norma nº 5728/2013

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 7,k) -
LEI N° 5.728 
REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 3.498, DE 05 DE 
JULHO DE 2001. 
O Povo do Município de Varginha. Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica revogada a Lei Municipal n° 
3.498, de 05 de julho de 2001, que "AUTORIZA O MUNICÍPIO A 
REALIZAR SERVIÇOS PARA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, PEQUENOS 
PRODUTORES RURAIS, ENTIDADES FILANTRÓPICAS, COOPERATIVAS, 
ASSOCIAÇÕES, CLUBES DE SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", tendo 
em vista a sua duvidosa Constitucionalidade/legalidade como 
declarado pelo Ministério Público local através da Recomendação 
n° 005/2013. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, p rtanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, ão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura! o Município de Varginha, 09 
de julho de 2013; 130° da Emancipaç o Político-Administrativa do 
Município. 
ANTONF`OV SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
MARIO ARIAKE 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
VÉRDI LÚCIO MELO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
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