norma nº 5729/2013

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.729 
REGULA O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO 
INCISO XXXIII DO ARTIGO 5°DA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORME AS NORMAS 
GERAIS EMANADAS DA LEI FEDERAL N° 12.527, 
DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
CAPITULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1° Esta Lei dispõe sobre os 
procedimentos a serem observados para garantir o acesso a 
informações, previsto no inciso XXXIII do art. 5°, no inciso II 
do Parágrafo 3° do art. 37 e no Parágrafo 2' do art. 216 da 
Constituição Federal. 
Parágrafo único. Subordinam-se ao regime 
desta Lei todos os órgãos públicos municipais dos Poderes 
Executivo e Legislativo, Autarquias, Fundações Públicas, bem como 
as demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo 
Município. 
Art. 2° Aplicam-se as disposições desta 
Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que 
recebam recursos públicos municipais, sob a forma de subvenções 
sociais, contratos de gestão, termos de parceria, convênios, 
acordos, ajustes ou instrumentos congêneres. 
Art. 3° Obedecidos os princípios básicos 
da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e 
eficiência que norteiam a administração pública, os procedimentos 
de acesso a informação atenderão às seguintes diretrizes: 
I - observância da publicidade como 
preceito geral e de sigilo como exceção; 
II - divulgação de informações de 
interesse público independentemente de solicitações; 
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III - utilização de meios de comunicação 
viabilizados pela tecnologia da informação; 
IV - estímulo ao desenvolvimento da 
cultura da transparência na Administração Pública visando seu 
controle pela sociedade. 
Parágrafo único. O acesso à informação 
não se aplica: 
I - às hipóteses de sigilo previstas na 
legislação, como fiscal, bancário, de operações e serviços no 
mercado de capitais, comerciais, profissional, industrial e 
segredo de justiça; 
II - às informações referentes a projetos 
de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo 
sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do 
Município. 
Art. 4° Para os efeitos desta Lei 
consideram-se: 
- informação: dados que possam ser 
utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contido 
em qualquer meio, suporte ou formato. 
II - documento: unidade de registro de 
informação; 
III - informação sigilosa: aquela 
submetida à restrição de acesso público para salvaguarda da 
segurança da sociedade e do Município; 
IV - informação pessoal: aquela 
relacionada a pessoa natural identificada ou identificável; 
V - disponibilidade: qualidade da 
informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, 
equipamentos ou sistemas autorizados; 
VI veridicidade: qualidade da 
informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, 
equipamentos ou sistemas autorizados; 
VII - clareza: qualidade da informação 
coletada na fonte, de forma transparente e em linguagem de fácil 
compreensão; 
VIII - transparência ativa: qualidade da 
informação disponibilizada nos sítios da Prefeitura, pela 
Internet, independentemente de solicitação; 
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IX - transparência passiva: qualidade 
da informação solicitada por meio físico, virtual ou por 
correspondência. 
CAPITULO II 
Seção I 
Do Acesso a Informações 
Art. 5° É dever das entidades 
subordinadas a esta Lei garantir o direito à informação, mediante 
os procedimentos previstos nos seus dispositivos e com estrita 
observância das diretrizes fixadas no artigo 3°. 
Art. 6° O Fornecimento de informações é 
gratuito, salvo quando necessária a reprodução de documentos, 
hipóteses em que será cobrado somente o valor necessário ao 
ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados. 
Parágrafo único. Estará isento de 
ressarcir os custos o requerente cuja situação econômica não lhe 
permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio e da família. 
Seção II 
Implementação do Sistema de Acesso 
Art. 7' O Município e as entidades 
mencionadas no Parágrafo único do artigo 1° desta Lei criarão 
Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, órgão de fácil acesso e 
aberto ao público destinado ao atendimento das informações 
solicitadas por meio físico ou virtual, cabendo-lhe atender e 
orientar o público, informar sobre a tramitação de documentos nas 
unidades e receber e registrar os pedidos de acesso à informação. 
§ 1° Para a consecução de suas 
finalidades, compete ao SIC: 
I - o recebimento do pedido de acesso e, 
sempre que possível, o fornecimento imediato da informação; 
II o registro do pedido em sistema 
eletrônico e a entrega do respectivo protocolo; 
III - o encaminhamento do pedido à 
unidade responsável pelo fornecimento da informação, quando 
coub r; 
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IV - o indeferimento do pedido de 
acesso, justificando a recusa. 
