norma nº 5723/2013

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N' 5.723 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA, A 
CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À EMPRESA 
VARGINHA MOTOFEST LTDA — ME E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica o MUNICÍPIO DE VARGINHA, 
autorizado a conceder à empresa VARGINHA MOTOFEST LIDA, 
inscrita no CNPJ/MF de n° 10.965.364/0001-60, com sede à Rua 
Resende Silva, n°09, Centro, Varginha - MG, auxílio 
financeiro no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais). 
Parágrafo único. O auxílio financeiro 
deverá ser utilizado para pagamento das despesas efetuadas 
com o "6° Encontro Nacional de Motociclista", que ocorrerá 
nesta cidade nos dias 12, 13 e 14 de julho de 2013. 
Art. 2° O Cronograma Financeiro de 
Pagamento do auxílio será estabelecido pelo Chefe do Poder 
Executivo Municipal. 
Art. 3' A empresa deverá prestar 
contas ao Município de Varginha, especificamente a 
Controladoria Geral, das despesas realizadas com os recursos 
do auxílio recebido. 
Parágrafo único. A prestação de contas 
deverá ser feita dentro de 30 (trinta) dias corridos, 
contados após o recebimento de cada repasse. 
Art. 4° As despesas oriundas da 
execução desta Lei correrão à conta de dotações 
Lei n° 5.723 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
orçamentárias próprias do fluente exercício, podendo o 
Prefeito Municipal suplementá-las se necessário, 
observando-se, para esse fim, o disposto no artigo 43 da Lei 
Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, bem como abrir 
crédito especial, se for o caso. 
Art. 5° Em razão da despesa 
estabelecida nesta Lei já possuir previsão no orçamento do 
Município para o exercício 2013, a mesma, enquanto ação 
governamental, não acarreta aumento de despesa para os 
efeitos do artigo 16 da Lei Complementar n° 101, motivo pelo 
qual não produz impacto orçamentário-financeiro. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitur do Município de Varginha, 
09 de julho de 2013; 130 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ANTONTO SILVA 
PREFE.XTO MUNICIPAL 
MÁRIO ARIAKE VÉRDI LÚCIO MELO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO