norma nº 5731/2013

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.731 
DISPÕE SOBRE A ATIVIDADE DE TRANSPORTE DE 
PEQUENAS CARGAS DENOMINADO MOTOFRETE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica criado o serviço de entrega 
e coleta de pequenas cargas por meio de motocicletas no Município 
de Varginha, denominado motofrete, que deverá ser executado 
mediante prévia e expressa autorização da Prefeitura, nos termos 
da presente Lei. 
Art. 2° O serviço poderá ser prestado por 
condutor autônomo ou por pessoa jurídica, constituída sob a forma 
de empresa comercial, associação ou cooperativa, que explore esse 
serviço, por meio de frota própria, desde que tenha licença para 
operação do serviço e conte com condutores devidamente 
cadastrados no Departamento Municipal de Trânsito e Transportes -
DEMUTRAN. 
DAS DEFINIÇÕES 
Art. 3° Para os efeitos desta Lei, 
denomina-se: 
I - autorização: ato pelo qual a 
Prefeitura Municipal, através do Departamento Municipal de 
Trânsito e Transportes - DEMUTRAN, autorizará a terceiros a 
execução dos serviços de entrega e coleta de pequenas cargas em 
motocicletas, nos termos e condições estabelecidos nesta Lei; 
II - condutor: motociclista inscrito no 
Cadastro Municipal de Condutores, portador de Carteira Nacional 
de Habilitação - CNH, categoria "A", expedida há mais de 2 (dois) 
anos, nos termos da Legislação Federal, que atue na prestação de 
serviços de motofrete; 
III - pessoa jurídica: empresa comercial, 
associação ou cooperativa constituída na forma da Lei, p r 
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explorar o serviço de motofrete ou para executar, no desempenho 
de suas atividades, serviço de entrega a domicilio, do tipo 
delivery ou congênere. 
IV - termo de credenciamento: documento 
expedido para a empresa comercial, associação ou cooperativa, que 
autorize a exploração do serviço de motofrete, após cumprimento 
das exigências e condições estabelecidas nesta Lei; 
V - carteira de condutor: documento 
concedido ao condutor inscrito no Cadastro Municipal de 
Condutores para o exercício dos serviços de motofrete; 
VI - licença para operação de serviço: 
documento expedido em relação às motocicletas utilizadas por 
condutores autônomos ou pelas pessoas jurídicas após aprovação em 
vistoria e cumprimento das demais exigências desta Lei; 
VII - motofrete: modalidade de transporte 
remunerado de pequenas cargas ou volumes em motocicleta ou 
motoneta, com equipamento adequado para acondicionamento de 
carga, nela instalado para esse fim, de acordo com as normas 
estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito; 
VIII - baú: equipamento para transporte 
de pequenos volumes, com tampa convexa no lado superior e fixado 
por suportes metálicos na posição traseira da motocicleta e que 
atendam às exigências do Conselho Nacional. de Trânsito; 
IX - colete: colete de proteção aprovado 
segundo padrões definidos em normas estabelecidas pelo Conselho 
Nacional de Trânsito, contendo elementos de identificação do 
condutor; 
X - capacete de segurança: capacete 
automotivo certificado pelo INMETRO, contendo elementos de 
identificação do condutor. 
DO CREDENCIAMENTO DA PESSOA JURÍDICA 
Art. 4° À pessoa jurídica constituída na 
forma desta Lei e estabelecida neste Município para a exploração 
do serviço de Motofrete, será outorgado Termo de Credenciamento, 
do qual constarão seus direitos e deveres. 
Art. 5° A outorga do Termo de 
Credenciamento está sujeita ao atendimento das seguintes 
exigênci s: 
01 
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I - dispor de sede ou filial no Município 
de Varginha; 
II - estar inscrita no Cadastro de 
Contribuintes Municipais; 
III - estar inscrita no Cadastro Nacional 
de Pessoas Jurídicas - CNPJ; 
IV - apresentar contrato social ou ato 
constitutivo e última alteração, registrada no Cartório de 
Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou na Junta Comercial do 
Estado de Minas Gerais; 
V - apresentar certidões comprobatórias 
de regularidade com a Fazenda Federal, expedidas pela Receita 
Federal e pela Procuradoria da Fazenda Nacional, bem como de 
regularidade com a Secretaria Municipal da Fazenda - SEMFA, 
relativamente aos tributos mobiliários e imobiliários, expedidas 
pelos órgãos competentes da Prefeitura; 
VI - apresentar certidões comprobatórias 
de regularidade perante o Instituto Nacional do Seguro Social 
CND e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS; 
VII - apresentar certidão negativa de 
protestos dos últimos 12 meses; 
VIII - comprovar a disponibilidade de 
imóvel, com área mínima a ser definida pela Prefeitura, destinado 
ao estacionamento dos veículos, as dependências para escritório e 
aos condutores no aguardo de ordens de serviço. 
Art. 6° O Termo de Credenciamento deverá 
ser renovado a cada 2 (dois) anos, mediante a apresentação de 
documentação comprobatória do atendimento dos requisitos 
estipulados no art. 5° desta Lei e outros que poderão ser 
definidos pelo Departamento Municipal de Trânsito e Transportes - 
DEMUTRAN. 
Art. 7° As cooperativas ou as associações 
deverão ser constituídas exclusivamente por profissionais 
autônomos, portadores de licença para o serviço de motofrete. 
Art. 8° O Termo de Credenciamento poderá 
ser cancelado, a qualquer tempo, em razão de interesse público, 
mediante processo administrativo, sem que disso decorra qualquer 
direito a indenização. 
Art. 9° A pessoa jurídica deverá 
apresentar, trimestralmente, relação de todos os condutores 
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operação, bem como fornecer outras informações 
atividade que lhe sejam solicitadas. 
Parágrafo único. So b 
descredenciamento, deverão ser comunicados a 
Municipal de Trânsito e Transportes DEMUTRAN, 
de 72' (setenta e duas) horas contadas da 
afastamentos e os óbitos dos condutores, 
acidentes. 
pertinentes 
pena de 
o Departamento 
no prazo máximo 
ocorrência, os 
decorrentes de 
DO CADASTRO DO CONDUTOR 
Art. 10. Para operar o serviço de 
motofrete, os condutores deverão estar inscritos no Cadastro 
Municipal de Condutores do Departamento Municipal de Trânsito e 
Transportes - DEMUTRAN. 
Art. 11. Para a inscrição no Cadastro, os 
condutores deverão apresentar os seguintes documentos: 
I - comprovante, ter completado 21 (vinte 
e um) anos; 
II - Carteira Nacional de Habilitação, 
categoria A, válida e expedida há pelo menos 2 (dois) anos; 
III - prontuário de condutor expedido 
pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, com extrato de 
pontuação por infrações de trânsito, anotada em cumprimento ao 
Código de Trânsito Brasileiro; 
IV - certidão de antecedentes criminais, 
expedida pelo Cartório do Distribuidor Criminal e pela Vara das 
Execuções Criminais da Comarca de Varginha, bem como pela Justiça 
Federal, com as devidas certidões de objeto e pé e/ou execução 
penal explicativas quando houver anotação; 
V - apresentar comprovante de residência 
no Município. 
1° Será negada a inscrição no Cadastro 
Municipal de Condutores, ao condutor que tiver ultrapassado 20 
(vinte) pontos no prontuário apresentado em atendimento ao inciso 
II do "caput" deste artigo, até que sejam excluídos pelo 
Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN. 
§ 2° Será negada a inscrição no Cadastro 
se constar dos documentos referidos no inciso III do "caput 
deste artigo mandado de prisão expedido contra o interessado. ( 
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§ 3° Poderá ser concedida a carteira de 
permissionário provisória, pelo período de 180 (cento e oitenta) 
dias, renovável até decisão final, se constar dos documentos 
previstos no inciso IV do "caput" deste artigo processo criminal 
em andamento. 
§ 4° A autorização de que trata o 
parágrafo anterior será concedida após análise das informações 
juntadas ao pedido, podendo ser negada a critério do DEMUTRAN. 
Art. 12. A carteira de permissionário 
terá validade de 1 (um) ano ou até o término do prazo de vigência 
da Carteira Nacional de Habilitação, caso esse venha a ocorrer 
antes, devendo ser renovado em, no máximo, 30 (trinta) dias, após 
seu vencimento, sob pena de cancelamento. 
Parágrafo único. Para a renovação da 
carteira de permissionário deverão ser atendidos todos os 
requisitos exigidos para sua concessão, previstos no art. 10 
desta Lei. 
DA MOTOCICLETA 
Art. 13. A motocicleta ou motoneta a ser 
utilizada no serviço remunerado de motofrete deverá ser submetida 
à prévia aprovação do DEMUTRAN, atendendo aos seguintes 
requisitos: 
I - ser original de fábrica, ou com 
características alteradas constantes na documentação do veículo, 
com a devida aferição e aprovação pelo INMETRO; 
II - ter no máximo 10 (dez) anos de 
fabricação; 
III - ter cilindrada mínima de 120 c.c.; 
IV - possuir os equipamentos obrigatórios 
definidos no Código de Trânsito Brasileiro e nos demais 
dispositivos estabelecidos pelo DEMUTRAN, aplicáveis à modalidade 
motofrete; 
V - ser licenciada no Município de 
Varginha, na categoria aluguel; 
VI - ser aprovada em vistoria anual, 
realizada pelo DEMUTRAN ou órgão específico por este indicado; 
VII - ser dotada de compartimento 
fechado, tipo baú, ou outro equipamento específico para 
transporte de carga, na forma estabelecida em regulamenta ã 
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pertinente expedida pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN 
e nas especificações editadas pelo DEMUTRAN: 
VIII - ter equipamento de segurança (tipo 
antena) para proteção da integridade do condutor contra linhas de 
cerol, fios e cabos aéreos; 
IX - ter equipamento de segurança para 
proteção de membros inferiores ("mata cachorro"). 
Parágrafo único. O DEMUTRAN poderá 
estabelecer prazos de vistoria inferiores ao previsto nesta Lei. 
DA LICENÇA PARA OPERAÇÃO DA MOTOCICLETA 
Art. 14. A pessoa jurídica credenciada 
deverá requerer ao Departamento Municipal de Trânsito e 
Transportes - DEMUTRAN a expedição de licença, que poderá ser 
vinculada a mais de um condutor, para cada motocicleta de sua 
frota. 
em nome da 
intransferível, 
DEMUTRAN quando 
Parágrafo único. A licença será concedida 
pessoa jurídica credenciada, em caráter 
a título precário, devendo ser devolvida ao 
não houver mais interesse na sua utilização. 
Art. 15. Para obter a licença de operação 
a pessoa jurídica credenciada deverá apresentar apólice de seguro 
de vida complementar, e invalidez permanente, em favor do 
condutor, com coberturas não inferiores a 2 (duas) vezes os 
valores previstos para indenização constantes do Seguro 
Obrigatório de Danos Pessoais Causado por Veículos Locomotores de 
Via Terrestre - DPVAT, no momento de ocorrência do sinistro. 
Art. 16. Ao condutor autônomo, 
devidamente inscrito no Cadastro Municipal de Permissionários, 
será concedida apenas uma licença, desde que cumpridas as 
seguintes exigências: 
I - apresentar motocicleta de sua 
propriedade, licenciada no Município de Varginha, na categoria 
aluguel; 
II - estar inscrito no Cadastro Geral de 
Contribuintes do Município; 
III - estar em situação regular perante o" 
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; f 
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Parágrafo único. A licença será concedida 
em nome do condutor autônomo cadastrado, em caráter 
intransferível, devendo ser devolvida ao DEMUTRAN quando não 
houver mais interesse na sua utilização. 
Art. 17. A renovação da licença para 
operação da motocicleta deverá ser solicitada anualmente, em 
época determinada pelo DEMUTRAN, e só será concedida mediante 
aprovação em vistoria. 
Parágrafo único. O pedido de renovação 
deverá ser instruido com os documentos que forem exigidos em 
regulamento. 
Art. 18. A motocicleta registrada nesta 
modalidade poderá ser substituída por outra mais nova, desde que 
aprovada em vistoria específica. 
Art. 19. Não será expedida a licença para 
operação do serviço se houver, em nome do interessado, débito 
tributário relativo à atividade ou multas municipais que digam 
respeito à motocicleta ou ao serviço autorizado, até que se 
comprove o pagamento dos débitos correspondentes. 
Art. 20. Quando afastado do serviço por 
inatividade atestada em documento hábil (Atestado Médico), o 
condutor autônomo poderá registrar preposto devidamente inscrito 
no Cadastro Municipal de Permissionário, pelo tempo que perdurar 
a incapacidade. 
DAS OBRIGAÇÕES DAS PESSOAS JURÍDICAS CREDENCIADAS E DOS 
CONDUTORES CADASTRADOS 
Art. 21. As empresas credenciadas e os 
condutores cadastrados deverão respeitar as disposições legais 
federais, estaduais e municipais pertinentes, especialmente: 
1 - cumprir o disposto no Código de 
Trânsito Brasileiro e a Legislação do Município de Varginha; 
II - transportar carga somente em 
condições e limites de quantidade, peso e dimensões aprovados em 
legislação pertinente; 
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Credenciamento; 
de Condutores; 
Serviço; 
de Condutores; 
do Serviço. 
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III - conduzir a motocicleta com os 
equipamentos de segurança e dispositivo de controle aprovados e 
exigidos em legislação específica; 
IV - portar os documentos originais 
válidos que autorizem o serviço; 
V - agir com respeito e urbanidade nas 
relações interpessoais da atividade; 
VI - comparecer às convocações feitas 
pela Administração Pública, bem como aos cursos de orientação 
exigidos; 
VII manter a motocicleta em boas 
condições de tráfego; 
VIII - fornecer ao DEMUTRAN, todas as 
informações que forem solicitadas sobre as atividades exercidas; 
IX - comunicar ao DEMUTRAN quaisquer 
alterações contratuais, do estatuto, de endereço e área destinada 
ao estacionamento das motocicletas; 
X - atender a todas as obrigações 
fiscais, trabalhistas e previdenciárias; 
XI - utilizar capacete e colete com 
identificação do condutor, aprovados pelo DEMUTRAN. 
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES 
Art. 22. O descumprimento das obrigações 
estabelecidas nesta Lei, bem como dos demais dispositivos 
normativos expedidos para sua regulamentação, sujeitará o 
infrator às seguintes penalidades: 
I - advertência por Escrito; 
II - multa; 
III - suspensão do Termo de 
IV - suspensão da Inscrição no Cadastro 
V - suspensão da Licença para Operação do 
VI - cassação do Termo de Credenciamento; 
VII - cassação da Inscrição no Cadastro 
VIII - cassação da Licença para Operaçã 
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Art. 23. Às pessoas jurídicas 
credenciadas no serviço de motofrete serão aplicadas aos seus 
condutores, as penalidades contidas no Código de Trânsito 
Brasileiro, Lei n° 9.503/97. 
Art. 24. A execução de qualquer tipo de 
serviço de motofrete, sem autorização fundamentada na presente 
Lei e demais normas complementares, será considerada ilegal e 
caracterizada como clandestina, sujeitando os proprietários dos 
veículos o seguinte: 
I - infração grave; 
II - penalidade - Multa; 
III - Medida Administrativa Apreensão 
do Veículo para regularização e o consequente pagamento das 
custas de remoção e de estadia em valores similares aos 
praticados pelo DETRAN - MG. 
§ 1° Em caso de reincidência, o valor da 
multa será o dobro do previsto no inciso II do presente artigo. 
§ 2° Fica ao órgão competente autorizado 
a reter o veículo até o pagamento de todas as quantias devidas 
pelo proprietário do veículo. 
§ 3° Para efeito de prazo legal de 
permanência do veículo sob custódia do órgão competente, 
aplicar-se-á o disposto no artigo 328 do CTB. 
§ 4° O valor da multa prevista no inciso 
II do caput deste artigo, será atualizada, conforme dispuser os 
Órgãos Nacional e Estadual de Trânsito. 
Art. 25. A penalidade de suspensão do 
Termo de Credenciamento, da Licença para Operação do Serviço ou 
da Inscrição no Cadastro Municipal de Condutores - Carteira de 
Permissionário, acarretará a retenção do respectivo documento 
durante o prazo de sua duração. 
Art. 26. A aplicação das penalidades 
dispostas no artigo 22, serão aplicadas pela Autoridade de 
Trânsito Municipal, ou pelo Chefe do Departamento Municipal de 
Trânsito e Transportes - DEMUTRAN. 
Art. 27. A fiscalização, dos veículos, 
poderá ser realizada pelos agentes de fiscalização do Sis 
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Viário, que encontrando alguma irregularidade, levará ao 
conhecimento do Chefe do DEMUTRAN para as devidas providências 
pertinentes a Legislação de Trânsito. 
Parágrafo único. Os recursos deverão ser 
oferecidos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de 
notificação feita diretamente ao infrator. 
Art. 28. A Prefeitura poderá cassar a 
inscrição no Cadastro Municipal de Condutores - Carteira de 
Permissionário, a Licença para Operação do Serviço e o Termo de 
Credenciamento, sem indenização ao permissionário, em especial 
quando: 
I - executar o serviço de motofrete 
durante o prazo de duração da pena de suspensão; 
II - utilizar o veículo para prática de 
crime ou contravenção; 
III - for comprovado que o condutor 
dirigia em estado de embriaguez alcoólica ou sob o efeito de 
substância tóxica. 
Parágrafo único. A cassação prevista 
neste artigo será tratada em processo administrativo 
especialmente autuado para este fim, assegurado o amplo direito 
de defesa ao infrator, que deverá ser notificado pessoalmente. 
