norma nº 5739/2013

.Ç. .n. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.739 
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 2° E 5° 
DA LEI MUNICIPAL N° 5.419/2011. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Os artigos 2° e 5° da Lei 
Municipal n° 5.419/2011, que "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE 
VARGINHA A DOAR ÁREA DE TERRENO À EMPRESA KOP INDÚSTRIA E 
COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA, PARA OS FINS QUE 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", passam a ter as 
seguintes redações: 
"Art. 2° A Escritura Pública de Doação 
a que refere-se o Artigo 1°desta Lei, deverá ser lavrada no 
prazo de até 120 (cento e vinte) dias, contados da data da 
notificação feita pela Administração para tal fim, bem como, 
o seu registro no Serviço Registral Imobiliário no prazo de 
90 (noventa) dias, após lavrada a escritura. 
Art. 5° O imóvel ora doado, reverterá 
sem ônus de espécie alguma, ao Patrimônio do Município, 
inclusive as benfeitorias e edificações nele existentes, se 
dentro dó prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados a 
partir da data. da Escritura Pública de doação, a entidade 
donatária não iniciar a construção, ou ainda, se até junho 
de 2014 não concluí-la, ou após a conclusão, nela não 
iniciar as suas atividades imediatamente após a conclusão". 
Art. 2' Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições e 
Lei n' 5.739 
contrários 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a f çam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura, do Município de Varginha, 
30 de julho de 2013; 130° da Emancipação Político￾Administrativa d❑ Município. 
ANT l's0 SILVA 
PRE E TO MUNICIPAL 
MARIO ARIAKE VERDI Li ÌO MELO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO 
PEDRO ANTÔNIO LOPES GAZZOLA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA 
Lei n° 5.739