norma nº 5738/2013

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.738 
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM 
PERTENCENTE AO MUNICÍPIO. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica desafetada da característica 
de inalienabilidade inerente aos bens públicos, uma fração de 
terreno de propriedade do Município de Varginha localizada à 
Avenida Dois do Distrito Industrial Cláudio Gaivão Nogueira, com 
área total de 17.415,68m2 (dezessete mil, quatrocentos e quinze 
vírgula sessenta e oito metros quadrados), devidamente registrada 
no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, cujas medidas e 
confrontações constam do memorial descritivo, anexo ao Processo 
Administrativo n° 3.609/2013. 
Parágrafo único. A desafetação de que 
trata o caput deste artigo tem por finalidade a unificação de 
glebas para a readequação de áreas para novos assentamentos 
industriais. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridade,s a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a 
contém. 
façam cumprir, ão inteiramente como nela se 
de julho de 2013; 
Prefeituras 
130° da Emancipaç o 
Município de Varginha, 
Político-Administrativa 
30 
do 
Município. 
r" 
ANT IO SILVA 
PREFE O MUNICIPAL 
MÁRIO ARI= 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
VERDI LÚCIO MELO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
CARLOS HONÓRIO T ONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO