norma nº 5727/2013

',10.)vvvi111 
IAD PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.727 
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO, NA ESTRUTURA 
ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA, DE CARGO 
EFETIVO QUE ESPECIFICA. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1.° Fica criado na Secretaria 
Municipal de Agricultura e Pecuária SEAGRI, o seguinte 
Cargo Efetivo: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA - SEAGRI 
QUANT. NOMENCLATURA NÍVEL 
01 TRATORISTA E-12 
Parágrafo único. As atribuições do 
cargo ora criado, estão devidamente estabelecidas no Decreto 
Municipal n° 4.303/2007. 
Art. 2° As despesas decorrentes da 
execução desta Lei, correrão à conta de dotação própria do 
Município, consignada no orçamento do corrente exercício, 
especificamente na respectiva rubrica de "Pessoal". 
Art. 30 As despesas estabelecidas por 
esta Lei não ocasionarão impacto orçamentário-financeiro, 
posto que existe adequação orçamentária para as mesmas, o 
que em regra, satisfaz as exigências do artigo 16 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, estando inclusive, devidamente 
autorizada pela Lei que "Estabelece Diretrizes Orçamentárias 
(
Lei n' 7 e
ft. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
para Elaboração do Orçamento do Município para o exercício 
de 2013 e dá Outras Providências". 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitu do Município de Varginha, 
09 de julho de 2013; 13 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
tN) 
ANTONIO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
( 
MARIO ARIAKE 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
VÉRDI LÚCIO MELO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO 
ESTEVAM TAVARES ]VA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 
Lei n° 5.727 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
3 
ANEXO ÚNICO 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso 1, artigo 16 e l', artigo 17, da Lei Complementar 
n° 101/2000) 
LEI N° 5.727 
DESPESA DO TIPO CONTINUADA 
OBJETO DA DESPESA: 
criação de cargo de provimento efetivo na estrutura 
administrativa do Município de Varginha. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
as despesas serão custeadas pela dotação orçamentária de 
"Pessoal" já consignada no Orçamento. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2013: 
sem reflexo, pois não aumenta a despesa já prevista em 
dotação orçamentária no exercício de 2013. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2014: 
sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício 
obrigatoriamente constará rubrica específica para despesas 
com pessoal, de modo global. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2015: 
sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício 
obrigatoriamente constará rubrica específica para despesas 
com pessoal, de modo global. 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: 
as despesas criadas não afetarão as metas de resultados 
fiscais, uma vez que sua fonte de recurso advém da redução 
permanente das despesas do Quadro Geral de Servidores do 
Município. 
e
Lei n" 5.727 
1-\`5z PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
4 
METODOLOGIA DE CÁLCULO: 
despesa prevista no orçamento. 
DESPESA COM CRIAÇÃO DO CARGO: $ 20.092,15/ano (vinte mil, 
noventa e dois reais, quinze ce avos). 
Prefeitui'aI do Município de Varginha, 
09 de julho de 2013. 
ANTOs1IO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Lei n° 5.727 
J