norma nº 5733/2013

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.733 
TORNA OBRIGATÓRIO QUE 
ESTABELECIMENTOS SITUADOS NO MUNICÍPIO 
DE VARGINHA, QUE COMERCIALIZAM 
LÂMPADAS FLUORESCENTES, COLOQUEM A 
DISPOSIÇÃO DOS USUÁRIOS, LIXEIRA PARA 
DESCARTE E COLETA, APÓS O SEU USO, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Os estabelecimentos situados 
no Município de Varginha, que comercializam lâmpadas 
fluorescentes, deverão colocar à disposição dos usuários, 
lixeiras para o descarte e a coleta das lâmpadas já usadas, 
para que posteriormente sejam destinados para local 
ecologicamente adequado. 
Parágrafo único. Para efeito desta 
Lei, será considerado estabelecimento comercial qualquer um 
que comercialize lâmpadas fluorescentes. 
Art. 2° As lâmpadas fluorescentes 
arrecadadas pelos estabelecimentos serão recebidas pelo 
serviço de limpeza pública urbana do Município, mediante 
programação para o recolhimento. 
Art. 3° O não cumprimento das 
disposições contidas na Lei sujeitará o estabelecimento 
infrator à multa, no valor de R$ 678,00 (seiscentos e 
setenta e oito reais). 
Lei n° 5.733 
r", 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
Art. 4° Esta Lei poderá ser 
regulamentada pelo Chefe do Poder Executivo, no prazo de 45 
(quarenta e cinco) dias após a data de sua publicação. 
Art. 5° Os estabelecimentos comerciais 
de que trata o artigo 1°, terão prazo de 90 (noventa) dias 
para se adequarem a norma estabelecida nesta Lei. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeiturá do Município de Varginha, 
23 de julho de 2013; 130,° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ANTÔNIO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
MÁRIO ARIAKE VERDI LÚCIO MELO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO 
Lei n° 5.733