norma nº 5740/2013

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.740 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO 
MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO DE 
VARGINHA — C.M.T.C.V. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica criado o Conselho Municipal 
de Transporte Coletivo de Varginha - C.M.T.C.V., com objetivo de 
garantir o acesso às informações, a participação no planejamento, 
operação e fiscalização do sistema de transporte coletivo por 
parte da comunidade/usuários. 
Art. 2° São atribuições do Conselho 
Municipal de Transporte Coletivo de Varginha - C.M.T.C.V: 
I - dar parecer circunstanciado sobre os 
estudos tarifários efetuados pelo Departamento Municipal de 
Transportes e Trânsito - DEMUTRAN com base nos custos 
operacionais da(s) empresa(s) de transporte coletivo em operação 
no Município; 
II - propor diretrizes para 
alteração e extinção de linhas e itinerários; 
III - propor diretrizes para 
horários e números de viagens; 
IV - propor medidas para 
qualidade dos serviços prestados pelos operadores do 
seus agentes; 
a criação, 
alteração de 
aprimorar a 
transporte e 
V averiguar o valor real da 
interferência de determinados componentes no custo tarifário; 
VI - opinar e propor modificações sobre a 
metodologia do cálculo tarifário e acompanhar a sua aplicação. 
VII - sugerir alterações aos Regulamentos 
dos Serviços de Transporte Urbano. 
VIII - emitir parecer sobre quaisquer 
outros assuntos relacionados com o transporte coletivo que lhes 
forem submetidos pelo Prefeito, pelo Secretário Municipal de 
Obras e Serviços Urbanos, ou qualquer cidadão; 
IX - definir os procedimentos para a 
fiscalização comunitária do serviço de transportes do municip. o; 
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X - encaminhar aos Setores competentes 
reclamações ou eventuais denúncias recebidas. 
§ 1° Para efeito do inciso I deste 
artigo, considerando insuficientes, obscuros ou contraditórios os 
elementos contidos nos estudos elaborados pelo Departamento 
Municipal de Transportes e Trânsito - DEMUTRAN e/ou Órgão 
especializado da Administração Municipal, o Conselho poderá 
realizar diligências. 
§ 2° Independentemente do disposto no 
parágrafo anterior, o Conselho poderá valer-se de qualquer outro 
meio idôneo para embasar seu parecer. 
§ 3° Os estudos tarifários obedecerão ao 
princípio do formalismo, ficando registrados em processo 
administrativo, que constará todos os documentos e elementos em 
que se baseiam os pareceres da autoridade Municipal e do 
Conselho. 
§ 4° Aprovado o parecer, nos termos 
regimentais, o Presidente do Conselho, enviará de imediato o 
respectivo processo ao Prefeito para os devidos fins. 
§ 5° Os pareceres do Conselho consignarão 
os votos divergentes dos Conselheiros. 
Art. 3° Uma 
Administração Municipal para opinar e 
cálculos tarifários, terá o Conselho o 
dias para emitir parecer. 
Parágrafo único 
vez convocado pela 
emitir parecer sobre os 
prazo de até 15 (quinze) 
. O não cumprimento do 
prazo estabelecido neste artigo, delegará à Autoridade competente 
fixar o valor da tarifa baseado nas planilhas de custos editadas 
pela Administração. 
Art. 4° A fixação e o reajuste das 
tarifas visarão à determinação de preços módicos ao usuário e a 
justa remuneração dos concessionários ou permissionários. 
Art. 5° Para o fiel cumprimento da 
presente Lei, a Prefeitura, no exercício de sua competência 
constitucional, exercerá irrestrita fiscalização contábil e 
financeira junto aos concessionários ou permissionários dos 
serviços de transporte coletivo. 
Art. 6° O Conselho Municipal de 
Transporte Coletivo de Varginha - C.M.T.C.V compor-se-á de 7 
representantes de órgãos públicos e da comunidade com vínculo e 
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tit 
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interesse no desenvolvimento do trânsito e transporte no 
Município, assim constituído: 
I - um membro da Secretaria Municipal de 
Educação - SEDUC; 
II - um membro indicado pelo Poder 
Legislativo Municipal; 
III - um membro representante do 
Departamento Municipal de Transportes e Trânsito - DEMUTRAN; 
IV - um membro indicado pelas Empresas de 
Transporte Coletivo Urbano de Passageiros; 
V - um membro estudante indicado pelas 
representações estudantis de Varginha; 
VI - um membro representante do Conselho 
Regional de Economia; 
VII - um membro representante do Conselho 
Regional de Contabilidade; 
VIII - um membro representante do 
Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de 
Varginha e Região - STTRV; 
IX - um representante do Conselho 
Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência - CODEVA. 
X - um representante da Ordem dos 
Advogados do Brasil - OAB/Varginha; 
XI - um representante da Plenária dos 
Conselhos Comunitários de Varginha. 
1° Os membros do Conselho serão 
nomeados pelo Prefeito Municipal, por Portaria, para mandato de 
dois (02) anos, obedecendo indicação formal das entidades. 
§ 2° Cada entidade indicará um 
representante titular e um suplente. 
§ 3° O representante titular que faltar a 
três reuniões consecutivas ou cinco acumuladas no mesmo ano terá 
sua vaga cancelada assumindo o suplente, excluído o suplente pelo 
mesmo motivo, a vaga de representação da entidade será cancelada. 
§ 4° Os membros representantes do Governo 
poderão ser substituídos sempre que houver mudança em suas 
funções. 
Art. 7° Os membros do Conselho Municipal 
de Transporte Coletivo de Varginha - C.M.T.C.V. exercerão seus 
mandatos sem receberem qualquer tipo de remuneração, devendo suas 
atribuições serem consideradas como de relevante interesse 
público. 
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PRE TO MUNICIPAL 
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Art. 8° Cabe à Administração Municipal 
fornecer infraestrutura administrativa necessária, inclusive 
quanto aos recursos humanos, para o funcionamento e 
assessoramento do Conselho criado por esta lei. 
Art. 9° A instalação do Conselho 
Municipal de Transporte Coletivo de Varginha - C.M.T.V se dará em 
um prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de 
publicação desta lei. 
Art. 10. As demais especificações de 
funcionamento do Conselho Municipal de Transporte Coletivo de 
Varginha - C.M.T.C.V. serão definidas em Regimento Interno a ser 
elaborado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, após a 
instalação do Conselho. 
Art. 11. As despesas decorrentes desta 
Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do 
Município. 
Art. 12. O Chefe do Executivo poderá 
regulamentar a aplicação desta lei. 
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a 
contém. 
façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
de julho de 2013; 
Prefeiturá 
130° da Emancipa 
o Município de Varginha, 
ão Político-Administrativa 
30 
do 
Município. 
ANTvN SILVA 
MARIO ARIAKE VÉRDI LUCIO MELO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
ADMINISTRAÇÃO 
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