norma nº 5741/2013

( 
.C", 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.741 
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 
N° 5.179/2010. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° O artigo 1° da Lei Municipal 
n° 5.179/2010, que "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA, A DOAR 
AO CENTRO DO COMÉRCIO DO CAFÉ DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 
ÁREA DE TERRENO E BENS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS", passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 1° Fica o Município de Varginha, 
autorizado a doar ao CENTRO DO COMÉRCIO DO CAFÉ DO ESTADO 
DE MINAS GERAIS, entidade civil, sem fins lucrativos, 
inscrita sob CNPJ n° 21.421.201/0001-32, área de terreno 
com 1.054,48m2(um mil, cinquenta e quatro vírgula 
quarenta e oito metros quadrados), localizado à Rua do 
Comércio do Café - Bairro Industrial Reinaldo Foresti, 
caracterizado como Lote "A", nesta cidade, conforme Memorial 
Descritivo, elaborado pela Secretaria Municipal de 
Planejamento Urbano SEPLA, constante no Processo 
Administrativo n° 17.346/2008: 
Inicia-se no ponto 0 (zero), 
localizado no alinhamento da Rua do Comércio do Café, divisa 
com Rio Doce 5/A e segue por 65,90m (sessenta e cinco 
vírgula noventa metros), pela referida divisa, até atingir o 
ponto 1 (um). Do ponto 01 (um) , converge a direita e segue 
por 4,65m (quatro vírgula sessenta e cinco metros), 
confrontando com o lote 08 (oito) , de propriedade do senhor 
Ronaldo Silva e Rio Doce S/A, até encontrar o ponto 2 
Lein°5.741 
a 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA gA: 
(dois). Do ponto 2 (dois), converge a direita e segue por 
60,02m (sessenta vírgula zero dois metros), confrontando com 
o lote B, até encontrar o ponto 03 (três). Do ponto 03 
(três), converge novamente a direita e segue por 30,60m 
(trinta vírgula sessenta metros), pelo alinhamento com a Rua 
do Comércio de Café, até retornar ao ponto 0 (zero). 
Os limites acima mencionados, perfazem 
uma área de 1.054,48m2(um mil, cinquenta e quatro vírgula 
quarenta e oito metros quadrados)". 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, 
Mando, •ortanto, a todas as 
autoridades a quem o conheci ento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a fa m cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitu 
30 de julho de 2013; 13 
Administrativa do Município. 
ANT SILVA 
PREFE per-MUNICIPAL 
4-7 
MÁRIO ARIAKE 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
VERDI LÚCIO MELO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
Lei n° 5.74 I 
do Município de Varginha, 
da Emancipação Político-