norma nº 5745/2013

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.745 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A 
CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
APROVA: 
Art. 1° Fica o Município de Vargin 
autorizado a conceder 4. EMPRESA C.L. ÁJDIO E EVENTOS LTDA, 
inscrita no CNPJ sob o n° 10.658.624/0001-54, com sede à R.- _.J 
Vereador Jose Claro n° 140 - Jardim Ribeiro, nesta cidade, 
auxílio financeiro no valor de até R$ 4.800,00 (quatro mil e 
oitocentos reais), destinado à realização da 16a EDIÇÃO DO 
PENTAGON COMBATE, que ocorrerá rio dia 06 de julho dc 
corrente ano. 
Parágrafo único. O auxílio financeiro 
deverá ser usado para pagamento ou ressarcimento áa.:3 
despesas com a realização do referido evento. 
Art. 2° O Cronograma Financeiro ce 
Pagamento do auxílio será estabelecido pelo Chefe de Pc, :i1Pr 
Executivo Municipal. 
Art. 3° A empresa deverá prestar 
contas ao Município de Varginha, especificamente a 
Controladoria Geral do Município - CONTROL, das despesas 
realizadas com os recursos do auxílio recebido. 
Parágrafo único. A prestação de contas 
deverá ser feita dentro de 30 (trinta) dias corridos, 
contados após o recebimento de cada repasse. 
Art. 4° Para cumprimento desta Lei, ) 
Município de Varginha assinará com a beneficiária os ajusteí 
administrativos cabíveis. 
Lei n" 5.745/2013 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 5° As despesas oriundas da 
execução desta Lei correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias do fluente exercício, podendo 
o Prefeito Municipal suplementá-las se necessário, 
observando-se, para esse fim, o disposto no artigo 43 da Lei 
Federal n° 4.320, de 17 cie março de 1964, bem como abrir￾crédito especial, se for o caso. 
Art. 6° Em razão da despesa 
estabelecida nesta Lei já possuir previsão no orçamento da 
Município para o exercício 2013, a mesma, enquanto ação 
governamental, não acarreta aumento de despesa para os 
efeitos do artigo 15 da Lei Complementar n° 101, motivo pelo 
qual não produz impacto orçamentário-financeiro. 
Art. 74 Esta Lei entra em vigor 
data de sua publicação, revogadas as disposições eu 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conheci esto e execução des:_a Lei 
pertencer, que a cumpram e a fa am cumprir, tão inteirament 
como nela se contém. 
Prefeítu a do Município de Varginha, 
20 de agosto de 2013; 1á00da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
AN IO SILVA 
PREF ITO MUNICIPAL 
MÁRIO ARI= 
SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
LEANDRO RABÊLO ACAYABA DE REZENDE 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
Lei n" 5.74512013