§ 2° As unidades descentralizadas que não 
tiverem SIC deverão oferecer serviço de recebimento e registro 
dos pedidos e, se não detiverem a informação, encaminhá-los ao 
SIC da Prefeitura, dando ciência ao requerente. 
Art. 8' O Prefeito Municipal designará 
autoridade que lhe seja diretamente subordinada, denominada 
Autoridade Gestora Municipal, com as seguintes atribuições: 
- assegurar o cumprimento desta Lei; 
II - monitorar a implementação do 
sistema de acesso às informações, recomendar as medidas 
necessárias ao seu aperfeiçoamento, orientar as unidades 
responsáveis pelo fornecimento das informações e apresentar 
relatórios sobre a matéria; 
III - classificar informações sigilosas, 
bem como desclassificá-las, a pedido ou ex officio, e revê-las a 
cada dois anos; 
IV - conhecer dos recursos interpostos 
das decisões que denegarem o acesso ou solicitarem a 
desclassificação de informações sigilosas. 
Seção III 
Das Transparências Ativa e Passiva 
Art. 9° E dever dos órgãos e entidades 
subordinadas a esta Lei promover a divulgação, em seu sítio, das 
seguintes informações: 
estrutura organizacional, 
competências, cargos e seus ocupantes, endereços e telefones das 
unidades, horários de atendimento ao público; 
II - programas, projetos, ações, obras 
e atividades implementados, com indicação da unidade responsável, 
metas e resultados; 
III - repasse ou transferência de 
recursos financeiros; 
financeira; 
CW) 
IV - execução orçamentária e 
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V - licitações realizadas desde o 
advento desta Lei, em andamento, com os respectivos editais, e 
anexos, atos de adjudicação, recursos, além dos contratos 
firmados e notas de empenho; 
VI - remuneração bruta e subsídios 
recebidos por ocupantes de cargos e funções, auxílios, ajudas de 
custo, proventos e pensões, bem como quaisquer outras vantagens 
pecuniárias, de maneira individualizada; 
VII - respostas a perguntas mais 
frequentes da sociedade. 
Art. 10. Os sítios de Internet da 
Prefeitura e das entidades mencionados no Parágrafo único do 
artigo 1° desta Lei atenderão aos seguintes requisitos mínimos: 
conter formulário de pedido de 
acesso à informação; 
II - conter ferramenta de pesquisa que 
permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, 
clara e em linguagem de fácil compreensão; 
III - possibilitar a gravação em diversos 
formatos, de modo a facilitar a análise das informações; 
IV - divulgar os formatos utilizados 
para a obtenção da informação; 
V garantir 
informações disponíveis por acesso; 
VI - conter 
a veracidade das 
instruções que possibilitem 
ao requerente comunicar-se, por qualquer meio 
entidade. 
com o órgão ou 
VII - possibilitar o acesso às pessoas 
portadoras de deficiência. 
Art. 11. A transparência passiva consiste 
no pedido de informações não inseridas na Internet, solicitadas 
por meio físico, virtual ou por correspondência. 
Art. 12. O pedido de acesso é facultado a 
qualquer pessoa, natural ou jurídico e deverá ser encaminhado ao 
SIC no formulário existente no sítio da Internet, de acordo com o 
disposto no inciso I do artigo 10 desta Lei, ou por qualquer meio 
legítimo, desde que atendidos os seguintes requisitos: 
- nome do requerente; 
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II - número de documento de 
identificação válido; 
III - especificação clara e precisa da 
informação requerida; 
IV - endereço físico ou eletrônico do 
requerente. 
Parágrafo único. São vedadas quaisquer 
exigências relativas aos motivos da solicitação de informações de 
interesse público. 
Art. 13. O prazo de resposta ao pedido de 
informação que não possa ser imediatamente fornecida será de 
vinte dias, prorrogável por dez dias, mediante justificativa da 
qual será dada ciência ao requerente. 
Art. 14. Na hipótese de a informação 
estar disponível em qualquer formato de acesso universal, o SIC 
orientará o requerente quanto ao local e meio pra consultá-lo ou 
reproduzi-lo, desobrigando-se da obrigação do fornecimento direto 
da informação, salvo se o requerente não dispuser de meios para 
consulta ou reprodução. 
CAPITULO III 
DAS INFORMAÇÕES SIGILOSAS E PESSOAIS 
Art. 15. Não poderá ser negado acesso a 
informação necessária à tutela judicial ou administrativa de 
direitos fundamentais. 
Parágrafo único. O acesso a informações 
pessoais por terceiros, para defesa de direitos humanos ou 
proteção de interesse público e geral, quando autorizado, será 
condicionado à assinatura de um termo de responsabilidade, que 
disporá sobre a finalidade do pedido e sobre as obrigações do 
requerente. 
Art. 16. Podem ser consideradas sigilosas 
as informações que: 
I - oferecerem risco à vida, à 
segurança ou à saúde da população; 
II - oferecerem risco à estabilida 
financeira ou econômica do Município; 
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III - prejudicarem ou causarem risco a 
projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, 
a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico 
municipal; 
IV - oferecerem risco à segurança das 
instituições e dos dirigentes dos Poderes Executivo e 
Legislativo, bem como das entidades referidas no Parágrafo único 
do artigo 1°, e seus familiares; 
✓ comprometerem atividades de 
inteligência, de investigação ou de fiscalização em andamento, 
relacionadas com prevenção ou repressão de infrações 
administrativas, salvo por determinação judicial. 
Art. 17. Para a classificação da 
informação em grau de sigilo, deverá ser observado o interesse 
público, utilizando-se o critério menos restritivo possível, 
considerados: 
• - a gravidade do risco ou dano à 
segurança da sociedade e do Município; 
II - o prazo máximo da validade da 
classificação e seu termo final. 
Parágrafo único. Os graus de 
classificação da informação sigilosa, bem como os respectivos 
prazos serão definidos por Decreto. 
Art. 18. As informações pessoais, 
referentes à intimidade, vida privada, honra e imagem das 
pessoas, asseguradas pelo inciso X do artigo 5° da Constituição 
Federal, terão seu acesso restrito às pessoas às quais se 
referirem, bem como aos agentes públicos legalmente autorizados. 
§ 1° A divulgação das informações 
referidas no caput deste artigo poderá ser autorizada por 
consentimento expresso das pessoas a que se referirem, por 
procuração devidamente autenticada. 
§ 2° O consentimento não será exigido nas 
seguintes hipóte es￾Lei n° 5.729 
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I - prevenção e diagnóstico médico, 
quando a pessoa estiver incapacitada, e com a finalidade 
exclusiva de tratamento; 
II - realização de estatísticas, 
pesquisas científicas de interesse público previstas em Lei, 
vedada a identificação pessoal; 
III - cumprimento de ordem judicial; 
IV - defesa de direitos humanos. 
Art. 19. A restrição de acesso a 
informações pessoais, previstas no art. 18, não poderá ser 
invocada: 
I - quando prejudicarem a apuração de 
irregularidade, em que o titular das informações for parte ou 
interessada; 
II - quando as informações pessoais 
constarem de documentos necessários à recuperação de fatos 
históricos relevantes, circunstância a ser reconhecida pelo 
Prefeito ou pela autoridade máxima das entidades referidas no 
Parágrafo único do art. 1°, em ato devidamente fundamentado. 
Axt. 20. O pedido de acesso a informações 
pessoais pelo próprio titular, exige a comprovação da sua 
identidade. 
CAPÍTULO IV 
DOS RECURSOS 
Art. 21. Caso o SIC indefira o pedido de 
informação, usando da atribuição que lhe outorga o inciso IV, do 
§ 1°, do art. 7° desta Lei, a negativa de acesso deverá ser 
comunicada ao requerente, no prazo da resposta, contendo os 
seguintes elementos: 
- razões da negativa e seu 
fundamento legal; 
II - esclarecimentos sobre a 
possibilidade de o requerente recorrer à Autoridade Gestora 
Municipal no prazo de dez dias; 
III - no caso de informação sigilosa, 
esclarecimentos sobre a possibilidade de o requerente pedir sua 
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desclassificação à Autoridade Gestora Municipal no prazo de dez 
dias. 
Art. 22. Na hipótese de indeferimento do 
recurso ou do pedido de desclassificação, pela Autoridade Gestora 
Municipal, poderá o requerente interpor reclamação ao Chefe do 
Executivo ou à autoridade máxima das entidades referidas no 
Parágrafo único do artigo 1° desta Lei no prazo de cinco dias. 
Parágrafo único. A decisão proferida na 
reclamação será irrecorrível no âmbito administrativo. 
CAPITULO V 
DAS ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS 
Art. 23. As Entidades privadas sem fins 
lucrativos que receberem recursos públicos para realização de 
ações de interesse público deverão dar publicidade às seguintes 
informações: 
- cópia do estatuto social atualizado 
da entidade; 
II - relação nominal atualizada dos 
dirigentes da entidade; 
III - cópia integral dos convênios, 
contratos, termos de parcerias, acordos, ajustes ou instrumentos 
congêneres celebrados com o Poder Executivo, respectivos 
aditivos, e relatórios finais de prestação de contas, na forma da 
legislação aplicável. 
§ 1° As informações de que trata o caput 
serão divulgadas em sítio na Internet da entidade privada e em 
quadro de avisos de amplo acesso público em sua sede. 
§ 2' A divulgação em sítio na Internet 
referida no § 1° poderá ser dispensada, por decisão do 
responsável pelo órgão ou entidade pública, e mediante expressa 
justificação, aos que não disponham de meios para realizá-la. 
§ 3° As informações de que trata o caput 
deverão ser publicadas quando da celebração de convênio, 
contrato, termo de parceria, acordo, ajuste ou instrumento 
congênere, serão atualizadas periodicamente e ficarão disponíveis 
até 180 (cento e oitenta) dias após a entrega da prestação de 
contas final. 
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Art. 24. Os pedidos de informação 
referentes aos convênios, contratos, termos de parcerias, 
acordos, ajustes ou instrumentos congêneres previstos no art. 23 
deverão ser apresentados diretamente aos órgãos e entidades 
responsáveis pelo repasse de recursos. 
CAPÍTULO VI 
DAS RESPONSABILIDADES 
Art. 25. O agente público será 
responsabilizado se: 
I recusar-se a fornecer informação 
requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu 
fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, 
incompleta ou imprecisa; 
II - utilizar indevidamente, subtrair, 
destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou 
parcialmente, informação sob sua guarda ou a que tenha acesso 
pela natureza de seu cargo, emprego ou função; 
III - agir com dolo ou má-fé na análise 
dos pedidos de acesso à informação; 
IV - divulgar ou permitir a divulgação, 
acessar ou permitir o acesso indevido a informações sigilosas ou 
pessoais; 
V - impor sigilo à informação para 
obter proveito pessoal ou de terceiros, ou para fins de ocultação 
de ato ilegal; 
VI - ocultar da revisão da autoridade 
superior competente informação sigilosa, para benefício próprio 
ou de outrem, ou em prejuízo de terceiros; 
VII - destruir ou subtrair, por qualquer 
meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos 
humanos. 
§ 1° Atendido o principio do devido 
processo legal, as condutas descritas nos incisos deste artigo 
ficarão sujeitas às seguintes penalidades: 
I - suspensão por até sessenta dias, nos 
casos dos incisos I, IV, e VI; 
II - demissão, nos casos dos incisos II, 
III, V e VII. 
Lei n° 5.729 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
§ 2° A penalização referida no § 1° deste 
artigo não exclui a aplicação da Lei de Improbidade 
Administrativa (Lei Federal n° 8.429 de 02/06/1992), quando 
cabível. 
Art. 26. O requerente do pedido de 
informações, se delas fizer uso indevido, será responsabilizado 
na forma da legislação civil e criminal. 
CAPÍTULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 27. Nos casos omissos aplicar-se-á, 
subsidiariamente, a Lei Federal n° 12.527/2011. 
Art. 28. O Poder Executivo regulamentará 
esta Lei no prazo de sessenta dias. 
Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento 1 execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, ão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitur do Município de Varginha, 09 
de julho de 2013; 130° da Emanc ão Político-Administrativa do 
Município. 
ANTÔNIO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
MARIO AR IAKE VERDI Lúcio MELO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
ADMINISTRAÇÃO 
Lei n°5.729