norma nº 5724/2013

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.724 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA 
CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE 
MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA POLÍCIA 
CIVIL. 
Estado de 
Municipal, 
Lei, 
O 
Minas Gerais, 
aprovou e eu, 
Povo do Município de Varginha, 
por seus representantes na Câmara 
em seu nome, sanciono a seguinte 
Art. 1° Fica o Município de Varginha, 
autorizado a celebrar Convênio com o Estado de Minas Gerais, 
através da Polícia Civil, visando o estabelecimento de bases 
de cooperação mútua e administrativa entre o Município e a 
Polícia Civil, buscando a efetiva e cada vez mais eficiente 
manutenção da ordem e da defesa social. 
Parágrafo único. O Município poderá 
despender, no exercício de 2013, até R$ 36.000,00(trinta e 
seis mil reais)para custeio do convênio a ser firmado, de 
acordo com cronograma do Chefe do Executivo. 
Art. 2° Assinado o Convênio de que 
trata o artigo anterior, nos termos da minuta que integra 
esta Lei, o órgão responsável da Prefeitura deverá remeter 
uma cópia do mesmo à Câmara Municipal para fins de 
acompanhamento e arquivamento. 
execução desta 
Art. 3° As despesas oriundas da 
Lei correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias do fluente exercício, podendo o 
Prefeito Municipal suplementá-las se necessário 
observando-se, para esse fim, o disposto no artigo 43 da Le 
Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964. 
Lei n°5.724 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 4° As despesas estabelecidas por 
esta Lei não ocasionarão impacto orçamentário-financeiro, já 
que existe adequação orçamentária para as mesmas, o que em 
regra, satisfaz as exigências do artigo 16 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
Art. 5' A parceria de trata esta Lei 
poderá ser mantida nos exercícios subsequentes, desde que 
nos seus respectivos orçamentos contenham dotações 
específicas para o custeio de sua despesa. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecim nto e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a faç m cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitur do Município de Varginha, 
09 de julho de 2013; 130 
Administrativa do Município. 
da Emancipação Político￾ANTÔNILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
MÁRIO ARIAKE VERDI LUCIO MELO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO 
Lei n° 5.724