norma nº 5722/2013

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI N° 5.722 
AUTORIZA O MUNICIPIO DE VARGINHA A 
CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Estado de 
Municipal, 
Lei, 
O Povo do Município de Varginha, 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Art. 1° Fica o MUNICÍPIO DE VARGINHA, 
autorizado a conceder à FENAC PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA, 
inscrita no CNPJ/MF de n° 05.950.230/0001-35, com sede na 
Rua Presidente Vargas, n° 924 - Centro, Boa Esperança - MG, 
auxílio financeiro no valor de até R$ 40.000,00 (quarenta 
mil reais). 
Parágrafo único. O auxílio financeiro 
deverá ser usado para o pagamento e/ou ressarcimento das 
premiações e demais despesas com a realização do "43° 
FENAC - FESTIVAL NACIONAL DA CULTURA", que ocorrerá em 
Varginha nos dias 23 e 24/08/2013. 
Art. 2' O Chefe do Poder Executivo 
Municipal estabelecerá Cronograma Financeiro de pagamento do 
auxílio financeiro de que trata esta Lei. 
Art. 3° O Promotor do evento deverá 
prestar contas à Controladoria Geral - CONTROL, dos recursos 
financeiros recebidos, dentro de 30 (trinta) dias corridos, 
contados após o recebimento da última parcela. 
Art. 4' Para cumprimento desta Lei, o 
Município de Varginha assinará com a beneficiária os ajustes 
administrativos cabíveis. 
Lei n° 5.722 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Art. 5' As despesas oriundas da 
execução desta Lei 
orçamentárias próprias 
Prefeito Municipal 
correrão à conta de dotações 
do corrente exercício, podendo o 
suplementá-las se necessário, 
observando-se, para esse fim, o disposto no artigo 43 da Lei 
Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, bem como 
crédito especial, se for o caso. 
abrir 
Art. 6' Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitur do Município de Varginha, 
09 de julho de 2013; 130 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ANTWTO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
MÁRIO ARIAKE 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
VERDI LUCIO MELO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO