norma nº 5725/2013

ANTÔNIO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
N..1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.725 
AUTORIZA A ELEVAÇÃO DO CRÉDITO ESPECIAL 
ABERTO NO ORÇAMENTO POR FORÇA DA LEI 
MUNICIPAL N° 5.682/2013 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica elevado em mais 
R$ 1.320.000,00 (um milhão, trezentos e vinte mil reais) o 
Crédito Especial aberto no orçamento por força da Lei Municipal 
n° 5.682 de 7 de março de 2013. 
Parágrafo único. A elevação de crédito 
estabelecida no "caput" deste artigo, obedecerá a classificação 
programática descrita na referida Lei Municipal e será utilizada 
para suprir a demanda de medicamentos e matérias de ambulatório 
referentes a mandados judiciais. 
Art. 2° Os recursos necessários a 
execução do disposto no artigo anterior, decorrerão da anulação 
parcial ou total de dotações do orçamento municipal do corrente 
exercício e/ou de excesso de arrecadação. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, 
autoridades a quem o conhecimento 
a todas as 
execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a 
contém. 
façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
de julho de 2013; 
Prefeitura 
130° da Emancipa 
o 
ao 
Município de Varginha, 
Político-Administrativa 
09 
do 
Município. 
MÁRIO ARI= 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
VERDI LÚCIO MELO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO