norma nº 5737/2013

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.737 
AUTORIZA O MUNICÍPIO A PARTICIPAR DA 
REALIZAÇÃO DE OBRA QUE ESPECIFICA. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica o MUNICÍPIO DE VARGINHA 
autorizado a executar, em conjunto com a FUNDAÇÃO DE ENSINO 
E PESQUISA DO SUL DE MINAS, inscrita no CNPJ sob o 
n° 21.420.856/0001-96, obra de construção de via de acesso 
da "Cidade Universitária do UNIS" à Rodovia Federal BR-491, 
altura do KM 239+335M, conforme Termo de Compromisso e 
Autorização a ser assinado com o DEPARTAMENTO NACIONAL DE 
INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, cuja minuta passa a 
integrar a presente Lei. 
Parágrafo único. Para cumprimento dos 
termos da presente Lei, fica o Chefe do Executivo autorizado 
a assinar os instrumentos jurídicos necessários. 
Art. 2° A participação do Município 
na execução da obra de que trata o artigo anterior, fica 
limitada a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), e será 
efetivada, observadas as disponibilidades administrativas, 
através de: 
a) cessão de máquinas e caminhões e 
ferramentaria; 
b) cessão de pessoal técnico￾operacional; 
c) apoio nas ações de levantamento 
topográfico, engenharia, demarcação e outros; 
Lei ta' 5.737 
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d) fornecimento de massa asfáltica, 
tintas e outros bens inerentes às obras, bem como aqueles 
usados na captação de água; 
e) outras ações de apoio logístico. 
Parágrafo único. Para atendimento ao 
disposto nesta Lei, o Município poderá utilizar-se de 
material próprio ou locado. 
Art. 3° Para obtenção dos recursos 
necessários à execução desta Lei, o Chefe do Executivo 
poderá abrir crédito suplementar ou especial, na forma do 
disposto nos artigos 43 e 46 da Lei Federal n° 4.320, de 17 
de março de 1964. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura/ Município de Varginha, 30 
de julho de 2013; 130' da Emancipa ão Político-Administrativa do 
Município. 
ANTON 0 SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
MÁRIO ARIAKE VERDI LÚCIO MELO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO 
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