norma nº 5730/2013

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA foxl 
LEI N° 5.730 
ACRESCENTA § 3° AO ARTIGO 5° DA LEI 
MUNICIPAL N° 5.486, DE 12 DE DEZEMBRO DE 
2011, QUE "DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO DE 
EDIFICAÇÕES PARA FINS DE CADASTRO 
TÉCNICO". 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica acrescido § 3° ao artigo 5° 
da Lei Municipal n° 5.486/2011, com a seguinte redação: 
"Art. 5° 
§ 3° O pagamento das multas aplicadas, 
com base na somatória das irregularidades, conforme Anexos I e 
II, poderá ser efetuado em até 10 (dez) parcelas, mensais e 
consecutivas". 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação. 
Mando, ortanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a 
contém. 
façam cumprir, ão inteiramente como nela se 
de julho de 2013; 
Prefeitur￾130° da Emancipa 
•o Município de Varginha, 
ão Político-Administrativa 
16 
do 
Município. 
ANT. O SILVA 
PREFEiTO MUNICIPAL 
MÁRIO ARI= VÉRDI UCIO MELO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO