a frustração de arrecadação 
de receitas verificada não as afete diretamente, as dotações 
destinadas ao atingimento dos porcentuais mínimos de aplicação na 
saúde e no ensino e as decorrentes de outros recursos vinculados. 
§ 6° A limitação de empenho e 
movimentação financeira também será adotada na hipótese de ser 
necessária a redução de eventual excesso da dívida consolidada, 
obedecendo-se ao que dispõe ❑ art. 31 da Lei Complementar Federal 
n° 101/2000. 
§ 7' Na ocorrência de calamidade pública, 
serão dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e 
a limitação de empenho enquanto perdurar essa situação, nos 
termos do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal 
n° 101/2000. 
§ 8° A limitação de empenho e 
movimentação financeira poderá ser suspensa, no todo ou em parte, 
caso a situação de frustração na arrecadação de receitas se 
reverta nos bimestres seguintes. 
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Lei n' 5.721 
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CAPITULO VII 
DAS DESPESAS COM PESSOAL 
Art. 8° Desde que respeitados os limites 
e as vedações previstos nos arts. 20 e 22, parágrafo único, da 
Lei Complementar Federal n° 101/2000, fica autorizado o aumento 
da despesa com pessoal para: 
I - concessão de vantagem ou aumento de 
remuneração, criação de cargos, empregos e funções ou alteração 
de estruturas de carreiras; 
II - admissão de pessoal ou contratação 
a qualquer título. 
§ 1° Os aumentos de despesa de que 
trata este artigo somente poderão ocorrer se houver: 
I - prévia dotação orçamentária 
suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos 
acréscimos dela decorrentes; 
II - lei específica para as hipóteses 
previstas no inciso I, do caput; 
III - no caso do Poder Legislativo, 
observância aos limites fixados nos arts. 29 e 29-A da 
Constituição Federal. 
§ 2° Na hipótese de ser atingido o 
limite prudencial de que trata o art. 22, parágrafo único, da 
Lei Complementar Federal n° 101/2000, a contratação de horas 
extras fica vedada, salvo: 
1 - no caso do disposto no inciso II do 
§ 6° do art. 57 da Constituição Federal; 
II - nas situações de emergência e de 
calamidade pública; 
III - para atender às demandas 
inadiáveis da atenção básica da saúde pública; 
rs, — para manutenção das atividades 
mínimas das instituições de ensino; 
interesse 
respectivo 
público, 
Chefe do 
V -
devida 
Poder. 
nas demais situações de relevante 
e expressamente autorizadas pelo 
Lei na 5.721 
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5 
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CAPITULO VIII 
DOS NOVOS PROJETOS 
Art. 9° A Lei Orçamentária não 
consignará recursos para início de novos projetos se não 
estiverem adequadamente atendidos os em andamento e contempladas 
as despesas de conservação do patrimônio público. 
§ 1° A regra constante do caput aplica￾se no âmbito de cada fonte de recursos, conforme vinculações 
legalmente estabelecidas. 
§ 2° Entende-se por adequadamente 
atendidos os projetos cuja alocação de recursos orçamentários 
esteja compatível com os respectivos cronogramas físico￾financeiros pactuados e em vigência. 
CAPÍTULO IX 
DO ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
art. 16, § 
consideram-se 
de serviços 
engenharia, 
Art. 10. Para os fins do disposto no 
3°, da Lei Complementar Federal n° 101/2000, 
irrelevantes as despesas com aquisição de bens ou 
e com a realização de obras e serviços de 
até os valores de dispensa de licitação 
estabelecidos, respectivamente, nos incisos I e II do art. 24, 
da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993. 
CAPITULO X 
DO CONTROLE DE CUSTOS 
Art. 11. Para atender ao disposto no art. 
4°, I, "e", da Lei Complementar n° 101/2000, os chefes dos 
Poderes Executivo e Legislativo adotarão providências junto aos 
respectivos setores de contabilidade e orçamento para, com base 
nas despesas liquidadas, apurar os custos e avaliar os resultados 
das ações e dos programas estabelecidos e financiados com 
recursos dos orçamentos. 
Parágrafo único. Os custos apurados e os 
resultados dos programas financiados pelo orçamento serão 
apresentados em quadros anuais, que permanecerão à disposição da 
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sociedade em geral e das instituições encarregadas do controle 
externo. 
CAPÍTULO XI 
DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS A PESSOAS FÍSICAS E A PESSOAS 
JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 
Art. 12. Observadas as normas 
estabelecidas pelo art. 26 da Lei Complementar Federal n° 
101/2000, para dar cumprimento aos programas e às ações 
aprovadas pelo Legislativo na Lei Orçamentária, fica o Executivo 
autorizado a destinar recursos para cobrir, direta ou 
indiretamente, necessidades de pessoas físicas, desde que em 
atendimento a recomendação expressa de unidade competente da 
Administração. 
Parágrafo único. De igual forma ao 
disposto no caput deste artigo, tendo em vista o relevante 
interesse público envolvido e de acordo com o estabelecido em 
lei, poderão ser destinados recursos para a cobertura de déficit 
de pessoa jurídica. 
Art. 13. Será permitida a transferência 
de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos, por meio 
de auxílios, subvenções ou contribuições, desde que observadas 
as seguintes exigências e condições, dentre outras porventura 
existentes, especialmente as contidas na Lei Federal n° 4.320/64 
e as que vierem a ser estabelecidas pelo Poder Executivo: 
I - apresentação de programa de trabalho 
a ser proposto pela beneficiária ou indicação das unidades de 
serviço que serão objeto dos repasses concedidos; 
II - demonstrativo e parecer técnico 
evidenciando que a transferência de recursos representa vantagem 
econômica para o órgão concessor, em relação a sua aplicação 
direta; 
III - justificativas quanto ao critério 
de escolha do beneficiário; 
IV - em se tratando de transferência de 
recursos não contemplada inicialmente na Lei Orçamentária, 
declaração quanto à compatibilização e adequação aos arts. 15 e 
16 da Lei Complementar Federal n°101/2000; 
ç 
Lei n° 5.721 
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V - vedação à redistribuição dos 
recursos recebidos a outras entidades, congêneres ou não. 
VI - apresentação da prestação de contas 
de recursos anteriormente recebidos, nos prazos e condições 
fixados na legislação e inexistência de prestação de contas 
rejeitada; 
VII - cláusula de reversão patrimonial, 
válida até a depreciação integral do bem ou a amortização do 
investimento, constituindo garantia real em favor do concedente 
em montante equivalente aos recursos de capital destinados à 
entidade, cuja execução ocorrerá caso se verifique desvio de 
finalidade ou aplicação irregular dos recursos; 
§ 1° A transferência de recursos a 
título de subvenções sociais, nos termos da Lei Federal n° 
4.320, de 17 de março de 1964, atenderá as entidades privadas 
sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza 
continuada nas áreas de assistência social, saúde, educação ou 
cultura. 
§ 2° As contribuições somente serão 
destinadas as entidades sem fins lucrativos que não atuem nas 
áreas de que trata o parágrafo primeiro deste artigo. 
3° A transferência de recursos a 
título de auxílios, previstos no art. 12, § 6°, da Lei n° 4.320, 
de 17 de março de 1964, somente poderá ser realizada para 
entidades privadas sem fins lucrativos e desde que sejam de 
atendimento direto e gratuito ao público. 
Art. 14. Visando à realização e ao 
atendimento de atividades estabelecidas nos programas 
governamentais do Município, o Poder Executivo poderá firmar 
convênios com entidades sem fins lucrativos, para, em seu nome, 
prestarem serviços à população, em conformidade com o 
estabelecido no art. 116 da Lei Federal n° 8.666/93. 
Art. 15. As transferências financeiras a 
outras entidades da Administração Pública Municipal serão 
destinadas ao atendimento de despesas decorrentes da execução 
orçamentária, na hipótese de insuficiência de recursos próprios 
para sua realização. 
Parágrafo único. Os repasses previstos 
no caput serão efetuados em valores decorrentes da própria lei 
orçamentária anual e da abertura de créditos adicionais, 
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Lei ri° 5.721 
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suplementares e especiais, autorizados em lei, e dos créditos 
adicionais extraordinários. 
arcar com 
Federação, 
ajustes ou 
financeiros 
Art. 16. Fica o Executivo autorizado a 
as despesas de competência de outros entes da 
se estiverem firmados os respectivos convênios, 
congêneres; se houver recursos orçamentários e 
disponíveis; e haja autorização legislativa, 
dispensada esta no caso de competências concorrentes com outros 
municípios, com o Estado e com a União. 
CAPITULO XII 
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA RENÚNCIA DE 
RECEITAS 
Art. 17. Nas receitas previstas na Lei 
Orçamentária poderão ser considerados os efeitos das propostas 
de alterações na legislação tributária, inclusive quando se 
tratar de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara 
Municipal. 
Art. 18. O Poder Executivo poderá enviar 
à Câmara Municipal projetos de lei dispondo sobre alterações na 
legislação tributária, especialmente sobre: 
I - instituição ou alteração da 
contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas; 
II - revisão das taxas, objetivando sua 
adequação ao custo dos serviços prestados; 
III - modificação nas legislações do 
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, Imposto sobre a 
Transmissão Intervivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles 
Relativos, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial 
Urbana, com o objetivo de tornar a tributação mais eficiente e 
justa; 
IV - aperfeiçoamento do 
fiscalização, cobrança e arrecadação dos tributos 
objetivando a simplificação do cumprimento das 
tributárias, além da racionalização de custos e 
favor do Município e dos contribuintes. 
sistema de 
municipais, 
obrigações 
recursos em 
Lei n' 5.721 
r 
9 
Lei n° 5.721 
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Art. 19. A concessão ou ampliação de 
incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra 
renúncia de receita só serão promovidas se observadas as 
exigências do art. 14 da Lei Complementar Federal n° 101/2000, 
devendo os respectivos projetos de lei ser acompanhados dos 
documentos ou informações que comprovem o atendimento do 
disposto no caput do referido dispositivo, bem como do seu 
inciso I ou 
CAPÍTULO XIII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 20. O Poder Executivo poderá, 
mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, 
total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na 
Lei Orçamentária de 2014 e em créditos adicionais, em 
decorrência da extinção, transformação, transferência, 
incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como 
de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a 
estrutura funcional e programática, expressa por categoria de 
programação, inclusive os títulos, os objetivos, os indicadores 
e as metas, assim como o respectivo detalhamento por grupos de 
natureza de despesa e por modalidades de aplicação. 
Parágrafo único. A transposição, a 
transferência ou o remanejamento não poderão resultar em 
alteração dos valores das programações aprovadas na lei 
orçamentária ou em créditos adicionais estabelecidos para os 
órgãos ou entidades extintas, transformadas, transferidas, 
incorporadas ou desmembradas. 
Art. 21. Ficam autorizados, nos termos 
do art. 167, VI, da Constituição Federal, as transposições, os 
remanejamentos e as transferências no âmbito de um mesmo órgão e 
na mesma categoria de programação, para melhor adequação e 
cumprimento das finalidades e metas programadas. 
Parágrafo único. As categorias 
econômicas e de programação correspondem, respectivamente, ao 
nível superior das classificações econômica (Receitas e Despesas 
Correntes e de Capital) e programática (Programas). 
Art. 22. As informações gerenciais e as 
fontes financeiras agregadas nos créditos orçamentários serão 
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ajustadas diretamente pelos órgãos contábeis do Executivo e do 
Legislativo para atender às necessidades da execução 
orçamentária. 
Art. 23. A Câmara Municipal elaborará 
sua proposta orçamentária e a remeterá ao Executivo até o dia 
31 de julho de 2013. 
§ 1° O Executivo encaminhará à Câmara 
Municipal, até trinta dias antes do prazo fixado no caput, os 
estudos e as estimativas das receitas para os exercícios de 2013 
e 2014, inclusive da receita corrente líquida, acompanhados das 
respectivas memórias de cálculo, conforme estabelece o art. 12 
da Lei Complementar Federal n° 101/2000. 
§ 2° Os créditos adicionais lastreados 
apenas em anulação de dotações do Legislativo serão abertos pelo 
Executivo, se houver autorização legislativa, no prazo de três 
dias úteis, contado da solicitação daquele Poder. 
Art. 24. Se o Projeto de Lei 
Orçamentária de 2014 não for sancionado pelo Prefeito Municipal 
até 31 de dezembro de 2013, a programação nele apresentada 
poderá ser executada para o atendimento de despesas de caráter 
inadiável, observado o limite mensal de 1/12 (um doze avos) do 
valor previsto em cada ação constante da proposta original 
encaminhada ao Poder Legislativo, até a sanção da respectiva 
lei. 
§ 1° Considerar-se-á antecipação de 
crédito à conta da Lei Orçamentária a utilização dos recursos 
autorizada neste artigo. 
§ 2° Na execução das despesas liberadas 
na forma deste artigo, ❑ ordenador de despesa deverá considerar 
os valores constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2014 para 
fins do cumprimento do disposto no art. 16 da Lei Complementar 
Federal n° 101/2000. 
§ 3° Os saldos negativos eventualmente 
apurados em virtude de emendas apresentadas ao projeto de lei dos 
orçamentos no Poder Legislativo e do procedimento previsto neste 
artigo serão ajustados, excepcionalmente, por decreto do Poder 
Executivo, após a publicação da lei orçamentária. 
§ 4° Ocorrendo a hipótese deste artigo, 
as providências de que tratam os arts. 7° e 8° serão efetivadas 
até o dia 30 de janeiro de 2014. 
r 
Lei n° 5.721 
ANTON O SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
MÁRIO ARIAKE 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
12 
Art. 25. As despesas empenhadas e não 
pagas até o final do exercício de 2014 serão inscritas em restos 
a pagar, processados e não processados, e para comprovação da 
aplicação dos recursos nas áreas da educação e da saúde do 
exercício terão validade até 31 de dezembro do ano subsequente. 
Art. 26. As metas e prioridades da 
Administração Municipal para o exercício de 2014 serão 
estabelecidas, excepcionalmente em relação a esse exercício, na 
lei que instituirá o Plano Plurianual 2014/2017, cujo projeto 
será encaminhado pelo Executivo no prazo previsto na legislação 
competente. 
Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data 
da sua publicação,revogas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a 
contém. 
façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
de julho de 2013; 
Prefeitur 
130° da Emanci 
do Município de Varginha, 
ção Político-Administrativa 
09 
do 
Município. 