Art. 29. A remoção e apreensão da 
motocicleta dar-se-á quando: 
- ordenada judicialmente; 
II - o condutor: 
a) for encontrado em estado de embriaguez 
ou sob efeito de substância tóxica de qualquer natureza; 
b) não estiver devidamente autorizado a 
operar o serviço de motofrete. 
III - a motocicleta: 
a) transitar sem nova vistoria, depois de 
reparo em consequência de acidente grave ou má conservação; 
e seguran a
o
/ 
b) transitar em mau estado de conservação ("\ 
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c) tiver característica alterada sem a 
competente autorização; 
d) tiver a placa de identificação 
falsificada. 
Art. 30. A responsabilidade pelo 
pagamento das multas impostas ou pelos preços da remoção e 
estadia das motocicletas apreendidas caberá às pessoas jurídicas 
credenciadas ou aos condutores cadastrados, conforme o caso. 
Art. 31. Aos condutores de motofrete não 
cadastrados no DEMUTRAN é vedada a captação de serviço no 
Município de Varginha, sendo permitida apenas a entrega de 
malotes ou pequenas cargas originárias de outros municípios. 
Art. 32. O DEMUTRAN exercerá a 
fiscalização e procederá a vistorias ou diligências com vistas ao 
cumprimento das disposições desta Lei. 
Art. 33. A fim de cuidar de assuntos 
relacionados com o serviço definido nesta Lei, a pessoa jurídica 
deverá indicar representante devidamente credenciado no 
Departamento Municipal de Trânsito e Transportes - DEMUTRAN. 
Art. 34. Poderão ser firmados convênios 
com órgãos de trânsito da União, Estado e Municípios visando o 
aprimoramento da fiscalização do serviço de que trata esta Lei. 
Art. 35. Qualquer documento cuja 
expedição seja requerida para os fins tratados nesta Lei será 
arquivado ou cancelado sempre que o interessado não o retirar em 
30 (trinta) dias, contados da data do deferimento. 
Parágrafo único. Decorridos 30 (trinta) 
dias da data do cancelamento ou arquivamento, o documento 
caducará automaticamente, devendo o interessado iniciar novo 
procedimento para a retirada de nova documentação. 
Art. 36. A pessoa jurídica ou o condutor 
autônomo que tiverem cassados, respectivamente, o Termo de 
Credenciamento, a Licença de Operação do Serviço ou a inscrição 
no Cadastro Municipal de Condutores somente poderão pleitear 
novas autorizações decorridos 2 (dois) anos da aplicação da 
penalidade. 
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DOS PREÇOS PÚBLICOS 
Art. 37. As pessoas jurídicas e 
condutores autônomos ficam sujeitos ao pagamento dos seguintes 
preços públicos, que serão atualizados anualmente por Decreto do 
Executivo, contemplando: 
I - expedição e renovação de Termo de 
Credenciamento da Pessoa Jurídica; 
II - expedição e renovação da inscrição 
no Cadastro Municipal de Condutores; 
III - expedição e renovação de Licença de 
Operação de Serviço; 
IV - registro e baixa de preposto; 
V - substituição de motocicleta 
registrada na Licença de Operação do Serviço; 
VI - vistoria da motocicleta, a ser pago 
a cada ano, que será cobrado pela Prefeitura Municipal. 
Parágrafo único. Aos preços públicos 
mencionados nos incisos do "caput" serão acrescidos aqueles 
fixados para autuação de processo administrativo e o pagamento 
dos mesmos não exime do pagamento dos tributos previstos em Lei. 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 38. As pessoas jurídicas e os 
condutores autônomos que prestam os serviços de motofrete, assim 
como os veículos empregados nesta atividade, deverão estar 
adaptados às exigências desta Lei no prazo de até 120 dias, a 
contar da data de sua publicação. 
Art. 39. O anúncio publicitário nos 
veículos utilizados no serviço de motofrete, poderá ser aplicado 
somente nas faces laterais do baú. 
Art. 40. Esta Lei será regulamentada pelo 
Poder Executivo, no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) 
dias, contados de sua publicação. 
Art. 41. Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrár. o. 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a 
contém. 
façam cumprir, ão inteiramente como nela se 
de julho de 2013; 
Prefeitura 
130' da Emancipa 
o Município de Varginha, 
ão Político-Administrativa 
16 
do 
Município. 
MÁRIO ARIAKE VERDI CIO MELO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO 
/(1 ANTON O SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Lei n° 5.731