norma nº 5726/2013

PREFEITURA DO MUNICiPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.726 
ACRESCENTA §§ l', 2° e 3° AO ARTIGO 6' 
DA LEI MUNICIPAL N° 5.510/2011. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica acrescido ao artigo 6° da 
Lei Municipal n° 5.510/2011, que DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI 
MUNICIPAL N°4.864/2008, §§ 1°, 2° e 3° com as seguintes 
redações: 
Art. 6' ... 
§ 1° Excetuam-se do disposto no caput 
deste artigo, as funções exercidas por força de designação 
com base na Lei Municipal n° 2.602/1995. 
§ 2° No caso do Parágrafo anterior, a 
estabilização remuneratória somente será deferida aos 
servidores que, cumpriram o lapso de tempo fixado no artigo 
1° desta Lei, observada quanto a tal estabilização, o valor 
da última gratificação paga com base na Lei Municipal n° 
2.602/1995. 
§ 3° O beneficio referido nos 
Parágrafos anteriores será exercido dentro do prazo 
improrrogável de 30 dias da data de publicação desta Lei e 
através de opção individual, definitiva, irretratável e com 
renúncia expressa à reestruturação salarial de que trata a 
Lei Municipal n' 5.353/2011, bem como à gratificação nela 
prevista. 
Art. 2° A estabilização remuneratória 
será concedida a partir da vigência desta Lei, vedado, 
administrativamente, o pagamento de forma retroativa. 
Lei n" 5.726 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 3' Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitur do Município de Varginha, 
09 de julho de 2013; 130 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ANTÔN SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
MÁRIO ARIAKE 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
VÉRDIt'n10 MELO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
Lei n° 5.726