CARLO HONÓRIO OtTONI JÚNIOR CIO AULO ERSST 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA 
PLANEJAMENTO URBANO 
Lei n° 5.721 
Município de VARGINRA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
Tabela 1 - Metas Anuais 
2014 
AS! - nemonsrrctivo 1 (LRF, art. 4.. â 1.1 
'pares 
CONSOLIDADO 
Especificação 
2014 2015 2016 
velar corren,e 
(a) 
Valor uon.staor.e 
't r:s 
... A 12C 
Vai.. corrente 
(h( Valor coroa ante 
% Pili Valor correrne 
(c) Velur ci,nstanLe 3 Pin 
,,, aro, . ... 
p
eceita total 309.144 294.957 0,0642 327.951 299.427 0,0624 346.273 302.541 0,0617 
Receitas primárias (I) 286.757 273.597 0,0596 302.173 275.891, 0,0575 318.232 278.041 0,0567 
Despesa total 309.144 294.957 0,0642 327.951 299.427 0,0624 346.273 302.541 0,0617 
Despesas primárias (II) 297.426 283.777 0,0618 316.596 289.059 0,0602 334.273 291.882 0.0595 
Pesultado primário (III)=(I-II) 10.669 -10.180 -0,0022 -14.422 -13.168 -0,0027 -15.841 -13.841 -0,0028 
Resultado Nominal -2.069 -1.975 -0,0004 -369 -336 -0,0001 521 455 0,0001 
Dívida pública consolidada )26.193 120.593 0,0262 129.256 118.014 0,0246 132.412 115.653 0,0236 
Dívida consolidada liquida 120.917 115.368 0,0251 124.538 113.705 0,0237 128.705 112.451 0,0229 
Receitas Primárias advindas de PPP (IV) 0 0 0,0000 0 o 0,0000 o o 0,0000 
Despenas Primárias geradas de PPP (V) O 9 0,0000 O 0 0,0000 0 0 0,0000 
Impacto do saldo das PPP (VI)=(IV-v) O r' 0,0000 0 O 0,0000 0 0 0,0000 
Fonte e Notas Explicativas 
Cálculos realizados pela Prefeitura a partir de dados de exerciii02 anteriores, que figuram na contabilidade; ela utilização de parâmetros 
locais e por informações divulgadas por instituições federais sobre o comportamento da economia nacional, bem mo, considerando o quadro de 
Parâmetros de Referência que acompanha a mensagem do projeto de IDO para 2014. 
Obs.: 'Dívida Pública Consolidada', "Dívida Consolidada Liquida" e no "Resultado Nominal" não foram consi e ados os valores do RPPS (se 
houver) 
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Município de VARGINHA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
Tabela 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercito Anterior 
2014 
- nemonstrative 2 ELRF. art. 4., $ 2., Inciso :1 
Especificação 
Meras Pre￾vistas en. 2012 
(a5 
% 
PIB 
Meta. Rea.11.02,,- ,-, 
2012 
RO 
t 
PIB 
Varid:AT, 1T:-M 
Valor 
Ire i = Sb a! Icial x 10 
Receita Total 234.702 0,0584 264.220 0,0657 29.518 12,5768 
Receita Primária (I) 214.942 0,0535 231.725 0,0576 16.783 7,8082 
Despesa Total 234.702 0.0584 229.183 0,0570 -5.519 -2,3515 
Despesa Primária (II) 230.993 0,0575 223.810 0,0556 -7.183 -3,1096 
Resultado Primário (III) (I-II) -16.051 -0,0040 7.915 0,0019 23.966 -149,3116 
Resultado Nominal -1.574 -0,0004 254 0,0000 1.828 -0,0116 
Divida Pública Consolidada 8.234 0,0020 115.401 0,0287 107.167 1.301,5181 
Divida Consolidada Líquida -16.969 -0,0042 108.563 0,0270 125.532 -0,0740 
-Fr2:TE, eN - SIPPme - Sistema 721,tgrad. de Finanças Púhlices Municipais UnIdade rennsavel CONTAR:L:052•E . 2-ata de evImsen 11-07-2213 e hora de eniss/S, 22r0, 
Fontes e notas explicativas: 
Prefeitura Municipal de Varginba: Os valores das Metas Previstas para 2012 foram extrai s da LAO 2012. Os 
valores das Metas Realizadas em 2012 foram extraídas automaticamente pelo sistema, coe antes dos valores 
informados nos Quadros I, II e III que acompanham a LDC 2014. Os percentuais do foram calculados 
automaticamente pelo sistema, conforme Quadro de Parãmetros de Referênca. 
M002 tabele 2 - Canon T,Tr. CC,,m . ^r2, . 
Município de VARGINNA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
Tabela 3 - Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos tres exercícios anteriores 
2014 
ANY - Demonstrativo 3 (LRF, art. 4", 1 2", Inciso li) = lhares 
Especificação 
Valores a preços correntes 
2311 2012 2013 t 2014 9 2015 a 2616 
Receita total 192.204 234.702 22,11 279.200 18,96 309.144 10,72 32/.951 6,08 346.273 5,59 
Receitas Primárias (II 178.675 214.942 20,30 255.237 18,75 286.757 12,35 302.173 5,38 318.232 5,31 
Despesa total 192.204 234.702 22,11 279.200 18,96 309.144 10,72 327.951 6,08 346.273 5,59 
Despesas Primárias III) 189.363 230.993 21,98 274.285 18,74 297.426 8,44 316.596 6.45 334.073 5,52 
Resultado primário {III1=I- II) -10.688 -16.051 50,18 -19.048 18,67 -10.669 -43,99 -14.423 35,19 -15.841 9,83 
Resultado Nominal -60.842 -1.574 -97,41 -3.370 114,10 -2.069 -38,61 -368 -82,21 521 -241,58 
Dívida pública consolidada 132,886 8.234 -93,80 30.060 265,07 126.393 320,47 129.256 2,27 132.412 2,44 
Divida públiz.a. liquida -26.850 -16.969 -36,80 2.451 -114,44 120.917 4.833,37 124.538 2,99 128.705 3,35 
Especificação 
Valores a preços constantes 
2011 2012 5 2013 a 2214 5 2019 a 2016 
Receita total 215.224 249.347 15,85 279.200 11,97 294.957 5,64 299.427 1,52 302.541 1,04 
Receitas primárias (11 200.074 228.354 14,13 255.237 11,77 273.597 7,19 275,891 0,84 278.041 0,78 
Despesa total 215.224 249_347 15,85 279.200 11,97 294.957 5.64 299.427 1,52 302.541 1,04 
Despesas primárias III) 212.042 245.406 15,73 274.285 11,77 283.777 3,46 289.059 1.86 291.882 0,98 
Resultado primário (III1=II-II) -11.963 -17.052 42,48 -19.048 11,71 -10.180 -46,56 -13.168 29,35 -13.841 5,11 
Resultado Nominal -68.129 1.672 -97,55 -3.370 101,56 -1.975 -41,39 -336 -82,99 456 -235,71 
Divida pública consolidada 148.801 8.747 -94,12 30_060 243,66 120.593 301,17 118.014 -2,14 115.689 -1,97 
Divida pública liquida -30,065 -18.027 -40,04 2.451 -113,60 115.368 4.606.98 113.706 -1,44 112,451 -1,10 
*FONTE, CN - SIF~ - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais , Unidade responsável - CONTABILIDADE , Data de emissão - - e nora de emiss o : 
Obs.: "Dívida Pública Consolidada", "Dívida Consolidada Líquida" e no "Resultado Nominal" não foram considerados os valores RPPS (se houver 
'M.e rabeia 3 - Conam :,TOA - www.e,nam.com.br 
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ANEXO I - TABELA 4 
ANEXO DE METAS FTSCAIS 
Tabela 3 - Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores 
2014 
AMr - Demonstrativo 3 ILRF, art. 4., 5 2., inciso IIi 
Fonte e Notas Explicativas 
Prefeitura Municipal de Varginha: Os valores de 2011, 2012 e 2012 foram extraídos das respectivas LDO - Lei de Diretriz Orçamentárias. Os valores de 
2014, 2x15 e 2016 se referem as metas previstas para a LDO 2014 e os dois exercícios subsequentes. Os valores cons tes refere-se a preços sem a 
inflação, informados na. LDO, os valores correntes refere-se a preços com a projeção média do IPCA estabelecido no dro Parâmetros de Referência, 
sendo: 4,81% em 2014, 4,50% em 2015 e 4,50% em 2016. 
•5n5 rab.la 2 - Conam T.TRA - mor .ronct. • rxua.13.. 
Município de VARGINHA 
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DE METAS P::-• 
Tabela 4 - EvolucAo do Patrimônio Liquido 
2014 
ADW -Remonstrativo 4 (LRF, art. 44 , 5 2., ine5.90 .7Lifidre, 
ONSOLIDADO isx.--,, Medame Previ~iário) 
Patrimônio Liquido 2012 % 2011 8 2010 % 
Patrimônio -52.573 100,00 -82.178 100,00 -67.756 170.00 
Reservas 0 0,00 O 0,00 O C.,00 
Resultado Acumulado G 0,00 0 0.0C 0 0,00 
TOTAL 52.972 100.03 40.381 100.00 35.745 100,00 
*FONTE, CR - SIFFMC - Sistema FnLegradn de Finanças Pdblicas Municipais , Unidade resparaava: - 2ONTAB:=PX,5 Data de amissac 18-74 2013 c hora de e iss3., 13 
REGIME PREVIDENCIÁRIO 
Patrimônio Liquido 2012 % 2011 % 2010 
Patrimônio/Capital -105.S45 --- -122.559 -103.501 
Reservas 0 O 0 -- 
Resultado Acumulado G O --- 0 - 
TOTAL 0 100,00 O 100,00 0 100,00 
'FONTE, 2N - SIFFNE,- Sistena Integrado de Finanças 1,5blica ualcipas . Unidade respansável CONTAWLINADE Data dr eniasaa I0-74 2013 e de entsan, 
Fontes e notas axplicativanx 
L[../1"" 
Prefeitura Municipal de Varginha: Valores conforme figuram no Balanço Patrimonia das Entidades. 
r 
Y.L.00 tabele S - coram tTnr, - www.2(melm_rom.br 
Município de VARGINHA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE YET7,..S EISCAIS 
Tabela 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos 
2'314 
AMP - DeMon,,rarívo 5 IMF, art. 4'. 9 2., areies :111 PS s.,lhares 
Receitas Realizadas 2012 2011 2110 
(a! (b) (c) 
RECEITAS DE CAPITAI., - ALIENAÇÃO DE ATIVOS {I) 194 65 06 
Alienação de Cens Móveis 103 65 55 
Alienação de Bens Imóveis 91 o 1 
Despesas Executadas 2012 
(d) 
2011 
(e) 
2010 
(El 
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 56 38 42 
DESPESAS DE CAPITAL 56 34 42 
Investimentos 54 34 42 
Inversões Financeiras 2 1 O 
Amortização da Dívida O O r 
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES PREVIDENCIARMS O O O 
Regime Geral de Previdência Social 0 C) O 
Regime Próprio de Previdência das Servidores O , o 
Saldo Financeiro 20:2 2011 2110 
Saldo do Exercício Anterior 0 
VALOR (III) 179 41 14 
'FONTE: CN - SUEM - 82Étema Tnregradu de Finan;a.Fihliws MulL-Ipeis tWildnde rceOhnRavel raNTAMILMADE para de erdoel, 11 -07-21:1i e Fero 
Fontes e notas explicativas: 
Prefeitura Municipal de Varginha: Valores conforme figuram na contabilidade das Entils4es referente a receita 
de alienação de ativos e aplicação dos recursos em despesas de capital. 
-abe t rcre. - • . Cr 
Município de VAROINRA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FTSCAIS 
Tabela 6 - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS 
AMF - Demonstrativo 5 itsP, art. 4., Ç 20 inciso IV, a:',Een a) 
Receitas 2010 2911 2012 
ECEITAS PREVIDENCIARIAS RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTAR_AS) (I) 19.669 20.599 38.986 
ECEITAS CORRENTES 18.669 20.599 38.956 
Receita de Contribuições dos Segurados 4.276 5.303 6.904 
Pessoal Civil 4.876 5.303 6.904 
Pessoal Militar G o 0 
Outras Receitas de Contribuições 103 119 106 
Receita Patrimonial 12.441 14.541 3'(.198 
Receita de Serviços 0 " 0 
Outras Receitas Correntes 1.249 636 1.743 
Compensação Previdenciária entre RGPS e RPPS 1.249 627 1.748 
Demais Receitas Correntes O 9 G 
ECEITAS DE CAPITAL O 0 O 
Alienação de Bens, Direitos e Ativos O O o 
Amortização de Empréstimos O O O 
Outras Receitas de Capital O 0 1 
(-)DEDUÇÕES DA RECEITA O O O 
'ECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (111 9.102 10.650 11.895 
•ECEITAS CORRENTES 8.146 9.568 9.674 
Receita de Contribuições 7.017 9.362 9.215 
Patronal 6.698 8.979 8.760 
Pessoal Civil 6.698 8.979 8.761 
Pessoal Militar O 0 1 
Para Cobertura de Déficit Atuarial O 0 O 
Em Regime de Débitos e Parcelamentos 319 383 455 
Receita Patrimonial O O 0 
Receita de Serviços 0 O o 
Outras Receitas Correntes 1.129 206 459 
RECEITAS DE CAPITAI, 956 1.182 4.211 
(-)DEDUÇÕES DA RECEITA O O O 
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (III)=(I+II) 27.771 31.249 49.841 
Despesas 2010 2011 2012 
DESPESAS PREVIDENCIARIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTARIAS) (IV) 9.064 10.295 12.992 
ADMINISTRAÇÃO 444 493 662 
Despesas Correntes 426 475 (,,.. 
Despesas de Capital 18 8 7 
PREVIDÊNCIA 2.620 9.812 12.= 
Pessoal Civil 8.620 9.812 11.447 
Pessoal Militar O 0 0 
Outras Despesas Previdenciárias O G 
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 0 O 3'1 3 
Demais Despesas Previdenciárias 1 O o 
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V) 4 6 7 
ADMINISTRAÇÃO 4 6 7 
Despesas Correntes 4 6 7 
LL 
Despesas de Capital 0 0 O 
OTAI., DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI).(IV+V) 9.068 10.301, 12.899 
kESULTADO PREVIDENCIARIO (VII)=(III-VI) 18.703 20.94à 36.951 
Aportes de Recursos para o Regime Próprio de Previdência do Servidor 2010 2011 2012 
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS 
00000 n000 
O 
Plano Financeiro O 
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras G 
Recursos para Formação de Reserva O - 
Outros Aportes para RPPS 0 
Plano Previdenciário O 
Recursos para Cobertura de Déficit Financeira O C 
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial 0 
Outros Aportes Dera RPPS 
/1 
0 
18.703 
125.703 
20.948 
148.424 
36.7:321 
191.3'31 
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 
RENS E DIREITOS DO RPPS 
.801415, 0t4 - SIFFM% - SastÉ,me Inregrad,. de Finançms audà& ,\VM,.ILIDADE . Mnt, de missa 11-Di 2411 e h,•r, le amlimar. C 
- ,n5,9 ccse: .u.11 (.11 
Município de VARGINHA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
NEXO DE METAS FIST:_ATS 
Tabela 6 - Receitas e Despesas Pre,idenciarias do RPPS 
2,14 
APt - temonstrativo F ILRF, art. 4.. 5 2., inciso IV, a. n,, a; 
Fonte e Notas Explicativas 
Instituto de Previdência de Varginha: Valores informados pelo RPPS, conforme figuram e Contabilidade. 
:cr. - 1.7r.P - com.o, 
Município de VARG/NHA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO L'E METAS FISCAIS 
Tabela 6.1 - Projeção atuarial do RPPS 
2014 
AMY - Demonstra,_!VO E SLAF, arr. 4., 4 2., ',ciso IV, alínea a) 
Exercido 
Receitas 
providenciarias 
(a) 
Despesas 
providenciarias 
(h) 
Resultado 
Previdenciario 
(c)=(a - h) 
Saldo financeirc. 
do exercicio 
(d)=(d ex.anr.-ic 
2012 184.503 
2013 18.327 14.282 4.045 188,548 
2014 17.164 15.058 2.106 190.654 
2015 16.027 15.919 108 190.762 
2016 14.915 16.870 -1.955 188.807 
2017 13.873 17.716 -3.843 184.964 
2018 12.877 18.547 -5.670 179.294 
2019 11.915 19.370 -7.455 171.839 
2020 11.021 19.802 -8.781 163.058 
2021 10.199 20.133 -9.934 153.124 
2022 9.372 20.526 -11.154 141.970 
2023 8.619 20.587 -11.968 130.002 
2024 7.862 21.501 -13.639 116.363 
2025 7.260 21.299 -14.039 102.324 
2026 6.707 20.867 -14.160 88.164 
2027 6.198 20.375 -14.177 73.987 
2028 5.722 19.847 -14.125 59.862 
2029 5.267 19.293 -14.026 45.836 
2030 4.855 18.509 -13.654 32.182 
2031 4.469 17.845 -13.376 18.806 
2032 4.117 16.869 -12.752 6.054 
2033 3.762 16.015 -12.253 -6.199 
2034 3.434 15.239 -11.805 -18.004 
2035 3.087 14.406 -11.319 -29.323 
2036 2.780 13.705 -10.925 -40.248 
2037 2.486 12.971 -10.485 -50.733 
2038 2.181 12.213 -10.032 -60.765 
2039 1.927 11.494 -9.567 -70.332 
2040 1.677 10.745 -9.068 -79.400 
2041 1.459 10.043 -8.584 -87.984 
2042 1.259 9.290 -8.031 I -96.015 
2043 1.075 8.514 -7.439 -103.454 
2044 880 7.378 -6.498 -109.952 
2045 733 6.494 -5.761 -115.713 
2046 641 5.825 -5.184 -120.897 
2047 539 5.126 -4.587 -125.484 
2048 457 4.470 -4.013 -129.497 
2049 400 3.953 -3.553 -133.050 
2050 346 3.451 -3.105 -136.155 
2051 298 2.991 -2.693 -138.848 
2052 264 2.654 
/ 
-2.390 -141.238 
2053 234 2.361 -2.127 -143.365 
2054 202 2.030 / -1.828 -145.193 
MU° cabeia 1.1 - Canana 1.-nA - wav -on uom.br 
Município de VARGINHA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO CE METAS FISCAIS 
Tabela 6.1 - Projeção atuarial do RPPS 
2014 
AM? - Demonstrativo F (L a!'. art- 4° , .§ 2., -_ciso, TV, alista a% RS Trilhare, 
Exercício 
Receitas 
previdenciarias 
(a) 
Despenas 
previdenciarias 
a)) 
Resultado 
Previdenciario 
(c)=(a - b) 
Saldo financeir,, 
do exercin 
(d)=(d ex.ant.1*(c 
2055 170 1.711 -1.541 -146.734 
2056 141 1.417 -1.276 -148.010 
2057 113 1.134 -1.021 -149.031 
2058 86 868 -782 -149.813 
2059 64 652 -588 -150.401 
2060 46 472 -426 -150.827 
2061 32 323 -291 -151.118 
2062 20 205 -185 -151.303 
2063 13 128 -115 -151.418 
2064 7 68 -61 -151.479 
2065 4 41 -37 -151.516 
2066 2 19 -17 -151.533 
2067 1 10 -9 -151.542 
2068 1 5 -4 -151.546 
2069 1 3 -2 -151.548 
2070 1 2 -1 -151.549 
2071 1 2 -1 -151.550 
2072 1 2 -1 -151.551 
2073 1 1 O -151.551 
2074 1 1 O -151.551 
2075 1 1 O -151.551 
2076 1 1 O -151.551 
2077 1 1 O -151.55 
2078 1 1 0 -151.551 
2079 1 1 O -151.551 
2080 1 1 O -151.551 
2081 1 1 O -151.551 
2082 1 1 0 -151.551 
2083 1 1 0 -151.551 
2084 1 1 0 -151.551 
2085 1 1 O 
11\1 
-151.551 
2086 1 1 O -151.551 
2087 1 1 0 -151.551 
.voNeE - STYPMC - Sistema Irtegradn de Finanças rübiacas . Tlnidada re.,.imnsavel CrWrAwL:raDE , rat selo 11-0,-2013 e hora de calssx^ nn 
14,X, tabela F.4 - .coam IMA 
Município de VARGINHA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
Tabela 6.1 - Projeção atuarial do RPPS 
2014 
ATIA - Demnnetrativn 6 d.RF. art. 4°, 5 2°, incl.,. IV, alinea a Ri ,Tilhnre~- 
Fonte e Notas Explicativas 
Instituto de Previdência de Varginha: Valores informados pelo RPPS segundo Avaliaçã A uarial 2013 - Anexo 
III - Demonstrativo das Projeções Atuariais do Reaime de Previdência Prdor 
!,11-hcln 2onã, - com.h 
Runicipio de VARGINRA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
Tabela 7 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita 
2014 
Ao-T, - -a, 
Tribute. Modalidade 
Setores / 
Programas / 
Beneficiário 
Renúncia de receita prevista 
Compensação 
2014 2015 2018 
TOTAL O o o 
il 
- 
*FONTE: CN SIFPRO - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais , Unidade responsável - CONTABILIDADE Data de emissão I Jul-2013 e hora de emissão 08:07 
Fontes e notas explicativas: 
Município da VARGINHA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
Tabela 8 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado 
AME-- Denhonstrelni,r0 A ILRF, art. 5 2°. inciso Vi 
EVENTOS VALOR PREVISTO PARA 2014 
Aumento Permanente de Receita 17.35C 
(-) transferências constitucionais O 
(-) transferências ao Fundeb 0 
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (/ 17.350 
Redução Permanente de Despesa (...I) O 
Margem Bruta (III) . (I II) 17.350 
Saldo Utilizado de Margem Bruta (IV) 13.140 
Impacto de Novas DOCCs 13.140 
Novas DOCCs geradas por PPPs 0 
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) . (III-/V) 4.210 
:UW g 1=e2 de Finanças Mi= '„It.W1- gt : M1:1: :rt er.,aaAo 
Fontes e notas explicativas: 
Prefeitura Municipal de Varginha: Valores referente ao aumento permanente da receita necessário e comprometido 
com o custeio das despesas do Município cuja demanda cresce em proporções maiores que a elevação da receita, 
gerando insuficiência de recursos financeiros para manutenção dos serviços básicos. 
Foi considerado o aumento real das seguintes receitas: 
R$ 1.850 ref. atualização da contribuição para Iluminação Pública; 
R$ 15.500 ref. atualização da Planta Genérica de Valores 
Foi considerado o aumento real das seguintes despesas: 
R$ 3.600 ref. despesa de manutenção da iluminação pública pelo município a partir de 2014. 
R$ 1.025 ref. parcelas de amortização do parcelamento das contribuições patronais da Prefeitura e Fhomuv com. 
RPPS, não recolhidas em 2012. 
R$ 5.185 ref. parcelas de amortização do parcelamento das Contribuiç s da Alíquota Suplementar, objeto da Lei 
no. 4.669/2007, não recolhidas no período (2007 a 2012). 
R$ 400 ref. manutenção e implantação do SAMU. 
R$ 2.800 ref. manutenção do aterre controlado e re-conformação do a e ro sanitário (passivo ambiental). 
R$ 130 ref. manutenção e instalarão do ECO-PORTO (coleta e destina an de pneus usado)a). 
mo-Do tabela a - Cnnex. LTN, www. rnnem,c..n.bz 
Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais , Unidade responsável - CONTABILIDADE 
4k..
FONTE: CN SIFPM® Data de emissão 11-0 - 013 e hora de emissão 08:07 
Fontes e notas explicativas: 
ARF' (LHE. art. 4°. 5 J./ 
Município de VARGINRA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE RISCOS FISCAIS 
Demonstrativo da riscos fiscais e providências 
2014 RS milhara. 
Passivos Contigentes Providencias 
Descrição Valor Descrição Valor 
Outros Passivos Contigentes 150 Abertura de 
Contingência 
créditos especiais a partir da Reserva de 150 
Total 150 Total I\ 150 
PRPO ARF - ALACAN ViAÉesiA - Canan LTDA - wwW.CAnan.cnA.b. 
LIF, art... 4,, F 2'. irrite :t III milhaies 
Município de VARGINHA 
Quadro I 
CALCULO DAS RECEITAS DO ANEXO DE NETAS FISCAIS 
Anos de 201: e 20:2 em valores 2113 a 2016 em ualnres constantes a preços de 2013 
2014 
Realizado Valores constantes - projeção 
tstimattva 
2016 
"Estimativa 
2015 
Estimativa 
2014 
XrrecadadO 
2011 
'Arrecadado 
2012 
DISCRIMINACÃO Reesnimativa 
2013 
ECEITAS CORRENTES 
RECEITA TRIEUTÁRIA 
:mmstns 
trrposry .5[A][e a Prop. Predial e Terrm.0rhana 
Imposto SI TransmissAn Inter-Vivas mano Inoveis 
Imposto sobre Serviços de Qualoner Natureza 
Imposto de Renda Retido na Ponte 
Taxa 
Peio EXeICLII do Poder de Polícia 
Pela prestactio de Serviços 
Contribuição de MI&Lhoria 
RECEITA DE CONTRIWIÇõES 
Contribuições Sociais para o RPM 
Concrtbuiçâo para CuéLelo da iluminação Púls:ic 
RECEITA PATRIMONIAL 
Receitas Imobiliárias 
Receitas de Valores Mobiliários 
Demais Receitas Patrimoniais 
Receita agropecuária 
Receita industrial 
22.0.6 259.02 270,452 
34,91 42.865 4R.60 
33.79 59.12 44.U3 
7.25% 7.710 10.1,3 
5,71 5.77• 7.21 
11.143 14.74 71.31 
5.621 5.19 1.521 
3.12 3.679 
1.91 1,92, 2.213 
1.21. 
7.7G 3.54 9.842 
5.42 1.14" 
2.70. 2.534 2.69 
16.54 32.25. 19-35 
:5.93 1 . 29 19.73 
60 9'11 629 
293.341 
57.05 
59.46 
24.60' 
".251 
21.95r 
3.57 
2.21 
1.35 
11.502 
7.22, 
1,462 
20.4 
19.630 
50 
97.59 
63.952 
60".36 
25.04 
1,201 
5.52= 
3.571 
2.213 
1.35 
11.7 
7.26" 
4.45' 
22.389 
21.7 
59 
11.4' 
25.01, 
R.: 
1. 7 
2:3 
1.25. 
11 75. 
23. 
57 
Receita de serviços 20.019 22.4 22.628 23.354 24.554 
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 141.333 136.2m ,67.691 175.351 175.429 [10.'151 
Transferes:cias ca Unido 40.44 !,2.157 56.430 55.372 54.28.2 
Fundo de Partcipação dos mon;ctnins 32.962 153. 9É2 35..181 26.001 36.0E11 
Cota-parte do inrootn Territorial Rural 22 2i 25 25 25 25 
Cota-parte do 10c/Ouro 
forras Transferenctas da união 13.659 1C.172 20.559 72.3-J1 26.25 26.1,4 
Transferène:ia Financeira - LC R"19e Lei Kandill 4E'À 451 462 482 482 522 
Transferências do SUS 7.92 12-1RE :3.963 11.627 13.35'1 13.121 
Transferãncia da Balét1.0-edutacão ÇFf.113E1 1.742 2.029 2.22E 2.292 2,966 
DemaSa Transferencima áo FNDF 1.313 98G 1.174 1.106 1.14.' 1.17? 
Transferêncas du FIKAS 40+, 236 95[ 361 96[ 
Gemais TlansEesências da [:ouso 1.311 1.691 1.854 31( 376 
Transferências dos Estados 7:.061 76.851 81.561" 36.'331 66.579 06.761 
Cota-parte do Irp.s/ eirculacan de mero, e Soro. 53.641 57.694 61.294 51.29 
Coa-parte du Imp • s/ Ved cuI os Automotores 12.30- 13.935 15.62F '14.09". 1;6,1,9: 
Cota-parte do Imp.S., Prod,:ndustrfEspcmlecses 871 91E 1.00? 1.03" 
Transi=erencia Financeira de C:DF 2C! 164 16. 16, 15' 
Demais Tránsferéncias dos Cotadas 5,749 4.24' 5.92 R.27 7.95! 
Transferências MUltlgovernamentais do FLOObO 23.39 25.64] 27.29, 27.29, 2R.29. 
Transferências de Institui des Privadas 
Transferènc2as do Exterior 
TransferérIcias de Pessoas 
Trans:rerAncias de Convênios 22; 1.49 17: 17' 19 3 
Outras ter. correntes t exceto juros de emprest.5 17.138 17.96' 26.26' 28.03 28.26 29.74 
Juros de empréstimos concedidos 
Dedução das receitas correntes Icon FWNDRIEL5 19.67 20.90; 22.61: 22.90 23..00 25.11 
tCCE/TAS DE CAPITAL 6.29 5.19; 1. BC 1.61 L.£12 1.453 
Operações de crédito 2.04 
ALIENAUD DE BENS 1C 
Alienação de Bens Móveis ao. 11 
Alienaçãu de Bens I,Svels 9 
Receito de Privatizações 
Ariwai,tiaacsm de empréstimos 1.08 1.21 1.41 1,04 1"P:1 
Transfere:1cl.e de capital 1.1O 1.79 9 
Outras receitas de capital 
Tocai geral das receitas 226.31? 264.220 212.255 29,1.95 299.427 .541 
Receitas primárias advindas de PPE's O c 
'FONTE, CO! - S:FPMID - Sistema nntradn is Finanças Públicas Municipais Incidido respunsãve - . js d. eris o 11-07-201 e 1-101a. de osiss.5n 
?MEC Ret•eila - torne LIDA . •-•rn 
06,N 
)\.)
/11 1 \
Municipio de VARGINHA 
Quadro I 
CÁLCULO DAS RECEITAS DO ANEXO DE METAS FISCAIS 
Anos de 201: e 20:2 em valores ccorrenres; 2013 a 201e ca. valores constantes a preço, cie 2013 
2014 
LRr. art. 4., 5 2.. iricso 11 
Fonte e Notas Explicativas 
Prefeitura Municipal de Varginha: Metodologia de Cálculo das Principais Receitas para 2014: 
Os valores arrecadados 2011 e 2012 são dados históricos, conforme figuram na contabilidade, a preços 
correntes. Os valores reestimados para 2013, foram projetados segundo a expectativa de arrecadação para o 
exercício, a preços correntes. Os valores projetados para 2014, 2015 e 2016 foram estimados adotando parâmetros 
de evolução como: PIB, atualização da Planta Genérica de Valores, aperfeiçoamento dc sistema de fiscalização, 
cobrança e arrecadação dos tributos municipais, alteração na sistemática de cobrança da contribuição para a 
iluminação pública, crescimento vegetativo, entre outros, a preços constantes de 2013 (sem a inflação média 
projetada) de 4,81% em 2014, 4,50% em 2015 e 4,50% em 2016. 
Para 2014 a evolução na estimativa da receita municipal foi de 13,5%, a preços correntes de 2013 (considerando 
aumento real de receita: PGV e CIP, inflação e crescimento vegetativo). 
A estimativa de arrecadação do Município para 2014 a preços constantes é de 297.957 e, a preços correntes (com 
inflação média de 4,81%) é de 309.144. A arrecadação prevista para a Administração Indireta (Fundações e 
Autarquias) representa 25%, ou seja, 76.144 a preços correntes, e a arrecadação prevista para a Administração 
Direta representa 75%, ou seja, 233.000 a preços correntes. 
Para 2015 a evolução na estimativa da receita municipal foi de 6%, a preços correntes de 2014 (considerando 
inflação e crescimento vegetativo). 
A estimativa de arrecadação do Município para 2015 a preços constantes é de 299.427 e, a preços correntes é de 
327.951. 
Para 2016 a evolução na estimativa da receita municipal foi de 6%, a preços correntes de 2015 (considerando 
inflação e crescimento vegetativo). 
A estimativa de arrecadação do Município para 2016 a preços constantes é de 302.541 e, a preços correntes é de 
346.273. 
Receita Tributária: a evolução estimada na receita municipal foi de 39%, a preços correntes, sendo adotado as 
premissas: atualização da PGV, crescimento vegetativo, de acordo com cada tipo de receita. 
Receita de Contribuições: a evolução estimada na receita municipal foi de 24%, a preços correntes, 
considerando a alteração na sistemática de cobrança da CIP - Contribuição para Iluminação Pública e as receitas 
de contribuições previdenciárias do RPPS. 
Receita Patrimonial: a evolução estimada na receita municipal foi de 11%, a preços correntes, considerando 
rentabilidade dos investimentos do RPPS e aplicações, aluguéis e outros. 
Receita de Serviços: a evolução estimada na receita municipal foi de 6%, a preços correntes, compreendendo as 
receitas de serviços hospitalares e funerários. 
Transferências Correntes: a evolução estimada na receita municipal foi de 6%, a preços correntes, considerando 
as transferências constitucionais, os repasses para saúde, educação e assistência social, entre outros. 
Outras Receitas Correntes: a evolução estimada na receita municipal foi de 12%, a preços correntes. 
Receitas de Capital: não foi estimado evolução crescente para esse tipo de receita, por se tratar de evento 
incerto como operações de crédito, alienação de bens e convénios a serem firmados. 
Dedução de Receitas: correspondente a 20% das receitas que compõem a retenção para formação do Fundeb. 
Os valores foram consolidados, sendo, as estimativas de arrecadação da administração iidireta informadas pelas 
próprias entidades, segundo suas projeções de arrecadação para os exercícios. 
ME.00 Recorto - 1,00), - www.wonam.cor,hr 
.FCIN1T, CO - SIFFWW - Ristemo Integrado dr Fineenças POhlioss Nunic2pazs . Unidade responavel - CerrralinIDADE II-07-20_3 e hora de eniss.3o fl 
F4.0 orspass Conag,LTSA 050 • CM. hr 
Município de VARGINHA 
Quadre II 
CÁLCULO DAS DESPESAS rio ANEXO DE METAS FISCAIS 
Anos de 2011 e 2C:: ar valores ecorrenteã; 2213 a 20:6 em valores ronslantes a preços de 20.3 
2014 
LRF. art. 4., 5 2*, inciso II ,26 
Categoria Econ. e 
Srupos de Nat. de Despesa 
Realizado Valores constantes - projeção 
Empenhado 
2011 
Empenhado 
2012 
P.eestimativa 
2013 
Estimativa 
2014 
Estimativa 
2015 
Estimativa 
2218 
DESPESAS CORRENTES 193,237 215.854 228.69.1 251.057 25.926 259.028 
1 Pessoal e Encargos Sociais 113.071 125.354 /46.780 153.726 160.18E 164,641 
2 Juros e Encargos da Dívida 1.163 1.288 1.234 1.213 919 856 
3 Outras Despesas Correntes 79.003 89.202 80.677 96,118 95.721 93.531 
DESPESAS DE CAPITAI, 
4 Investimentos 
13.351 
9.690 
13.329 
8.987 
15.280 
5.273 
16.002 
5.917 
14.790 
5.230 
14.502 
4.695 
5 Inversões Financeiras 614 277 164 118 111 104 
Concessão de empréstimos 0 r, . 0 0 O fl 
Aquisição de títulos de 
capital integralizado 
0 G O 0 0 O 
Demais Inversões Financeiras 614 277 154 118 111 104 
6 Amortização da Dívida 3.047 4.085 9.843 9.967 9.449 9.803 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA G 0 28.287 27.898 27.811 28.911 
Para suplementações G O 0 0 O 0 
Para cobertura de passivos contingentes 0 O 257 143 137 131 
Capitalização do RPPS O 0 28.030 7.7.755 27.674 25.790 
TOTAL GERAL DA DESPESA 206.583 229.183 272.258 294.957 299.427 302,541 
Despesas primárias advindas de PPPs O O O 0 0 0 
Município de VARGINHA 
Quadro /I 
CÁLCULO DAS DESPESAS DO ANEXO DE METAS FISCAIS 
Anos de 2511 e 2012 es valores ocorrentes; 2013 em valores constantes a preços de 2012 
2014 
LRF, art. 4°, á 2., inciso :I 
Fonte e Notas Explicativas 
Prefeitura Municipal de Varginha: Os valores empenhados de 2011 e 2012 são dados históricos, conforme figuram 
na contabilidade, de cada entidade, a preços correntes. Os valores para 2013 foram reestimados conforme a 
expectativa de ocorrência para o exercício, Os valores para 2014, 2015 e 2016 estão a preços constantes de 2013 
{sem a inflação média projetada) de 9,81% em 2014, 4,56% em 2015 e 4,50% em 2G16. 
A estimativa de despesa do Município para 2014 a preços constantes é de 297.957 e, a preços correntes (com 
inflação média de 4,81%) é dé 309.144. A despesa da Administração Indireta (Fundações, Autarquias e Cãmara) 
representa 44%, ou seja, 105.910 a preços correntes, restando para a Administração Direta 56% deste montante, 
ou seja, 203.234 a preços correntes, para custeio de suas despesas. 
Pessoal e Encargos Sociais: valores projetados com base na folha de março/2613 considerando projeções para os 
exercícios seguintes referente a revisão geral anual e outros. 
Juros e Encargos da Divida: valores projetados cem base nas dívidas atuais. 
Outras Despesas Correntes: valores projetados com base na disponibilidade de recursos para manutenção, após 
dedução das despesas obrigatórios de caráter continuado (pessoal e encargos sociais, juros e encargos da 
dívida, amortização da dívida e investimentos/inversões). 
Investimentos e Inversões Financeiras: valores projetados somente com fonte do tesouro. 
Amortização da Dívida: valores projetados com base na amortização dos parcelamentos atuais, bem como, nos 
parcelamentos novos, a partir de 2613, referente as contribuições patronais com c RPPS, não recolhidas em 2012 
e as contribuições da Aliguota Suplementar, objeto da Lei no, 4.669/2009, não recolhidas no período {2007 e 
2012). 
Administração Indireta: os valores foram informados pelas próprias entidades seminua suas projeções de 
despesas para os exercícios. 
tatuo D,spesa - ,nnom ,ora,.. coe a-, 
Município de VARGINHA 
Quadro III 
CÁLCULO DA DÍVIDA CONSOLIDADA E DO RESULTADO NOMINAL 
Anos de 2C 1 1 e 2012 em vaLares :correntes; 2013 a 2011i ex. valores constantes a preços de 2013 
2014 
1.07, arr. Gt, 5 2.. i 1: RS T.,narr, 
Especificação 
Saldo em 31 de dezembro 
Realizado Valores constantes - projeção 
2011 2012 2013 2014 2G15 2016 
DÍVIDA CONSOLIDADA (I) 67.991 115.401 123.712 120.593 119.014 115.699 
Divida Mobiliária G 0 0 O O 0 
Divida Contratual 9.313 10.670 8.661 7,100 5.847 5.233 
Precatórios posteriores a 5.5.2000 o 926 O o o O 
Dividas confessadas, parceladas 
ou não parceladas 
58.678 103.805 115,051 113.493 112.167 110.456 
De tributos 0 o o a o O 
De contribuições sociais 58.678 103.805 115.051 113.493 112.167 110.456 
Previdenciarias - INSS 0 3.240 2.674 1.708 844 171 
Previdenciárias - RPPS 56.465 99.903 112,195 111.679 111.286 110.205 
Demais contribuições - Pasep 213 662 182 106 37 O 
Do FGTS O O 0 o O D 
Demais dívidas, ainda que 
não confessadas 
0 0 O 0 0 0 
DEDUÇÕES (II) 4.809 6.838 4.811 5.225 4.308 3.239 
Ativo Disponível 16.332 16.664 12.054 9.907 7.637 4.984 
Haveres financeiros 527 823 1.013 972 973 974 
Empréstimos e financiamentos O 0 0 G 0 0 
Outros créditos 527 823 1.013 972 973 974 
(-) Restos a Pagar processados 12.050 10.649 8.256 5.654 4.302 2.720 
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (III) = (I-II) 63.182 108.563 118.901 115.368 113.706 112.45: 
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (IV) 0 O O G o O 
PASSIVOS RECONHECIDOS (V) 58.679 103.805 115.051 113.493 112.167 110.456 
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (III) + (IV) - (V) 4.504 4.758 3.850 1.875 1.539 1.995 
Especificação 2012 2013 2114 2015 2016 
RESULTADO NOMINAL - Valores Constantes -1.975 -336 456 
RESULTADO NOMINAL - Valores Correntes 254 -908 -2.069 358 521 
'FONTE, CN - Sistema :ntegrado de Finanças Pdb:iuss Mltnicipesa Ur ,iade rsepcnsável - CONTABILIDADE , nata de erassnc 11 . -2013 e hera de ..1111 S. D 05:0/ 
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Município de VARGINHA 
Quadro III 
CÁLCULO DA DÍVIDA CONSOLIDADA E DO RESULTADO NOMINAL 
Anna de 2011 e 2012 em valor. C.11.• 2013 a 20:6 um vAlares cor.:autua a preços de 20:3 
2014 
Lar, art. 4., 5 2., Inciso II 
Fonte e Notas Explicativas 
Prefeitura Municipal de Varginha: Valores de 2011 e 2012 conforme figuram na contabilidade. Os valores de 2011 
refere-se as estimativas de ocorrência do exercício. Os valores de 2014 a 2016 foram, informados, a preços 
constantes, com base nas projeções dos respectivos saldos das dívidas (atualização/amortização) e das projeções 
das deduções (ativo disponível, outros créditos e restos a pagar). 
Dívida contratual: refere-se as dividas atuais de financiamentos/operações de crédito, tanto da Prefeitura 
quanto da Fundação Hospitalar. 
Divida de Contribuições Sociais: 
INSS: refere-se ao parcelamento da Fundação Hospitalar e Fundação Cultural. 
RPPS: refere-se ao parcelamento do Empréstimo da Prefeitura, a contribuição do servidor e patronal em regime 
de parcelamento tanto da Prefeitura quanto da Fundação Hospitalar, bem como, as contribuições patronais não 
recolhidas em 2012, tanto da Prefeitura quanto da Fundação Hospitalar e, as Contribuições da Aliquor.a 
Suplementar da Administração Direta e Indireta, objeto na Lei no. 4.669/2007, não recolhidas no período (2007 a 
2012). 
Administração Indireta: os valores foram informados pelas próprias entidades, segundo su 
exercícios. Este quadro não compõe os valores do RPPS. 
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projeções para os 
Municipio de VARGINHA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2014 
PARÃMETROS DE REFERÊNCIA 
Inflação 
Ano 
Variação 
média anual 
% 
Fator 
(2013 = 1.0000) 
2011 6.64 0.8930409 
2012 5.40 0.9412651 
2013 6.24 1 
2014 4.81 1.0481 
2015 4.50 1.0952645 
2016 4.50 1.1445514 
Nota; Índice adotado IPCA/IBGE. 
e 
PIB do estado de Minas Gerais 
Anc 
Valores Estimados 
Constantes Correntes 
2011 412.890.560 368.728.157 
2012 426.936.286 401.860.226 
2013 438.831.366 438.831.366 
2014 459.410.092 481.507.717 
2015 480.072.555 525.806.427 
2016 490.529.801 561.436.571 
Metodologia de Cálculo: 
a) As taxas de inflação de 2011 e 2012 correspondem à variação entre o 
índice médio do IPCA do ano em relação ao índice médio do ano anterior. 
Para 2013 empregou-se, na determinação da média anual, projeções atuais 
efetuadas pelo mercado, compatíveis com as expectativas do Governo 
Federal. Para 2014 a 2016 considerou-se as metas atuais de inflação 
utilizadas pelo CMN, de 4,5% (centro da meta), medidas no acumulado de 
janeiro a dezembro, a partir das quais obteve-se a variação média anual 
do 7PCA. 
b) PIB Nacional de 2011 e 2012 (valores correntes) obtido junto ao 
IBGE. 
Para os demais anos empregou-se um crescimento real de 3.2% em 2013 e 
de 3,0% em cada um dos anos de 2014 a 2016. 
c) PIB estadual fixado com base nos dados fornecidos pela Fundação 
Sistema Estadual de Análise de Dados (SEADE), referente a 2010, com 
participação do Estado de Minas Gerais no PIB nacional de 9,3% ( PI8-pm 
Minas Gerais Valor Corrente de R$ 351.381.000 mil / PIB-pm Nacional 
Valor Corrente de R$ 3.770.085.000 mil). 
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